Mesmo com manifestação contrária do TSE, deputados articulam aprovação do ‘distritão’

 

Para especialistas, sistema enfraquece representatividade dos partidos e ajuda a eleger ‘celebridades’. Deputados defendem modelo misto ou atrelado à fidelidade partidária.

 

Mesmo com críticas de especialistas e ressalvas feitas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, deputados tentam aprovar o chamado “distritão”.

Por esse modelo, são eleitos os candidatos individualmente mais votados em cada estado, sem distribuição proporcional das vagas pelos partidos.

 

O sistema enfraquece a representatividade dos partidos ao desconsiderar votos dados em legendas, segundo cientistas políticos e parlamentares críticos à matéria.

Outro problema apontado por especialistas é que o modelo ajuda a eleger “celebridades” sem um programa partidário, o que, na interpretação deles, é prejudicial para a democracia.

 

O sistema atualmente em vigor é o proporcional, pelo qual são eleitos vereadores e deputados com mais votos em cada partido — após um cálculo de proporcionalidade que determina quantas vagas cada partido terá direito.

 

Em audiência pública na quarta-feira (9) no plenário da Câmara, Barroso disse que o distritão enfraquece a representação das minorias.

 

“Vejo que o distritão tem os problemas de não baratear o custo das eleições, enfraquecer os partidos e diminuir a representação sobretudo de minorias. Portanto, eu o vejo com reservas também, mas, de novo, essa é uma matéria para o Parlamento”, disse o presidente do TSE.

 

Segundo o ministro, o tribunal defende o sistema distrital misto — uma mistura entre os modelos majoritário e proporcional. O sistema majoritário é o que já vigora para senadores, prefeitos, governadores e presidente da República, pelo qual são eleitos os mais votados individualmente.

 

A junção dos dois modelos obrigaria o eleitor a votar duas vezes: um voto para candidatos em um distrito pré-estabelecido pela Justiça Eleitoral e outro para uma lista de candidatos apresentada pelos partidos.

 

Na mesma sessão, alguns deputados também criticaram o distritão. A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que o distritão é a “personalização da política”.

 

“Não são as personalidades que individualmente mudam a sociedade, mas os programas apresentados pelos partidos que fundamentam sua atuação. E as lideranças que conduzem o processo político são resultado do coletivo. A proporcionalidade do Parlamento é fundamental para a democracia. E os partidos são instrumentos para isso”, disse.

 

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) chamou a alteração de “retrocesso gigantesco para a eleição de representantes dos diferentes recortes da nossa sociedade”.

 

“Ou estabelecemos cotas para todos os grupos sociais em um sistema majoritário, ou há de se preservar um elemento proporcional nas eleições”, disse Joenia Wapichana.

 

Alternativas

Na tentativa de vencer as resistências na Casa, deputados articulam duas alternativas para o distritão.

Uma delas seria o “distritão misto”, que destina metade das cadeiras para o formato majoritário e mantém a outra metade no modelo atual, proporcional. Nesse caso, o deputado que entrasse pelo modelo distritão não “puxaria” votos para o proporcional.

A relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC) na comissão especial sobre o assunto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), disse que esse seria um “meio termo” entre quem é contra e quem é a favor e poderia ser uma forma de transição para o distrital misto defendido por Barroso.

 

“É um sistema que atende a todos os anseios. Quem quer o distritão, que tem um receio em relação à construção da chapa, então teria uma parte que seria distritão. Quem quer proporcional, [quer] continuar com o voto de legenda, se elege no proporcional”, disse a relatora.

 

Para a deputada, o modelo acabaria com os “puxadores” de votos, candidatos eleitos com votação expressiva que acabavam “puxando” outros da mesma legenda com pouquíssimos votos. Nesse caso, os votos de quem entrasse pelo distritão seriam descontados do sistema proporcional.

 

Deputados também avaliam, como alternativa, a aprovação do distritão com exigência de fidelidade partidária para o político eleito que fizer campanha com recursos dos fundos partidário e eleitoral.

