O deputado Roberto de Lucena apresentou ontem (16), o Projeto de Lei 10249/2018, que altera o Regime Jurídico dos Servidores para assegurar a licença remunerada para o desempenho e mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. Pelo projeto, poderão pedir a licença até três servidores por entidade.

O Projeto encontra-se na Mesa Diretora aguardando despacho para as Comissões Permanentes.