Em novembro, mais de 1,2 milhão de solicitações estavam à espera do instituto, segundo relatório

Desde setembro de 2020, o número de pedidos de benefícios à espera de análise do INSS é maior do que os que dependem de o segurado entregar documentos complementares. Em novembro, dos 1.920.221 requerimentos em análise, 1.250.897 aguardavam o INSS. Os dados são do Boletim Estatístico da Previdência Social mais recente.

Segundo os advogados Adriane Bramante e Rômulo Saraiva, os processos parados ainda não foram analisados e podem entrar na fila do cumprimento de exigências.

“O volume de processos que chega para análise está tão grande que os funcionários ainda não conseguiram fazer a pré-análise”, afirma Saraiva.

Mais de 1,2 milhão de pedidos aguardavam uma resposta há mais de 45 dias em novembro, prazo estipulado pela legislação. Segundo o relatório, o tempo médio de concessão de um benefício previdenciário foi de 66 dias.

Quem está na fila há mais de 45 dias pode reclamar da demora à ouvidoria do INSS, que tem 30 dias para dar uma resposta ao segurado. Outra opção é recorrer à Justiça, por meio de advogado, e pedir um mandado de segurança para a implantação imediata do benefício.

No TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável por processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, foram distribuídos 10.380 processos previdenciários em 2020.

Embora a maioria dos pedidos dependa do INSS para serem concedidos ou indeferidos, 669.324 estão esperando o segurado enviar algum documento complementar e milhares ainda podem parar nessa nova fila após a análise inicial.

O trabalhador à espera do benefício deve ficar atento e se preparar parar ter documentos comprobatórios à mão caso seja chamado para cumprir exigência.

O cumprimento de exigências é informado ao segurado por meio de carta, e-mail e pelo Meu INSS (aplicativo ou site meu.inss.gov.br). Se perder o prazo da entrega dos documentos solicitados, o trabalhador terá o pedido extinto.

Dados de novembro de 2020

1.920.221 pedidos de benefícios aguardando análise do INSS;

604.842 pedidos na fila há mais de 45 dias;

669.324 pedidos na fila por falta de documentação do segurado/cumprimento de exigência;

623.913 pedidos estão em cumprimento de exigência há mais de 45 dias;

Como sair da fila

O tempo médio de espera pela concessão de um benefício foi de 66 dias em novembro, segundo os últimos dados fornecidos pelo instituto;

Em São Paulo, o tempo médio de concessão foi de 61 dias;

Quem pede um benefício pode acompanhar o andamento pelo Meu INSS;

O que pode aparecer:

Concedido

O benefício foi liberado

Neste caso, o cidadão tem que consultar a carta de concessão, que também fica no Meu INSS

Indeferido

O benefício foi negado pelo instituto;

Em geral, há mensagem indicando o motivo da negativa;

Em exigência

O segurado deve enviar documentos complementares;

É preciso acessar o processo de solicitação para saber qual documentação deve apresentar;

Saiba cumprir as exigências

A fila para conceder aposentadorias, auxílios e pensões do INSS também atinge quem precisa corrigir erros;

Mais de 669 mil pedidos estavam travados no INSS porque o segurado ainda não enviou documentos extras para a análise;

Comunicado

Além de informar suas exigências pelo Meu INSS, o instituto manda uma carta para o endereço do segurado;

O comunicado diz qual exigência deve ser cumprida;

Fique atento ao prazo informado no comunicado;

O que fazer

O segurado deve providenciar a documentação original solicitada;

Por telefone

Ligue para o número 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h, e peça pelo serviço “Cumprimento de exigência”;

Na internet

Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo Meu INSS;

Na página ou no aplicativo, é preciso escolher o serviço “Cumprimento de exigência”;

Requerimento

Com a documentação exigida, o segurado deve anexar uma carta, manifestando que está cumprindo a exigência e informando os documentos que está enviando;

Se não conseguir algum documento a tempo, o trabalhador deve informar nesta carta o motivo de não estar enviando o dado pedido;

Mesmo se discordar do pedido feito pelo INSS ou precisar de mais tempo, o segurado deve se manifestar para não ter o processo extinto;

Como enviar documentos pelo Meu INSS

É preciso digitalizar as cópias em formato PDF;

O documento deve ser colorido, ter 24 bits e qualidade de 150 DPI em um arquivo único;

O tamanho de cada arquivo é de até 5 Megabytes;

