Está em análise na Câmara dos Deputados a proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto nº 5.542/43, que permite que o menor de idade trabalhe no mesmo local de trabalho que seus pais, desde que não sejam atividades perigosas ou insalubres. As informações são da Agência Câmara.

A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 4865/2016 do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Atualmente a lei proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Ainda assim, o trabalho do menor de idade, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico e outros.

A proposta será ainda analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Administração e Serviço Público e Constituição, Justiça e Cidadania.