Com poucas semanas até o final do ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende que governo e lideranças dos partidos fechem com a máxima urgência um cronograma para votação de medidas de corte de gastos para garantir a adoção do Renda Cidadã e dar tranquilidade fiscal ao País nos próximos dois anos.

Em entrevista ao Estadão, Maia afirma que não há mais tempo a perder porque, segundo ele, a crise “está muito mais perto, o prazo é curto e não se tomou a decisão até agora do que fazer”.

Depois do jantar na casa do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, no início do mês, que selou a paz entre Maia e o ministro da Economia, Paulo Guedes, os dois se uniram em defesa do novo programa social, com alcance e benefício maiores que os do Bolsa Família, e limitado ao teto de gastos – a regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

“Dentro do teto, pode tudo”, afirma Maia.

Segundo apurou a reportagem, no Ministério da Economia a expectativa é que esse entendimento com o Congresso saia o mais rápido possível por causa do tempo curto até o fim do ano. Guedes tem dito que, quem dá o ritmo, é a classe política. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, tem defendido que discussões sobre contenção de gastos fique para depois das eleições municipais.

Para Maia, o importante agora é definir o cronograma e o alcance das medidas, até como sinalização para os investidores – que passaram a cobrar cada vez mais para financiar o governo na rolagem da dívida pública.

Medidas

O leque de medidas, segundo Maia, não é muito diferente do que as alternativas que têm sido faladas nas últimas semanas no Congresso e pela equipe econômica. O Estadão mapeou as propostas, que incluem extinção do abono salarial (espécie de 14.º pago a quem ganha até dois salários mínimos), corte nos salários e jornada de servidores públicos e congelamento de aposentadorias e pensões para quem ganha acima de três salários mínimos (mais informações nesta página).

Pelos seus cálculos, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que vai prever as medidas de cortes de gastos, estará com votação concluída em dois turnos na Câmara e Senado até 15 de janeiro.

Esse calendário proposto por ele leva em conta o início das discussões para votação depois de 15 de novembro, quando termina o primeiro turno das eleições municipais. Se esse processo começar somente após o segundo turno, em 29 de novembro, a conclusão da votação ficará para o final de janeiro.

“Temos de sentar sob o comando dos ministros Luiz Ramos (Secretaria de Governo) e Paulo Guedes (Economia) com os líderes que defendem a agenda de centro-direita na economia para organizar o calendário e o que vai votar”, propõe Maia.

O presidente da Câmara diz que não há outro caminho a não ser votar a PEC emergencial antes do Orçamento de 2021. Com essa sinalização de calendário, na prática, a votação do Orçamento deve acabar ficando para o ano que vem.

Para ele, não haverá saída com “furinho” do teto de gastos, com soluções “criativas e heterodoxas”. “Essa bomba estoura muito mais rápido do que a gente imagina.”

‘Gatilhos’

Além de abrir espaço nas despesas para financiar o Renda Cidadã, a PEC emergencial vai regulamentar o teto de gastos, com o acionamento automático dos chamados “gatilhos”, medidas de corte de despesas, como a suspensão de concursos e aumentos salariais que já estavam previstos.

“O grande drama é que a regulamentação do teto de gastos com os gatilhos não pode ser só para a renda mínima. Ela tem de servir para dar uma sinalização de curto prazo, de 24 meses, de alguma economia para que possamos olhar a questão da dívida e redução do déficit”, afirma.

O que mais preocupa, diz ele, é a tentativa de tornar permanente medidas que foram adotadas em caráter emergencial, por conta da covid-19. Maia é contrário, por exemplo, à prorrogação do auxílio emergencial e do orçamento de guerra (que tirou as amarras fiscais e permitiu, na prática, que o governo ampliasse os gastos com a justificativa de combate à pandemia) em 2021. “Outro dia, vi na imprensa que o governo vai tirar dos ricos e dar para o pobre. O problema é que os temas que interessam aos ricos não estão no Orçamento público, como tributação do Imposto de Renda e renúncias”, afirma.

Maia reconhece que todas as propostas em discussão são de difícil aprovação, mas argumenta que é preciso construir um consenso em torno de delas. Sobre propostas de senadores para deixar o Renda Cidadã fora do teto ganhar força e ser incluída na PEC emergencial que tramita primeiro no Senado, Maia é taxativo: “Não vou ficar discutindo com o Senado. O Senado está entendendo qual é a posição da presidência da Câmara e o que vai pautar.

