A Advocacia Geral da União (AGU) realizou um levantamento que mostra que dez estados brasileiros têm liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) para receber repasses mesmo sem cumprir as exigências financeiras determinadas por lei. É o caso dos estados de: Amapá, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Acre.

Alguns especialistas consideram essa prática como uma “autorização para o calote”, já que continuarão recebendo mesmo sem cumprir as regras.

Na renegociação de dívidas o Governo Federal informou ao estado que continuará com o repasse, porém o mesmo terá que continuar pagando o parcelamento de suas dívidas. Entretanto, na prática, não é o que está acontecendo. Alguns estados não pagam e entram com uma liminar na Justiça mostrando a necessidade do dinheiro.

Segundo o Ministro do STF, Dias Toffoli, é necessário o repasse fiscal para que os serviços públicos não sejam atingidos, e que é preciso pagar mesmo que o estado não tenha honrado as normas.

Alguns especialistas também acreditam que com essa prática outros estados também poderão deixar de honrar as dívidas, descumprindo as regras e permanecer recebendo o repasse do mesmo modo.

*Com informações G1