A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do distrato imobiliário, que estabelece os direitos e deveres de vendedores e compradores em casos de desistência da compra de imóvel na planta.

Atualmente, as construtoras ficam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel da planta.

O projeto aumentou a multa e permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, o projeto também legalizou a tolerância de 6 meses de atraso para as construtoras entregarem os imóveis sem pagar multa para o comprador. Uma porrada no consumidor.

Após esse prazo, o comprador tem o direito de pleitear a resolução do contrato com direito à restituição do valor pago, acrescido de multa pactuada no contrato.

As retificações obrigam os contratos a incluir um quadro-resumo com as condições das negociações. Esse quadro deve ter informações de: preço; taxa de corretagem; forma de pagamento; índice de correção monetária; taxas de juros;

consequências da quebra de contrato.

Memorando

Entre 5 e 12 de novembro de 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) fez visita ao Brasil. Não se ocupou de Lula, mas apenas dos direitos humanos da esquerdalhada. Não houve uma simples manifestação da Comissão contra o assassinatos de 189 policiais militares do Estado do Rio de Janeiro pelos traficantes e milícias.  Ignoraram tal como fazem os aparelhos de “Direitos Humanos” do país.

Serrote

Tá feia a coisa nos arredores do quartel do capitão. Tem muito deputado e senador, com voto, mas sem história, criando caso cada um afirmando que age por conta do capitão. Os filhos do capitão brincam debaixo dos holofotes. Ao que parece querem estraçalhar a estrela da companhia, Joyce Hasselmann, que tem voto e história O capitão tem que dar ordem unida. Voto por voto, aí está Tiririca que se afogou com tanto voto.

Mirante

• O índio boliviariano Evo Morales vai para um quarto mandato presidencial. Virou um novo Chaves e um novo Maduro sem êmulos como os Castro de Cuba. Evo foi endeusado por Lula que pagou o dobro pelo gás boliviano. deu de presente uma refinaria da Petrobrás e tornou o Brasil refém do gás boliviano, pois atrasou o programa de gás da Petrobras coisa de crime organizado.
• O relatório a ser apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) à Medida Provisória 850/2018 mantém o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) em funcionamento e substitui a criação da Agencia Brasileira de Museus (Abram), prevista na proposição, por um fundo de amparo ao setor. Lidice pertence ao grupo que levou à destruição do Museu Histórico da Quinta da Boa Vista. Até hoje, ninguém foi punido.
• O Catar anunciou que vai deixar a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) a partir de 1º de janeiro e vai incrementar sua produção de gás natural liquefeito (GNL), dos atuais 77 milhões de toneladas para 110 milhões até 2024, consolidando sua posição como maior exportador do combustível. A Opep deixou o Catar sonhando o sonho sonhado.
• Se todas as 138 empresas estatais federais fossem vendidas, o governo federal conseguiria arrecadar R$ 802 bilhões. Guedes quer vender 30% deste passivo já em 2019. Os discípulos de Romero Jucá elaboraram propostas a respeito. Os mesmos que acabaram com os contracheques dos servidores, o Diário Oficial da União e querem acabaram com a imobiliária do INSS transferindo todo o patrimônio do trabalhador ao Patrimônio da União, mas vai ter reação.

Central dos Servidores

• Marcelo Abu-ramia Caetano, Secretário de Previdência, eleito secretário geral da Associação Internacional da Seguridade Social, com sede em Genebra, sua próxima escala; É o 2º não europeu a chegar ao posto. Antes dele, houve um americano.  A AISS é reserva de mercado dos europeus.

Os homens fortes de Paulo Guedes:

Secretário Executivo

Marcelo Guaranys, Analista de Finanças e Controle do Tesouro Nacional, ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil e Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República

Fazenda
Titular: Waldery Rodrigues Júnior
Adjunto: Esteves Colnago

Desburocratização, Gestão e Governo digital

Titular: Paulo Uebel
Adjunto: Gleisson Cardoso Rubin

 Competitividade e Produtividade (ex-Indústria e Comércio)
Titular: Carlos Alexandre da  Costa
Adjunto: (indefinido)

Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
Titular: Marcos Troyjo
Adjunto: (indefinido)

Desestatização e Desimobilização
Titular: Salim Mattar
Adjunto: (indefinido)

Previdência e Emprego
Titular: Rogério Marinho
Adjunto: (indefinido)

Receita Federal
Titular: Marcos Cintra
Adjunto: (indefinido)

Em pronunciamento, à bancada no Senado, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Jb Serra e Gurgel
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