 

Hoje, quem se elege no sistema majoritário, ou seja, apenas pela quantidade individual de votos, como prefeitos, governadores, senadores e o presidente da República, têm a permissão para trocar de partido.

 

Para deputados federais, a lei prevê situações específicas em que a troca pode ser feita, como a mudança de conteúdo programático de uma sigla.

 

Caso o parlamentar se desfilie sem preencher uma das hipóteses previstas, ele pode ser enquadrado em infidelidade partidária e perder o mandato.

 

A mudança proposta prevê que, mesmo no sistema majoritário, políticos eleitos com recursos ligados a siglas sejam enquadrados em infidelidade caso queiram se desfiliar.

 

Reservadamente, deputados avaliam que a fidelidade partidária pode sofrer resistência no Senado, uma vez que alteraria um benefício hoje previsto aos senadores — a possibilidade de trocar de legenda com mais facilidade.

 

Segundo Renata Abreu, se o modelo misto for aprovado, não haveria necessidade de estender a fidelidade partidária para os cargos que hoje são majoritários.

 

“Como é misto, se alguém do distritão sai [do partido], você tem algum suplente do proporcional para assumir, diferente do distritão puro.”

Mesmo com as alternativas, contudo, especialistas mantêm as críticas ao novo sistema eleitoral.

 

“[O distritão misto] é ruim porque ainda produz muita distorção na representação, hipertrofia o personalismo e beneficia os mais endinheirados. Ou seja, mantém todos os defeitos do anterior, só que restritos à metade dos eleitos”, avalia o cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Cláudio Couto.

 

“Tivemos uma reforma muito positiva há alguns anos [2017]. O correto seria deixar que ela produzisse seus frutos. Ficamos mudando as regras do jogo o tempo todo, sem permitir que nada se consolide.”

 

‘Manobra’ na tramitação

Quem defende o distritão articula uma manobra para acelerar a tramitação da matéria, pulando a tramitação na comissão especial para que a proposta seja votada diretamente em plenário. Para que o novo sistema esteja válido nas eleições de 2022, precisa ser aprovado até outubro deste ano.

Pelo regimento, porém, só seria possível levar a proposta direto para o plenário após 40 sessões da comissão especial ou se o relatório fosse votado no colegiado.

Segundo o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), a tendência é “dar uma chance” ao relatório da deputada Renata Abreu, para “prestigiar” a comissão instalada com o objetivo de discutir o texto. Se não for aprovada no curto prazo, a proposta pode ser votada diretamente no plenário.

 

“Se não acontecer a curto prazo, não dá para esperar muito e pode ser votado direto em plenário, articulado também com os presidentes de partidos”, afirmou.

“A ideia é conseguir votar antes do recesso para enviar ao Senado em tempo hábil para ser apreciado até outubro”, disse o líder.

 

Outra possibilidade seria a aprovação na comissão especial do que está sendo apelidado de “emendão” — isto é, todas as alterações sugeridas pelos deputados. Somente no plenário votariam o que querem ou não manter.

 

“Teria dois caminhos”, diz Renata Abreu. “Se tiver o ’emendão’, o plenário destaca o que quer destacar e aí pode votar várias coisas, ou fazer um acordo para votar alguma coisa [de consenso] na comissão [e depois enviar a plenário].”

 

Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisaria ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado — isto é, três quintos dos parlamentares.

 

“Há um sentimento na Casa hoje de que o voto majoritário tem a maioria. A dúvida hoje é saber se essa maioria atinge o quórum constitucional de três quintos. Entendemos que sim, tem a capacidade de atingir esse quórum constitucional e o que tem que prevalecer neste plenário é a vontade soberana de seus pares”, disse o líder do DEM, Efraim Filho, durante a sessão deliberativa da última quarta-feira (9).

 

*Fonte: TV Globo e G1

 

Comunicado 1

Conselho libera R$ 32,1 bilhões em precatórios alimentícios e comuns

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado em processos da União ou de suas entidades

 

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 32.177.244.956,16 relativos ao pagamento de precatórios alimentícios e comuns, que deverão ser depositados pelos Tribunais até o último dia útil do mês de junho, sendo R$ 17.708.742.300,12 de alimentícios e R$ 14.468.502.656,04 de comuns, para um total de 109.360 processos, com 173.659 beneficiários. 

