Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 854/2019 de autoria deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), que destina as mercadorias apreendidas pela Receita Federal a beneficiários do programa Bolsa Família.

A medida é inserida pela proposta no Decreto-Lei 1.455/76, que, entre outros pontos, disciplina a atuação das aduanas e licitação de mercadorias estrangeiras apreendidas.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações Agência Câmara