Acompanhamento do TCU sobre os efeitos da crise do coronavírus na Previdência Social verificou que a suspensão do atendimento presencial aumentou o risco de exclusão de pessoas com direito a benefícios.

A suspensão do atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aumentou o risco de exclusão de pessoas que possuem direito a benefícios previdenciários e assistenciais. Essa é uma das conclusões a que chegou o Tribunal de Contas da União (TCU), ao acompanhar os efeitos da crise do coronavírus (Covid-19) no âmbito da Previdência Social e dos benefícios administrados pelo INSS.

O trabalho abrangeu três tipos de riscos: aumento do tempo de análise dos requerimentos de benefícios, exclusão de pessoas que possuem direito aos benefícios e pagamento indevido decorrente das medidas que flexibilizaram o controle durante a pandemia.

O risco de prolongamento do tempo de análise, para os requerimentos de benefícios não relacionados com incapacidade e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), diminuiu com as medidas de combate à pandemia.

Devido à suspensão do atendimento presencial, mais servidores puderam estar dedicados ao processo de análise dos requerimentos em estoque, que é a principal fila do INSS. Mas a falta desse atendimento também contribuiu para aumentar o tempo de análise de benefícios por incapacidade e o risco de exclusão de pessoas com direito a benefícios.

Já o risco de pagamento indevido aumentou em razão da dispensa da perícia médica, da avaliação biopsicossocial e de outras medidas de controle. Essa elevação foi identificada por meio da análise do comportamento, mês a mês, das cessações de benefícios, desde janeiro de 2019.

No presente acompanhamento, o TCU trouxe números atualizados da execução orçamentária do INSS no cenário da pandemia, além da situação dos riscos em acompanhamento.

A relação dos requerimentos com exigência antes e depois da pandemia pode ser visualizada no gráfico abaixo:

Percentual em exigência do estoque de requerimentos de todas as espécies de benefícios

Comunicado 1

A pergunta é: pode existir benefício sem contribuição?

Adicional de 25% na aposentadoria pode se tornar direito de todo aposentado. Está em análise pelo Supremo Tribunal Federal um Projeto de Lei que propõe um adicional de 25% no pagamento dos aposentados do INSS que dependem de ajuda permanente de terceiros. No atual momento esse adicional só é possível aos aposentados por invalidez.

Se aprovado, o acréscimo de 25% deverá ser feito para categoria, desde que seja provado o vínculo com o cuidador sob necessidade diária.

De acordo com o ministro Luiz Fux que é o relator do projeto na corte, entende-se que a proposta possa envolver um número alto de segurados e que por isso, deve seguir o rito da repercussão geral. Com isso, aquilo que for definido pelos ministros do STF também será aplicado em todas as ações judiciais sobre o tema. Entretanto a data para julgamento segue indefinida.

Acréscimo de 25%

Em 2019, a primeira turma do STF suspendeu o andamento das ações que propõem o acréscimo de 25% sobre o pagamento dos aposentados que dependem de terceiros. A justificativa para tanto é de que a medida causaria um rombo de R$ 7,15 bilhões anuais nas contas públicas.

Entretanto esse ano o tema volta a ser discutido, mas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aprovou a extensão do adicional. O STJ então entendeu que o adicional nas aposentadoria tem como caráter assistencial.

Em contra partida o INSS alega que a decisão do STJ fere os princípios da isonomia. O instituo enalteceu que o aposentado por invalidez se depara com a incapacidade no período de trabalho, já nos demais casos, a invalidez acaba ocorrendo após a aposentadoria.

Comunicado 2

INSS inicia projeto-piloto de prova de vida digital

Cerca de 500 mil beneficiários serão contatados nos próximos dias e convidados a fazer o procedimento.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – em parceria com a Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia e a Dataprev, inicia o projeto-piloto da prova de vida por biometria facial. Nesta primeira etapa, participarão cerca de 500 mil beneficiários de todo o país. Os primeiros contatos com os segurados começam a ser realizados nos próximos dias, por meio de mensagens enviadas pelo Meu INSS, Central 135 e e-mail.

Para realizar a biometria facial, o INSS usará a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dessa forma, serão selecionados, segurados que tenham carteira de motorista e título de eleitor.

Nesta etapa, serão feitos os ajustes necessários para que o procedimento digital possa ser implementado com segurança para todos os beneficiários.

O beneficiário que participar do piloto e realizar a prova de vida por biometria terá o procedimento efetivado, ou seja, não será apenas um teste. A fé de vida será válida, de maneira que o segurado não precise se deslocar até uma agência bancária para o processo.

A prova de vida é obrigatória para os segurados do INSS que recebem seu benefício por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Anualmente, os segurados devem comprovar que estão vivos, como forma de dar mais segurança ao próprio cidadão e ao Estado, evitando fraudes e pagamentos indevidos de benefícios.

Como funcionará

A prova de vida digital será feita por reconhecimento facial, com o uso da câmera do celular do cidadão, por meio do aplicativo do Meu INSS e do aplicativo do Governo Digital (Meu gov.br) que vai indicar se, de fato, trata-se da pessoa cujo CPF foi informado no cadastramento do INSS.

Como se trata de um projeto-piloto, o ícone para a prova de vida digital estará disponível no aplicativo do Meu INSS apenas para os beneficiários selecionados nesta primeira etapa. Dessa forma, quem for contatado pelo INSS para participar do projeto terá acesso exclusivo ao serviço.