 

Do total geral, R$ 9.685.585.611,86 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, que somam 68.111 processos, com 94.955 beneficiários. 

 

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).

 

Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia.

 

O Conselho esclarece que caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de precatórios disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável.

 

Precatórios em cada Região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 13.569.847.698,16 (25.742 processos, com 39.941 beneficiários)

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 2.257.021.756,99 (16.434 processos, com 21.218 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$ 2.812.981.998,43 (8.066 processos, com 12.436 beneficiários)

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 728.614.001,79 (4.112 processos, com 6.619 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$ 7.480.286.041,91 (29.294 processos, com 39.745 beneficiários)

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 3.393.827.393,36 (23.062 processos, com 30.134 beneficiários) 

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$ 4.899.033.839,52 (33.236 processos, com 51.845 beneficiários)

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 3.013.404.104,47 (22.378 processos, com 33.547 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 3.415.095.378,14 (13.022 processos, com 29.962 beneficiários)

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 292.718.355,25 (2.125 processos, com 3.437 beneficiários)

 

*Fonte: CJF

 

Comunicado 2

 

Conselho da Justiça Federal libera R$1,6 bilhão em Requisições de Pequeno Valor

Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados

 

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.631.185.849,42, relativos ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em maio de 2021, para um total de 135.191 processos, com 161.015 beneficiários. 

 

Do total geral, R$ 1.330.488.815,35 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, que somam 71.661 processos, com 89.410 beneficiários. 

 

O Conselho esclarece que caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no Portal do Tribunal responsável.

 

RPVs em cada Região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) 

Geral: R$ 570.055.662,77

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 483.094.796,96 (24.279 processos, com 27.853 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

Geral: R$ 126.098.414,77

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 96.097.242,93 (5.375 processos, com 6.767 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

Geral: R$ 318.478.540,68 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 237.429.751,62 (9.818 processos, com 11.757 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

Geral: R$ 391.577.280,45

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 338.876.192,69 (20.484 processos, com 24.900 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 224.975.950,75

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 174.990.831,15 (11.705 processos, com 18.133 beneficiários). 

 

*Fonte: CJF

 

 Serrote

 

O apresentador Sikêra Jr. , fiel, escudeiro do capitão, confirmou receber o cachê de R$ 120 mil do governo para realização de ações publicitárias. No programa ‘Alerta Nacional’ da última quinta-feira (17), ele comentou sobre os rendimentos após informações publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo.

 

“Ganhei os R$ 120 mil e estou esperando mais. Foi trabalhando honestamente. Esse dinheiro antes ia para a Folha (de S. Paulo), para a TV Globo. Mas agora não vai mais. Distribuem para outras empresas. E esse ainda é um dos menores cachês”, afirmou o apresentador.

“Meu faturamento é muito bom. Com fé em Deus, até dezembro eu estarei faturando mais de R$ 1 milhão por mês. Só da RedeTV! eu ganho mais de R$ 500 mil. Vocês estão com inveja”, finalizou.

 

Mirante

 

– O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA, constituiu a Comissão Organizadora Nacional que será a instância de deliberação, organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O presidente será Mauro Moreira de Oliveira Freitas, – Associação Brasileira do Cidadão Sênior – ABRACS, que a presidirá. 

 

– O governo pretende apresentar proposta que tributa dividendos, pagamentos que os acionistas recebem por parte do lucro gerado pelas empresas –hoje isenta de imposto. A ideia é permitir que dividendos de até R$ 20.000 fiquem sem incidência de taxas. Por exemplo, um empresário pequeno que saque R$ 25.000 por mês teria de pagar imposto sobre R$ 5.000.A proposta define uma alíquota de 20%. Ou seja, no caso acima, o empresário desembolsaria 20% sobre R$ 5.000 e pagaria R$ 1.000 de imposto.

