MP que define essa regra segue para promulgação

Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, a Medida Provisória (MP) 853/18 que concede mais seis meses para que os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013 façam a opção de migração para o regime de previdência complementar dos servidores públicos (Funpresp).

O prazo original para que os servidores migrassem para o regime de previdência se encerrou em 29 de julho do ano passado. Com a aprovação da MP, esse prazo é estendido até o dia 29 de março deste ano.

Segundo o texto da MP, a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Tramitação

Já que não houve mudança na MP pelos parlamentares, o texto será encaminhado diretamente para promulgação.