A soma de todos os documentos não pode passar de 50 Megabytes;

Na Justiça

Quem está esperando a análise do INSS pode entrar na Justiça com um advogado e solicitar um mandado de segurança;

A ação obriga o INSS a analisar o pedido administrativo e dar uma resposta ao segurado dentro do prazo estipulado pelo juiz;

Se o juiz julgar o pedido do segurado procedente, o benefício é concedido imediatamente;

Especialistas orientam o segurado a aguardar o prazo de análise para recorrer à Justiça;

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) é de que, antes de ir ao Judiciário, o segurado deve acionar o instituto;

Prazos

No dia 10 de dezembro de 2020, foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal um acordo entre Ministério Público Federal e órgãos do governo Bolsonaro que permitirá ao INSS dobrar seus prazos para a concessão de benefícios previdenciários

Mandado de segurança

Ação é utilizada para garantir um direito considerado certo quando concedido por um juiz, o atendimento ao segurado deve ser imediato só um advogado pode solicitar um mandado de segurança à Justiça.

Fontes: Secretaria da Previdência e Trabalho e advogados Rômulo Saraiva, Adriane Bramante e João Badari

Por Ana Paula Branco , São Paulo Agora – Folha de São Paulo

Comunicado1

Congresso inicia ano legislativo com 30 MPs na pauta

O Congresso Nacional já inicia o ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, com 30 medidas provisórias (MPs) em tramitação. Dessas, 29 ainda foram editadas em 2020 e 12 já se encontram em regime de urgência, ou seja, já obstruem a pauta da Câmara ou do Senado e por isso devem receber especial atenção dos parlamentares no retorno dos trabalhos.

A partir do dia 4 de fevereiro e até o fim do mês, seis medidas provisórias perdem a validade. Entre elas, está a MP do setor elétrico. Aprovada na Câmara dos Deputados já no final de dezembro na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 42/2020), o texto remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e precisa ser apreciado até o próximo dia 9.

A MP transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética. São cerca de R$ 3,4 bilhões não utilizados nesses projetos que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia de covid-19.

Conforme a MP, que ainda não teve relator designado, concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica também poderão aplicar recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energia limpa. Durante a análise na Câmara, o texto passou por mudanças significativas como a prorrogação, por 12 meses, dos subsídios à produção de energia solar, eólica e de biomassa e a permissão de incentivos à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética. Caso os senadores realizem alguma alteração no relatório que não seja apenas de redação, a matéria terá que retornar para apreciação dos deputados.  

Auxílio emergencial

Outra medida que aguarda votação, ainda na Câmara dos Deputados é a MP 1.000/2020, que prorrogou o pagamento do auxílio emergencial até dezembro do ano passado em parcelas de menor valor (R$ 300). Como o texto já cumpriu sua função ao produzir o efeito necessário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a tirar a matéria de pauta em dezembro. Mas o assunto ainda provoca polêmica no Congresso já que alguns parlamentares defendem a prorrogação do benefício. Ainda em dezembro, nas redes sociais, o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu a alteração da medida provisória para ampliar o prazo do auxílio por mais três ou seis meses. Na ocasião, o senador argumentou que são 14 milhões de brasileiros sem nenhuma outra fonte de renda e que “estarão abandonados à própria sorte”.

— É uma questão vital e essencial para impedir um caos social em nosso país: a votação urgente e necessária da prorrogação do auxílio emergencial — declarou o senador em vídeo publicado nas suas redes sociais.

Créditos

Também fazem parte da lista de MPs que perdem a validade ainda em fevereiro, quatro medidas de crédito extraordinário, ou seja, propostas do Executivo que destinam recursos para que os ministérios reforcem ações no combate da pandemia.  Os valores não fizeram parte do Orçamento regular previsto para 2020 e não estavam sujeitos ao limite do teto de gastos e, mesmo que não sejam apreciados pelo Congresso no prazo determinado, não terão seu objetivo comprometido, uma vez que os recursos são destinados e as MPs ficam sem função e sem a necessidade de virar lei.

Pandemia

Assim como em 2020, grande parte das 30 medidas provisórias que esperam votação do Congresso está relacionada a ações que buscam reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia do coronavírus no país. Entre as 12 MPs que tramitam em caráter de urgência, está a MPV 1.003/2020 que autoriza o Brasil a aderir ao consórcio internacional Covax Facility (coordenado pela Organização Mundial da Saúde) de acesso a vacinas contra a covid-19. O objetivo é facilitar o acesso a um portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em fase de análise. A iniciativa já foi aprovada pelos deputados no final de dezembro e agora aguarda a votação do Senado até o dia 3 de março, prazo final para conclusão do prazo de tramitação.