O objetivo do governo é realizar uma troca. Para compensar a taxação de dividendos, a reforma tributária pretende reduzir em 2,5 pontos percentuais a carga de impostos sobre empresas no 1º ano em que entrar em vigor.

 

– Levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara, mostra que na gestão do capitão os congressistas apresentaram R$ 20,7 bilhões em emendas de relator por ano em média, já considerada a inflação no período. Durante o governo do capitão, a média anual de emendas de relator aprovadas pelo Congresso é quatro vezes maior que a observada na gestão de Michel Temer (MDB) e cinco vezes maior na era Dilma Rousseff (PT).  No governo Temer, de 2016 a 2018, foram R$ 4,8 bilhões em média. Na gestão de Dilma, entre 2011 e 2015, foram R$ 3,8 bilhões em média por ano.

Por envolver um controle de emendas que não aparece nos sites de transparência do governo e do Congresso, mas apenas em trocas de ofícios entre ministérios e parlamentares, o caso ficou conhecido como “orçamento paralelo”. A compra de muitas máquinas agrícolas com a verbas ainda apelidou o sistema de “tratoraço”.

 

– O Capitão não está nem aí para o combate o combate à corrupção, bandeira pela qual se elegeu. O capitão elogiou a aprovação, pela Câmara, de um projeto que enfraquece ações e investigações contra improbidade administrativa. Afirmou que a culpa de tantos processos por improbidade administrativa é do Ministério Público“Nós sabemos como parte do Ministério Público age. Não passa nada. Mesmo na dúvida, os caras mandam o processo para frente e deixam o prefeito se virar. E quase sempre, é quase uma regra, vários prefeitos saem com processos de improbidade administrativa […] tem prefeito que fica até 20 anos, até que prescreva, respondendo processo por improbidade”, complementou.

 

– O Ministério da Saúde ainda estoca cerca de 2,1 milhões de comprimidos de hidroxicloroquina doados pelos Estados Unidos e por uma farmacêutica, os medicamentos sem eficácia contra a Covid estão estocados em armazéns do Ministério da Saúde e do Exército. A pasta, durante a gestão Eduardo Pazuello, afirmava que a hidroxicloroquina doada por Donald Trump seria o trunfo do país para enfrentar a Covid no segundo semestre de 2020.

 

– Em reunião virtual no dia 3 de abril com o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sugeriu um diálogo sobre “tratamento precoce contra a Covid, Sugeriu, inclusive, eventual diálogo da OMS e do Ministério com colegas médicos mesmo sobre áreas em que não haja convergência (momento em que mencionou o chamado ‘tratamento precoce, sem eficácia comprovada’)”, diz trecho do telegrama formulado pela Missão Permanente do Brasil em Genebra.

De acordo com documento enviado pelo Itamaraty à CPI da Covid, Queiroga também apresentou o capitão como o “principal ativo” para o Brasil avançar no combate à pandemia.

A economista afirmou que isso aconteceu porque “o governo não se importa com as perdas que está tendo” por querer capitalizar a estatal “de qualquer jeito”.

 

– A votação a toque de caixa da capitalização da Eletrobras fez com que o Brasil perdesse “a chance de discutir a melhor forma de privatizar” a estatal. A opinião foi dada pela economista Elena Landau “. O governo não se importa com as perdas que está tendo. Quer privatizar de qualquer jeito. É óbvio que vai aumentar tarifa e que o tesouro vai ganhar menos do que poderia. “Um governo liberal apoiando uma intervenção no mercado nos moldes da Dilma, e que coloca um setor elétrico determinístico por causa do Congresso. Isso é típico de um governo intervencionista, além da passividade do Ministério da Economia em deixar o dinheiro dos contribuintes ser levado. “Isso é lobby de um grupo que impôs 8.000 megawatts de reserva de  energia.

