Maioria das 282 emendas à MP do Auxílio Emergencial eleva valor do benefício para R$ 600.00

A medida provisória com as regras para o pagamento do novo auxílio emergencial a partir de abril recebeu 282 emendas de parlamentares que desejam alterar pontos da proposta. A maior parte delas busca recuperar o valor original do benefício — R$ 600, em vez dos R$ 250 previstos atualmente — e continuar garantindo cotas dobradas para famílias comandadas por mães, que agora devem receber R$ 375. A MP 1.039/2021 também prevê a parcela integral para famílias unipessoais, que só terão direito a R$ 150 na nova rodada de pagamentos.

As emendas ainda não foram avaliadas, já que a medida permanece sem relator. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se manifestou sobre o texto em entrevista na manhã desta sexta-feira (26).

Temos que trabalhar com a realidade que temos no Brasil, que feliz ou infelizmente é uma realidade que vai socorrer as pessoas, mas não será o que desejavam as pessoas mais necessitadas. Os valores instituídos pela MP foram de R$ 250, podendo chegar a R$ 375 ou R$ 150, a depender da realidade de cada família. Óbvio que gostaríamos de reeditar o do ano passado, no valor de R$ 600, mas não foi possível em razão da responsabilidade fiscal e do Orçamento — afirmou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência da Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19) na quinta-feira (25), havia descartado a possibilidade de o governo aumentar o pagamento se não houvesse fonte de recursos para embasá-lo, sem uma contrapartida.

Tem que ser em bases sustentáveis. Se você aumenta esse valor sem, do outro lado, ter as fontes de recursos corretas, você traz de volta a hiperinflação — ou não precisa nem falar em hiper, traz uma inflação de dois dígitos, como era antigamente, com juros altos —, e o resultado final é desemprego em massa, 40 milhões de brasileiros invisíveis num lado, e o imposto mais cruel de todos sobre os mais pobres, que é a inflação — avaliou Guedes.

Valor original

A maioria dos senadores e deputados sugeriu emendas para elevar o valor do auxílio para R$ 600, com famílias monoparentais recebendo em dobro (R$ 1,2 mil) e unipessoais garantindo uma cota integral, também de R$ 600. As mudanças foram sugeridas por Eliziane Gama (Cidadania-MA), Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Weverton (PDT-MA), entre outros.

A MP do auxílio emergencial determina o valor de R$ 250, mas todos nós sabemos que é inviável. Só o botijão de gás está R$ 100. Por isso, apresentei emenda que determina o valor de R$ 600. Não podemos aceitar esse valor proposto pelo governo federal”, publicou Weverton nas redes sociais.

Embora haja tentativas de elevar o pagamento para o máximo valor possível, os congressistas também propuseram valores alternativos para as parcelas do auxílio emergencial, um pouco maiores que os fixados pela MP.

Paulo Paim (PT-RS) propôs parcelas de R$ 450, com R$ 900 para mães de família e a mesma cota para famílias uniparentais; Randolfe sugeriu R$ 300, com R$ 450 para famílias comandadas por mães e R$ 200 para uniparentais; e Confúcio Moura (MDB-RO) sugeriu que se eleve o pagamento para R$ 400, sendo R$ 800 para mães provedoras.

É um mínimo condizente com as necessidades das pessoas que há mais de um ano sofrem sem ter o mínimo para poderem se alimentar”, justifica Confúcio no texto.

Novas fontes

A primeira emenda apresentada à MP, do senador Esperidião Amin (PP-SC), busca aumentar a receita para o auxílio ao determinar que as devoluções dos benefícios pagos irregularmente em 2020 reabasteçam os novos pagamentos. Os montantes não sacados das poupanças sociais digitais abertas também deverão pagar mais auxílios, em vez de retornar para o caixa único do Tesouro Nacional. Os senadores Weverton e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) fizeram propostas semelhante.

Randolfe foi além e sugeriu que um terço dos recursos das emendas parlamentares sejam destinados a aumentar o valor e o prazo do benefício, já que a sugestão do governo, em sua avaliação “é insuficiente para o custeio da necessidade da população brasileira”.

Cada um dos 81 senadores e 513 deputados poderá́ fazer até́ 25 sugestões de despesas, no valor máximo de R$ 16,3 mi por parlamentar. Do total de R$ 16,3 bi [de emendas individuais e de bancadas], R$ 9,67 bi vão para as emendas individuais. Dessa forma, com um terço das emendas individuais, podemos destinar R$3,22 bi ao auxílio emergencial”, explica.