Como é  feita atualmente

A comprovação costuma ser feita na instituição bancária em que o segurado recebe seu benefício embora esteja suspensa de março deste ano devido às normas relacionadas à pandemia. Atualmente, o procedimento de prova de vida é presencial, bastando o beneficiário apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros) a um funcionário. Em algumas instituições bancárias, esse procedimento já pode ser feito por meio da tecnologia de biometria direto nos terminais de autoatendimento.

Serrote

Transferir os R$ 2,5 bi do censo de 2020 que será adiado para 2021 para o Ministério da Defesa gerou críticas de toda ordem. Vejam também que há sobras nos orçamentos da Educação e Saúde, por incompetência de gestores. Poucos sabem que a Defesa foi duramente sacrificada desde 1985.

Mirante

– O ministro Luis Fux desarmou a farsa montada por Antônio Augusto Brandão Aras, da banda pode dá PGR, a serviço do Centrão, para punir o procurador Delton Dallagnhol. A punição foi aprovada por 8 votos a 3, em novembro do ano passado, por causa de uma entrevista à rádio CBN, em que Deltan disse que o STF passava a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões.

– O ministro das Minas e Energia prorrogou, por 60, o prazo para finalização do Grupo de Trabalho instituído para realizar diagnóstico dos Sistemas de Segurança, Proteção e Monitoramento das áreas e ativos utilizados na exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, localizados nas Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB, a contar de 13 de agosto de 2020.

– O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara e autodeclarado presidente da República, foi questionado sobre a possibilidade de o orçamento do próximo ano prever mais recursos para o Ministério da Defesa do que para o Ministério da Educação. Ele afirmou que vai aguardar o governo encaminhar a proposta orçamentária do próximo ano e não vai debater especulação, mas ressaltou que não faz sentido a educação ter menos recursos.

– Um das questões mais comentadas em Brasília: Os procuradores da Operação Greenfield disseram ao TRF da 1ª Região que as decisões da CVM sobre os investimentos de Paulo Guedes com fundos de pensão não podem influenciar o andamento das investigações. Em ofício enviado ao desembargador Ney Bello Filho, os procuradores disseram que a CVM nunca discutiu o mérito dos investimentos.

– Os advogados de Guedes acusam o MPF de não compartilhar provas com a defesa com o intuito de prejudicar o ministro. E dizem que não levaram aos autos os documentos que comprovariam que a CVM o absolveu os procuradores disseram ao TRF que isso nunca foi pedido pelos advogados.

– Até aqui Guedes foi poupado, mas já há munição para o governo tocar fogo nele:

– Tramita na Câmara dos Deputados projeto o que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos direcionados à Covid-19. As mudanças no Código Penal constam do Projeto de Lei 1485/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros.

De acordo com o parecer preliminar da deputada Greyce Elias (Avante-MG), a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos destinados ao enfrentamento da calamidade.

Dobram também as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses).

Central dos servidores

Nomeado, THADEU COSTA NORMANDO – coordenador-geral, da Coordenação-Geral da Ouvidoria, da Ouvidora-geral, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Cidadania.

Exonerado, a pedido – ANDERSON SOARES FURTADO OLIVEIRA, coordenador-geral de Alinhamento de Programas, do Departamento de Gestão de Projetos, da Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

– Exonerado, FRANCISCO MOACIR DE OLIVEIRA CASTRO – coordenador, da Assessoria Parlamentar deste Ministério.

Mudanças no Ministério de Desenvolvimento Regional:

Exonerada, ITAYANA DE FREITAS TEIXEIRA, coordenador da Coordenação da Faixa de Fronteira da Coordenação-Geral de Gestão do Território do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano.

Exonerado, a pedido, CARLOS EDUARDO AFONSO GONCALVES – assessor Técnico do Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano.

Dispensado, CARLOS EDUARDO AFONSO GONCALVES – substituto eventual do cargo em comissão de diretor do Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano.

Designado, Paulo Roberto Araújo de Almeida, diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior, como representante da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES, em substituição a Ricardo Braga.

Designada, Larissa Dias Puerta dos Santos, como representante do corpo discente das instituições de educação superior para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES, em substituição a Ricardo Holz Vidal dos Santos.

Nomeado, RICARDO PORTOCARRERO MENEZES – coordenador, Código DAS-101.3, da Coordenação-Geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior deste Ministério – SESu-MEC.

Dispensada, a Delegada de Polícia Federal MARCELA RODRIGUES DE SIQUEIRA VICENTE -da função de Superintendente Regional de Polícia Federal em Goiás.

Designada, a Delegada de Polícia Federal CASSANDRA FERREIRA ALVES PARAZI Superintendente Regional de Polícia Federal em Goiás.

Dispensado, CARLOS ROBERTO MARIATH – substituto eventual do cargo de coordenador-Geral de Contra inteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas.

Designada, QUITÉRIA NIKSIC substituta eventual do cargo de coordenador-geral de Contra inteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas.

Nomeada, FABIANA VIEIRA SANTOS AZEVEDO CAVALCANTE, coordenadora-geral de Promoção da Atividade Física e Ações Intersetoriais, do Departamento de Promoção da Saúde, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Designada LÚCIA HELENA FERNANDES CAMPOLINA para exercer a função de Assessora da Secretaria Especial de Cultura.