 

– A SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO, do Ministério da Defesa, relacionou os militares brasileiros que atuam perante o Conselho Internacional do Esporte Militar (CISM), de forma cumulativa e sem prejuízo das atribuições dos cargos que ocupam em seus órgãos de origem: I – Vice-Presidente para as Américas: Coronel (FAB) LEONARDO PERDIGÃO DE OLIVEIRA, de 2019 até 2023; II – Membro do Corpo de Diretores: Tenente-Coronel (EB) RODRIGO VERÔNIMO LAMEIRA, de 2019 até 2023; III – Presidente de Comitê de Esportes – Pentatlo Aeronáutico: Coronel (FAB) EDUARDO UTZIG SILVA de 2020 até 2024; IV – Representante dos Presidentes de Comitês Esportivos do CISM e Presidente de Comitê de Esportes – Pentatlo Moderno: Coronel (EB) NILTON GOMES ROLIM FILHO, de 2018 até 2022; V – Presidente de Comitê de Esportes – Pentatlo Naval: Capitão de Corveta (FN) NEY ANDERSON GUIMARAES DOS SANTOS, de 2017 até 2021; VI – Membro de Comitê de Esportes – Esgrima: Tenente-Coronel (EB) ARNO PÉRILLIER SCHNEIDER, de 2018 até 2022; VII – Membro de Comitê de Esportes – Hipismo: Major (EB) FABRÍCIO CALDAS ALBUQUERQUE, de 2018 até 2022; VIII – Membro de Comitê de Esportes – Orientação: Tenente-Coronel (EB) CARLA MARIA CLAUSI, de 2018 até 2022; IX – Membro de Comitê de Esportes – Pentatlo Militar: Major (EB) ALDO ERNESTO ANDRADE JUNIOR, de 2018 até 2022; e X – Membro do Comitê de Esportes – Pentatlo Moderno: Maj (EB) GUILHERME KEESE DIOGO CAMPOS, de 2018 até 2022.

 

– A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S PORTARIA definiu  os membros efetivos  , representantes da sociedade na Comissão Especial de Licitação  da Segunda Rodada de Licitações do Excedente de Cessão Onerosa:  a) Clarissa Brandão Kowarski, Professora e Coordenadora do Programa de PósGraduação em Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisadora da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), representante da sociedade; e e) Diane Mara Ferreira Varanda Rangel, professora, consultora Ambiental, mestre pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília. Graduada em Gestão Ambiental – Universidade Estácio de Sá e graduanda em Ciências Econômicas da Universidade Paulista – UNIP.

 

Central dos Servidores

 

Mensagens do Poder Executivo:

 

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora LUCIANA SOUZA DA SILVEIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Simone Sanches Freire.

 

– Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018.

 

– Solicita ao Senado Federal a retirada de tramitação da Mensagem n° 735, de 14 de dezembro de 2020, referente à indicação do Senhor MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Simone Sanches Freire.

 

Clovis Torres, ex-diretor da Vale, é o novo presidente de Furnas, subsidiária da Eletrobras. Torres é advogado sócio do escritório Souza, Mello e Torres. A indicação foi do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque

 

Atos do Poder Executivo:

 

– NOMEAR, a partir de 1º de agosto de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, o Vice-Almirante AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR, do Comando da Marinha, para exercer o cargo de Diretor de Gestão de Programas da Marinha.

 

– DESIGNAR, JOÃO PAULO DONDELLI, para exercer a função de Adido Policial Federal Adjunto na Embaixada do Brasil em Lisboa, República Portuguesa, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Alisson Rodrigo de Medeiros.

 

– EXONERAR, ex officio, a partir de 7 de junho de 2021, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro Intendente LUIZ ANTONIO PONTES, do Comando da Aeronáutica, do cargo de Subdiretor de Contabilidade da Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica. 

 

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 7 de junho de 2021, para a reserva remunerada, o Brigadeiro Intendente LUIZ ANTONIO PONTES, do Comando da Aeronáutica. 

 

– DISPENSAR EUGÊNIO COUTINHO RICAS da função de Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em Washington, D.C., Estados Unidos da América, a partir de 15 de julho de 2021. 

