Decisão da Justiça Federal em Brasília suspende o reajuste da GEAP para os associados incluídos na 2ª ação judicial

O juiz da 4ª Vara Federal, da Secção Judiciária do Distrito Federal, Itagiba Catta Preta Neto, em sentença proferida  em ação judicial movida pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – Anasps, contra o aumento da contribuição da GEAP Saúde, decidiu  em sede de antecipação de tutela que o “reajuste da contribuição dos novos associados, titulares ativos, inativos, pensionistas”, constante de relação apresentada pela entidade, seus dependentes e grupo familiar (agregados) seja suspenso”, limitando-se o aumento aos 20% já concedidos em outra ação judicial da Anasps.

A decisão foi proferida nos autos do Processo n.º 29024-34.2016.4.01.3400, que beneficia os associados da Anasps na 2ª ação, que não pagarão o aumento de mais de 37,55% imposto pelo Conselho de Administração da GEAP, o qual inclusive já foi notificado da determinação judicial, devendo cumpri-la imediatamente.

Quanto ao Primeiro Grupo, permanece a decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que limitou o reajuste do plano de saúde em 20%.

A probabilidade do Tribunal reformar a decisão para que o reajuste seja limitado em 20% é alta, como ocorreu no processo do Primeiro Grupo.

A Anasps foi a entidade que primeiro impetrou ação judicial contra o aumento abusivo da GEAP de 37,55%, tendo ganho liminar que reduziu o aumento para 20% beneficiando seus associados.

A Anasps sustentou que o aumento era extorsivo que havia propostas em contrário de membros do Conselho Deliberativo da GEAP e que os servidores não teriam aumento de salário no 1º semestre de 2016 e só teriam 5% de aumento em 2016, o que tornaria difícil pagar o que a GEAP estava exigindo.

A Anasps ainda em janeiro, anunciando a antecipação de tutela na 1ª. ação judicial informou que tentaria estender seus benefícios aos servidores que se filiassem até 28 de fevereiro, quando então apresentou a listagem através de outra ação, agora deferida pelo juiz da 4ª. Vara Federal da SJDF.

*Ultima atualização as 12h48.

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