Vários serviços relativos a Acordos Internacionais Previdenciários passam a ser realizados pelo Meu INSS (site e aplicativo para celular) e telefone 135. Além disso, outros serviços como o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal e Validação do Facultativo de Baixa Renda também passam a ser realizados sem necessidade de o cidadão sair de casa.

Ao todo, 90 serviços do INSS vão poder ser feitos a distância. A média mensal de atendimentos por esses serviços nas agências era de mais de 700 mil. Com a completa digitização dos seus serviços, o INSS é o primeiro órgão do Governo Federal com todos os serviços digitais. Apenas aqueles que exigem a presença do segurado continuam presenciais, como perícia médica e prova de vida.

Lá fora

Atualmente, existem 17 acordos internacionais (Estados Unidos, Portugal, Moçambique, Argentina, entre outros). Eles garantem a contagem do tempo de contribuição e cobertura previdenciária aos segurados tanto no Brasil quanto no país acordante.

Nos países abrangidos pelos acordos, o requerimento inicial é feito direto no organismo de ligação do país que, geralmente, é o correspondente do INSS lá fora. O andamento do pedido, todavia, pode ser acompanhado pelo Meu INSS, o que facilita a vida dos segurados fora do país, pois o telefone 135 tem abrangência apenas nacional.

No Brasil, não será mais preciso o agendamento para requerer os serviços de Acordos Internacionais. Basta acessar o Meu INSS ou ligar 135 e o segurado só vai à agência se houver exigência de documentação.

Ao todo, 19 serviços relativos a Acordos Internacionais passam a ser feitos pela internet e telefone, tais como a solicitação do Certificado de Deslocamento Temporário: documento que as empresas obrigatoriamente devem fornecer para os trabalhadores que forem trabalhar em país com o qual o Brasil mantenha acordo previdenciário.

Transformação Digital

Desde maio, vários serviços passaram a ser realizados pelo Meu INSS e 135, tais como recurso, revisão, mudança de agência, solicitar pagamento não recebido, aposentadorias, auxílios, pensões.

Outro importante lançamento foi a Calculadora da Aposentadoria por Idade que calcula quanto tempo falta para se aposentar, simula a renda inicial, e mostra se o segurado tem realmente direito ao benefício.

E agora, além dos serviços de Acordos Internacionais, também foram disponibilizados pelo Meu INSS e telefone outros serviços como o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, benefício concedido aos pescadores durante o período de defeso (reprodução das espécies).

Lançado em abril, o projeto de Transformação Digital do INSS tem entre seus parceiros a Dataprev, responsável por prover a tecnologia necessária e aplicar a inteligência em processos para o alcance dos objetivos, entre eles, melhorar a prestação dos serviços públicos aos segurados da Previdência. O INSS é atualmente vinculado ao Ministério da Economia, um dos órgãos a frente da Transformação Digital do Governo Federal.

TCU afirma que em 2018 déficit do RGPS, Do RPPS (União) e dos militares foi de R$ 289, bi, mas renúncias chegaram a R$ 314,2 bi

Apreciando as contas do presidente Temer, em 2018, a ministra Ana Arraes, do TCU, escreveu que “Em 2018, o déficit previdenciário alcançou o maior patamar dos últimos dez anos: R$ 289 bilhões. Desse total, R$ 195,2 bilhões referem-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que a aposentadoria rural respondeu por 58% do resultado negativo. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ficou deficitário em R$ 52,6 bilhões, enquanto os pagamentos a inativos e pensionistas militares da União geraram déficit de R$ 40,9 bilhões.

“O exame das contas evidenciou a preocupante situação previdenciária do País. Em apenas quatro anos (de 2014 a 2018), o déficit previdenciário praticamente dobrou.

“Em 2018, 46,4% das despesas primárias do governo se destinaram aos regimes públicos de previdência, consumindo parcela substancial das despesas da União e comprometendo a disponibilidade para aplicação em outros serviços públicos, como saúde e educação”, afirma a ministra Ana Arraes, em sua declaração de voto. “Além disso, o aumento sucessivo do déficit previdenciário tem influenciado negativamente o resultado primário do governo federal, impactando diretamente o aumento da dívida pública federal e piorando o ambiente macroeconômico”, acrescenta.

A ministra-relatora adverte que o cenário se torna “ainda mais grave” frente à tendência de crescimento contínuo do gasto previdenciário, “que implica crescente redução dos valores disponíveis para as demais despesas da União”.  

Levando em conta a restrição imposta pelo Teto de Gastos, é possível concluir que a tendência de crescimento dos gastos com previdência tenderá a manter o achatamento das demais despesas públicas, com consequências negativas para a qualidade e extensão dos serviços públicos prestados pela União.