Novos beneficiados

Weverton e Eliziane querem incluir os agricultores familiares entre os elegíveis para receber o benefício. A senadora também sugere que quilombolas e pescadores artesanais possam receber a nova rodada de pagamentos. Paulo Rocha (PT-PA) quer estender o direito aos trabalhadores intermitentes, Contarato, para as mulheres vítimas de violência doméstica — com cota dobrada — e Randolfe quer que os órfãos, as crianças cujos pais ou responsáveis morreram de covid-19, se tornem elegíveis para receber o benefício. Para o senador, os órfãos são “um segmento da sociedade ignorado pelos poderes públicos”.

Vacinas

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) propôs que os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico) sejam incluídos entre os prioritários do Plano Nacional de Imunização. “Não podemos permitir que a vacinação contra a covid-19 acentue ainda mais a nossa desigualdade social”, justifica.

Vários deputados como Orlando Silva (PCdoB-SP) querem que os bancários, em especial os da Caixa Econômica Federal, banco responsável pelo pagamento do auxílio emergencial, sejam colocados como prioritários na fila da vacinação.

Weverton sugeriu que todo beneficiário do auxílio emergencial também tenha direito à Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica, com isenção de 100% do pagamento, pelo prazo de 120 dias.

Esse auxílio contribuirá́ para que o brasileiro não perca ainda mais sua renda pagando tarifas de água e luz e utilizem o auxílio emergencial para sua segurança alimentar”, explica.

Restrições

Parlamentares como Zenaide Maia (Pros-RN) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sugerem a retirada de algumas exigências e condicionantes para que o cidadão se torne elegível para receber o benefício, como não ter recebido acima do teto do Imposto de Renda (pouco mais de R$ 28 mil) em 2019.

O texto desconsidera que muitos pequenos empresários tiveram que fechar seus empreendimentos. Desconsidera, também, muitos trabalhadores que perderam empregos e estão hoje sem ter como alimentar suas famílias”, pondera Marcos do Val (Podemos-ES).

Campeão de emendas (15), Paulo Rocha apresentou texto para deixar explícito que novos pedidos de auxílio poderão ser protocolados este ano, ou seja, os pagamentos não devem se restringir aos beneficiários das edições anteriores.

No texto da MP, não está explícito se apenas quem recebeu auxílio emergencial em 2020 terá́ direito ao benefício em 2021, desde que se encaixe nos novos critérios de renda, ou se o governo irá abrir inscrição para novas solicitações. É importante que esse tema esteja presente na MP e não fique sob risco de não ser apresentada em uma futura portaria que detalhe como será́ operacionalizado o benefício”, justifica.

Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu ainda que os bancos sejam proibidos de descontar quaisquer débitos do auxílio recebido e Jaques Wagner (PT-BA), que o auxílio emergencial 2021 seja classificado como rendimento isento e não tributável para fins de declaração do Imposto de Renda.

Zenaide também é autora de emenda que facilita a prorrogação do auxílio, caso seja necessário continuar o pagamento após julho, e Eliziane quer estendê-lo por mais dois meses, com seis prestações, em vez de quatro.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

IFI prevê contingenciamento de R$ 31,9 bi no Orçamento para manter teto de gastos

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal divulgou nota técnica que analisa os números do Orçamento de 2021, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional. De acordo com a nota, a elevação das despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias e por isso podem ser bloqueadas pelo governo) da Lei Orçamentária Anual para R$ 139,1 bi levaria ao estouro do teto de gastos em R$ 31,9 bi.

Segundo os cálculos da IFI, o teto de gastos permitiria despesa discricionária de, no máximo, R$ 107,2 bi em 2021.

As alterações feitas no relatório final da Comissão Mista de Orçamento (CMO), por meio de complemento de voto, contemplaram o remanejamento de R$ 26,5 bi do gasto obrigatório para despesas discricionárias, somando os R$ 139,1 bi apontados pela nota técnica. O Congresso cortou despesas obrigatórias para acomodar mais emendas parlamentares.

Dito de outra forma, é possível afirmar que, para cumprir o teto de gastos e sob as premissas que a IFI considera mais prováveis para as despesas obrigatórias, o Orçamento terá de ser contingenciado no montante acima calculado [R$ 31,9 bi] ao longo do ano. Esse cenário assume, também, que a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário não irá impor um contingenciamento ainda maior nas discricionárias”, mostra o relatório da IFI, assinado pelo diretor-executivo da instituição, Felipe Salto.

A nota acrescenta que, embora sejam passíveis de contingenciamento, as emendas parlamentares, em regra, não podem ser utilizadas como fonte para abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo.

Assim, caso o Executivo tenha que recompor as dotações dos gastos obrigatórios cortados na complementação de voto do relator, e dado que há pouco espaço no teto de gastos, eventual crédito suplementar somente poderá cancelar emendas parlamentares por meio de projeto de lei que solicite a alteração”, ressalta o relatório.

As regras atuais permitem contingenciar as emendas parlamentares individuais e de bancada marcadas no Orçamento como impositivas, mas apenas até a proporção do bloqueio sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. Já as emendas de comissão permanente e do relator podem ser contingenciadas normalmente.

