Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6433/2013 que altera a Lei Maria da Penha, para autorizar delegados e policiais a decidirem, em caráter emergencial, sobre as medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Segundo informou a Agência Câmara a proposta segue agora para análise no Senado Federal.

O texto aprovado estabelece que as medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, e dos órgãos de segurança pública e de assistência social.