O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado, pelo menos 24 vezes, desde o início do governo de Jair Bolsonaro. As ações objetivam barrar medidas do Planalto, a campeã de questionamentos é a Medida Provisória 873, com 12 ações. O Supremo ainda não analisou o mérito de nenhum desses processos.

A expectativa é a de que o número de ações aumente com o avanço das discussões sobre a reforma da Previdência, considerada estratégica pelo Planalto.

Oito dos 24 processos já foram arquivados ou extintos, por questões processuais, como falta de legitimidade dos autores ou então perda de objeto, como no caso do decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão que ampliava o número de servidores que poderiam ser autorizados a impor sigilo a documentos públicos.