Renúncias fiscais

“No ano passado, a concessão de benefícios tributários alcançou R$ 314,2 bilhões, o que correspondeu a 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 26% da receita primária líquida. A questão das renúncias fiscais foi um dos pontos ressaltados pelo TCU no ano passado, ao avaliar as contas relativas a 2017, quando o montante havia chegado a R$ 354 bilhões.

“Em seu voto, a ministra Ana Arraes destaca que, embora tenha havido queda na concessão dos benefícios nos últimos três anos, “a renúncia fiscal ainda é alta, o que pode comprometer o equilíbrio das contas públicas”. “Analisando mais detalhadamente a natureza dos benefícios, no caso dos gastos tributários, houve expressivo crescimento de renúncia de receitas em relação ao montante de receita arrecadada pela Receita Federal no período de 2011 (16,2%) a 2018 (21,5%). Em termos práticos, isso significa dizer que, em 2018, a cada R$ 100 arrecadados pela Fazenda Nacional, R$ 21 foram renunciados”, informa a ministra.

Nesse contexto, segundo ela, é preciso enfatizar que, ainda que a concessão de benefícios tributários faça parte da política fiscal e possa estimular a economia, “são insuficientes e quase inexistentes mecanismos que permitam avaliar se as receitas renunciadas servem ao fomento de políticas prioritárias e não afetam negativamente outras ações governamentais necessárias para equilibrar as contas públicas”.

Comunicado

Anasps promove visitas a associados do Rio Grande do Sul

A Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) deu início, na segunda-feira (15), a visitas para esclarecer dúvidas e apresentar os benefícios da entidade, como a Faculdade Anasps e o Clube Anasps, aos associados do Rio Grande do Sul. A primeira ação foi realizada na capital Porto Alegre e terá continuidade até o dia 19 em outras cidades.

Durante as visitas, são oferecidos esclarecimentos sobre os seguintes serviços:

1 – Assessoria Jurídica Individual; 

2- Dúvidas e questionamentos sobre a GEAP;

3- Clube Anasps, descontos e benefícios;

4 – Ação dos 9% da GEAP; 

É importante destacar que a ação também será realizada no Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal.

Mirante

Comitiva do Capitão à Cúpula do Mercosul, em Santa Fé na Argentina: a seguinte comitiva para acompanhá-lo em visita oficial a Santa Fé:

Ernesto Henrique Fraga Araújo, ministro de Estado das Relações Exteriores; Onyx Lorenzoni, ministro de Estado Chefe da Casa Civil; Paulo Guedes, ministro de Estado da Economia; Augusto Heleno Ribeiro, ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

Roberto de Oliveira Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil; Sérgio França Danese, embaixador do Brasil na República Argentina;

Hélio Lopes, deputado federal; e Marcos Prado Troyjo, secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou, a criminalização do caixa dois eleitoral. Por ser terminativo, o Projeto de Lei 1.865/2019 seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado. O projeto aprovado foi apresentado à Casa pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros senadores como parte do chamado pacote anticrime, reproduzindo o teor das propostas enviadas à Câmara pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.  Estrategicamente, esse projeto, aprovado como está, pode andar mais rápido na Câmara, sem prejuízo das medidas aprovadas na CCJ e no Plenário.

Por sugestão do senador Paulo Rocha (PT-PA), Marcio Bittar aperfeiçoou a definição do que vem a ser crime de caixa dois: arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral. A redação anterior falava em apenas em “recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade” exigida pela lei eleitoral. Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirma Bittar no parecer.

Os juízes auxiliares que atuam nos gabinetes dos ministros do STF querem equiparar as diárias a que têm direito às dos conselheiros do MP, relata O Globo. Hoje, cada juiz recebe no máximo R$ 4.200 mensais desses extras. Se conseguirem o mesmo benefício pago aos procuradores requisitados pelo CNMP, poderiam ganhar até R$ 12.442,90 em diárias por mês. Se isto acontecesse, ultrapassariam o teto dos seus chefes R$ 39,3 mil. Cada ministro tem uma penca de juízes auxiliares.

A procuradora Rachel Dodge quer acabar com os honorários de sucumbência que  são pagos pela parte derrotada em um processo judicial. Cada estado tem lei própria para definir como esses recursos são divididos entre procuradores. Entre maio e junho, ela ajuizou 24 ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar o pagamento dos benefícios em 23 estados e no Distrito Federal. Na União, esses valores são rateados desde 2016 entre advogados da União (AGU), procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central.Com salário médio de R$ 24 mil, essas carreiras recebem um adicional médio de R$ 7.000 por mês, um incremento de quase 30%.