Incerteza da pandemia

A Instituição Fiscal Independente avalia que o contexto fiscal de 2021 é marcado pela incerteza associada à evolução da covid-19, e a necessidade de realização de um novo auxílio emergencial implicará gastos novos, afetando o resultado primário e a dívida pública, mas não as regras fiscais.

Em razão desse afastamento temporário da regra de ouro, da meta da LDO e do teto de gastos, é preciso ter claro que esses efeitos adicionais serão sentidos nos indicadores fiscais, mas não impactarão o cumprimento dessas três regras fiscais”, destaca a nota.

No Orçamento aprovado pelo Congresso (PLN 28/2020), no último dia 25, não está previsto o gasto com o auxílio. No cenário base da IFI, o gasto total seria de R$ 45 bi, quando considerada a parcela que migraria do Bolsa Família para o auxílio (art. 5º da MP 1.039/2021), ou R$ 34,2 bi, sem essa parcela.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

Contribuição previdenciária patronal e de riscos ambientais não incidem sobre salário-maternidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade.

A decisão unânime da 2ª Turma da Corte foi tomada com base em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Recurso Especial nº 576.967 pela sistemática de repercussão geral (Tema nº 72), o STF declarou a inconstitucionalidade de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

De acordo com o desembargador federal Rômulo Pizzolatti, relator do caso no TRF4, o entendimento fixado pelo STF referente à contribuição previdenciária patronal também se aplica aos adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros.

A base de cálculo dos adicionais de alíquota da contribuição previdenciária destinados ao SAT/RAT e terceiros é a folha de salários, uma vez que incide sobre a remuneração devida pelo empregador ao empregado”, explicou o magistrado.

Em seu voto, o relator ressaltou ainda que a empresa autora da ação tem o direito de ser ressarcida pelas contribuições indevidamente recolhidas, “desde que observadas as restrições do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 26-A da Lei nº 11.457, de 2007, sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic”.

Mandado de Segurança

A decisão teve origem em um mandado de segurança impetrado contra a Receita Federal de Porto Alegre por uma empresa que atua na área de serviços financeiros.

A autora da ação pedia que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o salário-maternidade pago aos seus empregados. A empresa requereu ainda o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Em novembro de 2020, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes e proferiu sentença favorável à autora.

*Com informações do TRF4

Serrote

-O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, apresentou um recurso ao ministro do STF Edson Fachin tentando encerrar em definitivo a ação em que é acusado de receber R$ 1,6 mi da Queiroz Galvão, informa a Crusoé.

A defesa do atual presidente da Câmara quer que o ministro do STF acate um pedido da PGR para que a denúncia não seja mais recebida.

Lira foi denunciado em junho do ano passado. Três meses depois, Lindôra Araújo, que chefia a Lava Jato na PGR, voltou atrás na acusação

Mirante

-O novo chanceler, embaixador Carlos Alberto Franco França, goiano, é a turma de 1990 do Itamaraty que tem o embaixador Otavio Brandelli como Secretário geral da Casa, e a mulher do ex chanceler Ernesto Araujo, Maria Eduarda Seixas Correa. Chefiou o Cerimonial da Presidência da República e estava como Assessor Especial, dividindo o pódio com o franco atirador Filipe Martins. Para o público externo não se sabe o que ele pensa, mas o Bolsonaro sabe e por isso o escolheu, descartando as diversas opções dos bastidores e dos protetores do lago azul.

-O ministro Gilmar Mendes decidiu levar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 814, em que a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) questiona o Decreto Federal 10.143/2019 e a Portaria 575/2020 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e o seu procedimento deliberativo. Em razão da complexidade e da importância da matéria em debate, o relator aplicou ao processo o rito), permite o julgamento da ação pelo Plenário diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.

-Na peça, a Abrampa argumenta que as alterações reduziram a transparência do processo deliberativo do órgão colegiado e a sua representatividade, violando os princípios federativo, democrático e da participação popular. Essas mudanças desviaram o órgão da sua finalidade, que é a de apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima, e promovem retrocesso institucional e socioambiental no campo da política climática brasileira. Gilmar Menfes solicitou informações, no prazo comum de dez dias, às autoridades responsáveis pelos atos questionados e à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias.

-Subsidiariamente à concessão da liminar para suspender a eficácia da norma, o PSB requer que o Supremo determine ao Congresso Nacional, em caráter liminar, que edite lei de defesa do Estado Democrático de Direito em prazo a ser fixado, sob pena de suspensão da eficácia da Lei de Segurança Nacional.

