Maioria do STF entende que licença saúde não inviabiliza férias de servidores

A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito de férias, o que também inclui os servidores públicos. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. Para a maioria da Corte, a licença saúde por mais de 60 dias não impede que os funcionários tirem férias normalmente. O julgamento virtual sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida, começou no último dia 12. A maior parte da Corte acompanhou o ministro Luiz Edson Fachin, relator do processo, garantindo a manutenção das férias.

Fonte: Consultor Jurídico

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