 

– DESIGNAR, os seguintes representantes da Secretaria Nacional de Segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública para realizarem testes de validação dos lotes do processo de aquisição de pistolas 9×19 mm, objeto do Contrato nº 84/2020 – SEGEN, com ônus, no período de 26 de junho a 11 de julho de 2021, inclusive trânsito, em Gardone Val Trompia, República Italiana: JOÃO DA CUNHA NETO, Delegado de Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina; ESDRAS LEÃO AMORIM, Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima; ERIKA MACHADO DOS SANTOS, Cabo da Polícia Militar do Estado de Sergipe; e LADISLAU BRITO SANTOS JÚNIOR, Perito Criminal do Departamento de Polícia TécnicoCientífica da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas. 

 

– NOMEAR, SILVIO RHOMEDES BANDEIRA ASSUMPÇÃO, Conselheiro do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul do Brasil em Puerto Quijarro, Estado Plurinacional da Bolívia, removendo-o, ex officio, do ConsuladoGeral do Brasil em Cochabamba para o Consulado do Brasil em Puerto Quijarro.

 

– DESIGNAR, os seguintes membros para compor o Conselho Superior do Cinema, com mandato de dois anos: I – REPRESENTANTES DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E VIDEOFONOGRÁFICA NACIONAL: DANIELA BUSOLI, titular; e PAULO ROGÉRIO CURSINO, suplente; MÔNICA PIMENTEL, titular; e MAURO CESAR VENTURA ALVES, suplente; MÁRCIO ALCARO FRACCAROLI, titular; e CESAR PEREIRA DA SILVA, suplente; MARCOS ROCHA MAGALHÃES BARROS, titular; e RICARDO DIFINI LEITE, suplente; e CRISTIANO REIS LOBATO FLORES, suplente; e II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE: ROBERTO DRAGO PELOSI JUCÁ, titular; e PEDRO AUGUSTO CORREA GUIMARÃES, suplente; RAFAEL LAZARINI DOS SANTOS, titular; e THIAGO WANDERLEY DE FREITAS, suplente; e MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI, titular; e ANA PAULA MARTINS BIALER, suplente.

 

– RECONDUZIR, HIRAN SILVEIRA à função de membro titular do Conselho Superior do Cinema, representante da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, com mandato de dois anos. 

 

Atos da Casa Civil:

 

– EXONERAR, MARCOS ANTÔNIO QUEZADO SOARES do cargo de Subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

 

– NOMEAR, ALESSANDRO FRANCA DANTAS, para exercer o cargo de Subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania. 

 

– NOMEAR, PAULO MAURICIO JABORANDY DE MATTOS DOURADO, para exercer o cargo de Subsecretário de Unidades Vinculadas da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

 

– EXONERAR, SÉRGIO FERNANDES FERREIRA do cargo de Diretor do Departamento de Empreendedorismo Cultural da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

 

Atos do Ministério da Cidadania:

 

– EXONERAR, o servidor ANTOINE BRAGA ABOU JAOUDE, do cargo em comissão de Assessor, do Departamento de Paradesporto, da Secretaria Nacional de Paradesporto, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

 

– NOMEAR, MÔNICA RAFAELA BARBOSA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4, do Departamento de Paradesporto, da Secretaria Nacional de Paradesporto, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

 

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

 

– DISPENSAR, o Delegado de Polícia Federal AGNALDO MENDONÇA ALVES Coordenador-Geral de Repressão a Crimes contra Direitos Humanos e Cidadania da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

 

– DESIGNAR, o Delegado de Polícia Federal THIAGO MARCANTONIO FERREIRA Coordenador de Proteção à Pessoa da Diretoria-Executiva da Polícia Federal

 

Atos do Ministério da Saúde:

 

– DESIGNAR, MARCELA IWANO Coordenadora de Projetos de Cooperação Nacional, da Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação Técnica, do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento, da Secretaria Executiva.

 

– EXONERAR, LEONARDO BATISTA SILVA, do cargo de Chefe da Assessoria Parlamentar, do Ministério.

 

Previdência Social