Ainda na condição de urgência estão a MP 1.005/2020, que estabelece regras de barreiras sanitárias protetivas em áreas indígenas por conta do contágio do coronavírus e a MP 1.006/2020 que aumenta a margem de consignado para aposentados durante a pandemia.

Além disso, outras matérias, ainda sem urgência, estão relacionadas com a crise gerada pela crise sanitária. É o caso da MP 1.019/2020, que autoriza a aplicação (em 2021) dos recursos destinados ao setor da cultura por meio da Lei Aldir Blanc e a MP 1.022/2020, que autoriza a prorrogação de até 1.419 contratos temporários de profissionais da saúde no Rio de Janeiro. Também aguarda votação a MP 1.024/2020, que prorroga, até outubro de 2021, as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia.

Vacinas

Única medida provisória editada este ano, a MP 1.026/2021 flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. O propósito do texto é possibilitar a compra de imunizantes em fase de desenvolvimento e antes do registro sanitário ou de autorização de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com a MP, a Anvisa poderá conceder autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a covid-19.

Tramitação

Como em 2020, o Senado e a Câmara devem manter, pelo menos no início de 2021, o mesmo rito especial para simplificar a tramitação das medidas provisórias durante a pandemia. O ato conjunto assinado pelas Mesas das duas Casas, amparado na portaria do Ministério da Saúde que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (Espin), permitiu a votação das matérias em sessões remotas dos Plenários, dispensando a apreciação por comissões mistas. No entanto, as MPs continuam tendo validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. 

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

Parlamentares pedem que TCU investigue gasto de R$ 1,8 bi do governo com alimentos

Levantamento, feito com base em dados públicos, mostra que só em goma de mascar foram R$ 2.203.681,89 aos cofres públicos; em leite condensado foram gastos R$ 15.641.777,49

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) protocolaram nessa terça-feira (26) representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra Presidência da República a respeito dos gastos do Executivo em alimentação.

Segundo os parlamentares, é necessária uma análise criteriosa por parte do TCU para averiguar os excessos de gastos.

A representação é uma resposta a notícias veiculada no último dia 24 na imprensa, que revelou um aumento de gastos com as compras de caráter alimentício efetuadas pelo governo federal: no último ano, todos os órgãos do Executivo pagaram, juntos, mais de R$ 1,8 bilhão em alimentos — um aumento de 20% em relação a 2019. Para a reportagem, foram considerados apenas os itens que somaram mais de R$ 1 milhão pagos.

De acordo com o levantamento, feito com base em dados públicos, só em goma de mascar foram R$ 2.203.681,89 aos cofres públicos. Molho shoyo, molho inglês e molho de pimenta, juntos, somam por exemplo mais de R$ 14 milhões. Em leite condensado foram gastos R$ 15.641.777,49. Pizza e refrigerante também fizeram parte do cardápio do ano: débito de R$ 32,7 milhões dos cofres da União.

De acordo com os parlamentares, em alguns órgãos a conta pode ter sido mais alta e o cardápio mais variado. A maior parte das compras e o montante mais alto é ligado ao Ministério da Defesa. Foram mais de R$ 632 milhões com alimentação. A compra de vinhos, por exemplo, que somou R$ 2.512.073,59, foi quase toda bancada por eles.

No documento, os parlamentares solicitam ao TCU para que adote medidas adoudadas para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das compras efetuadas a título de alimentação pelo governo federal, cominando-se as sanções cabíveis.

Ainda na representação, os parlamentares ressaltaram que, “em meio a uma grave crise econômica e sanitária, o aumento de gastos apontado pelas matérias é absolutamente preocupante, tanto pelo acréscimo de despesas como pelo caráter supérfluo de muitos dos gêneros alimentícios mencionados”.

