Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5260/16, que assegura ao menor aprendiz com deficiência até metade das vagas reservadas em empresas a pessoas com necessidades especiais. A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Atualmente, a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) obriga empresas com mais de cem empregados a preencher de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com funcionários reabilitados ou com deficiência.