Serrote

Comissão da Câmara aprovou prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios. Os bloqueadores deverão ser instalados pela União, com a colaboração dos estados e do Distrito Federal. Para a instalação, poderão ser utilizados recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta cria nova fonte de receita Funpen com 5% de parte das verbas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Segundo Luis Miranda (DEM-DF), autor do projeto, o Fistel já arrecadou R$ 57 bilhões desde sua criação e aplicou 9% desse total (R$ 5,1 bilhões). “Existe um saldo bilionário de recursos não aplicados. Os recursos do Funpen poderiam ser incrementados com o Fistel”, afirmou.

Central os Servidores

Afastamento do País do ministro de Estado da Economia, com ônus, nos dias 16 e 17 de julho de 2019, incluído o trânsito, com destino a Santa Fé, Argentina, para participar da Reunião de Ministros de Economia e Presidentes de Bancos Centrais do Mercosul e da Cúpula do Mercosul. 

Nomeações no Ministério da Cidadania:

Antonio Ruy Costa Junior, diretor do Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Especial do Esporte em substituição a Rafael Azevedo Santos.

Leônidas José de Oliveira, diretor-executivo da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE, em substituição a Reinaldo da Silva Veríssimo. 

Madison Coelho de Almeida nomeado Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. 

Luisa Parente Ribeiro Rodrigues de Carvalho, secretária da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem da Secretaria Especial do Esporte. 

Nomeações no Ministério da Educação:

Carolina Cristina Martins Cavalcante, diretora de Programa da Secretaria-Executiva, em substituição a Marcelo Bispo.

Celina Pereira, para exercer o cargo de Diretora de Articulação e Expansão de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. 

Luciano de Oliveira Toledo, diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. 

Exonerado Leonardo de Souza Leão do cargo de diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Keila Adriana Rodrigues de Jesus, exonerada da Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, substituída por Marly Vieira Miranda. 

Mudanças na Controladoria Geral da União:

Exonerado Ricardo Wagner de Araújo, diretor de Responsabilização de Agentes Públicos da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, substituído por Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia.

Exonerado Victor Raymond Steytler, diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União, substituído por Karin Webster.

Nomeações na Casa Civil:

Adriane Pastore Macedo Alves, nomeada gerente de Projeto, na Subchefia Adjunta de Gestão Pública da Subchefia de Articulação e Monitoramento. 

Designada Luciana Siqueira do Rego Barros para Coordenação da Subchefia Adjunta de Política Econômica da Subchefia de Articulação e Monitoramento. 

A Brasiltour na Secretaria de Governo:  

 Jonas Chagas Lucio Valente, jornalista, com destino à cidade de Nova Iorque/EUA, para, a convite da empresa PayPal, conhecer o Innovation Show Case global da companhia, no período de 29 de julho a 3 de agosto de 2019, 

A Brasiltour no Gabinete de Segurança Institucional:

Capitão de Corveta MB Alcimar Sanches Rangel (Assessor Técnico Militar), e Maurício Leite Ferreira da Silva (Assessor Técnico) ambos do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para participarem de reuniões com órgãos do Governo do Suriname que visam dar prosseguimento às ações previstas no Memorando de Entendimentos sobre cooperação na área de segurança cibernética. 

A Brasiltour no Ministério da Agricultura:

Alexandre Bryan Heinemann, contratado (a) pela EMBRAPA, com o objetivo de realizar treinamento em análise estatística para dados fenotípicos e genéticos com o intuito de aprimorar o processo de análise estatística realizado pelos programas de melhoramento de arroz e feijão, na Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos.

Exonerado Cacildo Viana da Silva, coordenador Regional da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Estados de Rondônia e Mato Grosso, 

Mudanças no Ministério da Saúde:

Marcelo Lucena dos Santos, do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo II – Tocantins da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, substituído por Sebastião de Gois Barros.

Mudanças na Secretaria de Governo: 

Exonerada Vanessa Araújo Neves gerente de Projeto do Departamento de Publicidade da Secretaria de Publicidade e Promoção da Secretaria Especial de Comunicação Social.

Designada Sheila Sato de Carvalho, assistente da Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

Nomeada Daniela Sinhorini de Moura, coordenadora-Geral de Articulação com Organizações não Governamentais do Departamento de Relações com Organizações não Governamentais da Secretaria Especial de Articulação Social.

A Candidata do PT, Fátima Nunes obteve 69.663 votos totalizados (1,00% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual na Bahia no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Informe Bahia

Jb Serra e Gurgel
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