*Com informações, Agência Senado

Mirante

– Em meio à pandemia de Covid-19, as operações com títulos no Programa Tesouro Direto caíram 17,02% em 2020, de acordo com dados do Tesouro Nacional. A quantidade total de operações na modalidade chegou a 4,57 milhões – média de 381.329 operações por mês. Com a recessão econômica do ano passado, as emissões de títulos dentro do programa recuaram 20,30% em relação a 2019, ficando em R$ 24,61 bilhões. Já os resgates caíram 13,62% na mesma comparação, somando R$ 26,70 bilhões no ano passado – sendo R$ 24,25 bilhões em recompras e R$ 2,44 bilhões em vencimentos.

Apesar do resgate líquido de R$ 2,09 bilhões, o estoque do Tesouro Direto cresceu R$ 3,06 bilhões em 2020, encerrando o ano em R$ 62,70 bilhões

– A escolha do substituto de Wilson Ferreira Júnior na Eletrobras será definitiva para o futuro do projeto de privatização. Enquanto a área econômica do governo quer encontrar um executivo à altura de Ferreira Júnior, que acredite na capitalização da companhia, o mundo político aposta no ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que, deixaria a pasta para dar lugar ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), ex-ministro de Minas e Energia e contrário à venda da estatal.

– A corrupção no Brasil é maior do que a média global e da América Latina, de acordo com a percepção de especialistas consultados pela ONG Transparência Internacional. A nota do Brasil (38) ficou abaixo da média da América Latina (41) e mundial (43) e distante da média dos países do G20 (54) e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) (64). O aumento fez o Brasil passar da 106ª posição para a 94ª, em ranking que considera 180 nações e territórios. O país segue atrás de Colômbia, Turquia e China, por exemplo. Com fim da Lava Jato, não aprovação da prisão em 2ª. Instância e direcionamento do MPF e da Policia Federal para os inimigos do poder a coisa vai piorar.

– As eleições para a nova composição do Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Geap Autogestão em Saúde foram retomadas. Os interessados poderão registrar a candidatura até o dia 5 de fevereiro e a votação ocorre em março. O processo eleitoral estava suspenso há mais de 7 meses por determinação judicial.

A GEAP divulgou todas as informações sobre o processo, como: regulamento; documentação para os candidatos; calendário completo das eleições; Estatuto da Geap; Código de Ética, Conduta e Integridade e os critérios para Administradores.

Central dos Servidores

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, os seguintes Oficiais-Generais:

– Major-Brigadeiro do Ar DILTON JOSÉ SCHUCK, para exercer o cargo de Chefe da Sétima Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa;

– Brigadeiro Intendente LUIZ FERNANDO MORAES DA SILVA, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Gestão e Ensino do Comando de Defesa Cibernética;

– Brigadeiro do Ar LUÍS RENATO DE FREITAS PINTO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Desportos da Aeronáutica, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa; e

– Brigadeiro do Ar MARCELO FORNASIARI RIVERO, para exercer o cargo de Chefe da Segunda Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

– TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de janeiro de 2021, Seção 2, página 1, referente à exoneração, ex officio, do Major-Brigadeiro do Ar PAULO ROBERTO DE BARROS CHÃ do cargo de Presidente da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais; e o Decreto de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de janeiro de 2021, Seção 2, página 1, referente à nomeação do Brigadeiro Intendente LUIZ FERNANDO MORAES DA SILVA, para exercer o cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto do Comando de Defesa Cibernética.

– Exonerar RODRIGO ERNESTO ARNT, coordenador, da Coordenação de Risco Agropecuário, da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

– Nomear, GUILHERME MARTINS ASSOLARI, coordenador, código DAS 101.3, da Coordenação de Risco Agropecuário, da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

– Dispensar, LUIS FELIPE DE BARROS RECHE, do mandato de Conselheiro Suplente, representante da Fazenda Nacional, junto à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

– Designar, LUIS FELIPE DE BARROS RECHE, para exercer o mandato de Conselheiro, representante da Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

– Dispensar, LUIS FELIPE DE BARROS RECHE, substituto Eventual de Presidente da Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

– Designar, FREDY JOSÉ GOMES DE ALBUQUERQUE, para exercer o mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. MARCELO PACHECO DOS GUAR.

– Dispensar, a pedido, BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA, do mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

– Dispensar, a pedido, BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA, do mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

– Exonerar, a pedido, CÁSSIA MARIA DE SOUZA BARRETTO, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva deste Ministério.

– Designar, para comporem a Banca Examinadora do LXVI Curso de Altos Estudos, os Embaixadores: GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO, como presidente; MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, como vice-presidente; CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, como membro; ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA, como membro; e REINALDO JOSÉ DE ALMEIDA SALGADO, como membro.