-O general Walter Braga no Ministério da Defesa está numa encruzilhada: manter as forças armadas no combate as ilegalidades na Amazonia e com isso mantem a chama da Defesa Amazonia a cargo do Vice Presidente da República ou tirar as forças armadas do território deixado tudo por conta do ministro do Meio Ambiente, Dr. Ricardo Salles,(o que reduziu o IBAMA à zero) acabando com os povos indígenas, apoiando o garimpo ilegal, festejando os grileiros, estimulando os madeireiros, fortalecendo as queimadas e a ampliação das terras agrícolas e pecuárias.

-O executivo da Petrobras Cláudio da Costa, um dos principais da estatal, foi demitido sob suspeita de negociar ações da empresa quando soube que Jair Bolsonaro decidiu demitir Roberto Castello Branco, O executivo, que ocupava o cargo de gerente de recursos humanos, era homem de confiança de Castello Branco. “A suspeita surgiu depois que os controles internos da Petrobras identificaram, em checagens de rotina que Costa vendeu as ações da Petrobras que possuía bem no auge da crise ocasionada pela decisão de Bolsonaro de tirar Castello Branco do cargo”, diz a revista.

O Instituto Butantan entregou ao Ministério da Saúde mais 5 milhões de doses da CoronaVac, chegando a 19,3 milhões de unidades disponibilizadas em março. Trata-se do maior lote no mês enviado ao Programa Nacional de Imunização, que, ao todo, já recebeu 32,8 milhões de vacinas desde 17 de janeiro. Até o fim de abril, o Butantan deve enviar 46 milhões de doses do fármaco desenvolvido em parceria com o laboratório chinês Sinovac. O instituto prevê, ainda, a entrega de mais 54 milhões de unidades até 30 de agosto, totalizando 100 milhões. Segundo o governo paulista, 85% dos imunizantes disponíveis no Brasil são do Butantan.

Central dos servidores

O último ato do ex-ministro Ernesto Araújo, no Itamaraty:

Remover, ex officio, APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Libreville para a Secretaria de Estado.

-O primeiro ato do novo ministro da Saúde, MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES, no dia 22.03.

-Exonerar, a pedido, a partir de 15 de março de 2021, LUCIANA MONTEIRO VASCONCELOS SARDINHA coordenadora-geral de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis, do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças não Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde.

-Designar JACSON VENANCIO DE BARROS, para exercer o encargo de substituto eventual do secretário-executivo adjunto, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado do referido encargo NIVALDO ALVES DE MOURA FI L H O.

Atos do PR:

-Exonerar, EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO do cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, em virtude de renúncia.

-Nomear, RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ, para exercer o cargo de secretário-executivo do Ministério da Saúde, Brasília.

Atos do Chefe da Casa Civil:

-Designar SELAIDE ROWE CAMARGO substituta eventual de subchefe adjunto de Políticas Sociais, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

-Nomear JAIRO GUND, secretário adjunto da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

-Exonerar ADRIANA MACEDO MARQUES do cargo de diretora de Programa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

-Exonerar, a pedido, FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO Secretário de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

-Nomear, FELIPE DE SA TAVARES, para exercer o cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

-Nomear, ORLANDO CESAR DE SOUZA LIMA, para exercer o cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

-Designar, ALLISON ROBERTO MAZZUCHELLI RODRIGUES substituto eventual de secretário de controle interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

-Designar EDUARDO JOSE COSTA MELLO substituto eventual do cargo de secretário-adjunto, na Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nomeações na Secretaria de Governo da PR:

-Designar, ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO SILVA substituto eventual do coordenador da Coordenação das Comissões da Coordenação-Geral das Comissões na Câmara dos Deputados do Departamento de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-Designar MARIANE ROVARIS substituta eventual da coordenadora-geral da Coordenação-Geral das Comissões na Câmara dos Deputados do Departamento de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-Designar, ANDRÉ FONSECA DE PAULA LEITE substituto eventual do coordenador-geral da Coordenação-Geral de Plenário na Câmara dos Deputados do Departamento de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-Exonerar, a pedido, HILMA DE SOUZA BARBOSA do cargo de assistente da Coordenação de Agenda e Eventos do Gabinete da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-Conceder aposentadoria a LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA no cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

-Exonerar, a pedido, FABRICIO FONTANESI SCARPELLI do cargo de assessor especial da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

-Exonerar, MARIA CLOTILDE PRADO do cargo de diretora de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

-Nomear, HELIO CABRAL SANT’ANA, para exercer o cargo de diretor de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

-Nomear, MARIA YVELONIA DOS SANTOS ARAUJO BARBOSA, para exercer o cargo de secretária nacional de assistência social da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

-Nomear, GUSTAVO LOPES DE SOUZA, para exercer o cargo de diretor de gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

-Exonerar, RICARDO DE PAULA MONTEIRO do cargo de diretor do Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.

-Nomear, PAULO GONÇALVES CERQUEIRA, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.

-Nomear, ANTONIO GLAUTER TEOFILO ROCHA, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.

Previdência Social