*Informações, O Estado de São Paulo

Comunicado 1

Vacinação chega ao supremo

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19, “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

O PDT decidiu entrar com a ação em razão de declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil. A agremiação observa que Lei 13.979/2020, que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, prevê, no artigo 3º, inciso III, alínea “d”, a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.

O partido argumenta que o direito à saúde instiga o Estado ao cumprimento das demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem nenhum comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental, englobando todas as medidas que protegem a integridade da pessoa humana. Segundo o PDT, a preservação desse direito fundamental, especialmente em um momento de pandemia, que exige atitudes mais proativas dos órgãos de governo, não é exclusiva da União, competindo também aos estados e aos municípios.

Comunicado 2

Relator cobra votação diretamente em Plenário de proposta que combate supersalários

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados há quatro anos. Em 2018, Bueno apresentou seu parecer na Comissão Especial que analisava a matéria, mas o texto não foi votado lá e ficou parado desde então. Ele cobra, agora, a votação de um requerimento de urgência para que o projeto seja analisado em Plenário.

“Eu estou cobrando toda semana que seja colocado em votação o requerimento de urgência para que isso vá a Plenário e se delibere de uma vez. Não é possível que a Constituição brasileira diga com todas as letras que ninguém pode ganhar mais no serviço público do que o ministro do Supremo Tribunal Federal e nós vemos milhares usando um espaço que deveria ser da sociedade em termos de recurso”, reclama.

O que diz a proposta

O texto proposto por Rubens Bueno define as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público, de R$ 39.293, e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal.

A proposta determina que o teto alcance honorários profissionais de qualquer espécie vinculados ao exercício de função pública, como o de advogados da Advocacia-Geral da União, e a remuneração por participação em conselhos de estatais, os chamados jetons.

Ficam de fora do teto um conjunto de verbas que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º salário, adicional de férias e serviço extraordinário; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio; e auxílio-alimentação.

O texto cria um sistema único do governo para controle da aplicação do teto, por meio do número do CPF, para que todos os agentes submetidos ao limite salarial tenham os vencimentos controlados individualmente. Também estabelece a aplicação do teto à remuneração recebida no exterior por agentes públicos em moeda estrangeira e prevê a realização de auditorias anuais para verificação do cumprimento da lei.

Lobby

O deputado Rubens Bueno acredita que a votação da proposta não avança por causa de lobby vindo, principalmente, do Poder Judiciário e do Ministério Público, e defende que o servidor não seja demonizado, mas que privilégios sejam cortados.

“No serviço público brasileiro, tem muita gente ganhando pouco, e tem pouca gente ganhando muito, mas muito. Que passa de R$ 100 mil, R$ 200 mil. Isso é uma vergonha, é um escárnio você ver essa gente da elite do Judiciário e do Ministério Público zombando do povo brasileiro. É dinheiro público que poderia estar em outro lugar fazendo um efeito muito maior do ponto de vista social”, defende. “Não podemos de forma alguma criminalizar, demonizar o servidor público, mas nós temos de ir pontualmente onde existe o privilégio e o abuso, enfrentar e acabar.”

Apoios
A votação da proposta também foi defendida, recentemente, pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder do governo; e pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que reconheceu que a pressão sobre o tema tem impedido a votação da proposta.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Mirante

– Levantamento feito pelo Itaú Cultural e o instituto Datafolha revelou detalhes sobre novos hábitos do consumo virtual de cultura dos brasileiros. De acordo com o estudo, a música disparou como a mais consumida de forma on-line: 84% dos entrevistados que acessam a internet escutam canções pela rede. Em segundo lugar, ficaram os filmes e séries, com 73%, seguido por shows virtuais, assistidos por 60%. A pesquisa também mostrou que as pessoas que já tinham hábitos parecidos de forma presencial repetiram a experiência no mundo virtual. É o caso de espectadores que assistiram a filmes on-line na quarentena, e foram ao cinema nos doze meses anteriores à pesquisa, representando 87% dos entrevistados.

– O Plenário do Senado autorizou, a contratação de empréstimo internacional por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de US$ 750 milhões. Esse valor deve ser utilizado para o financiamento de micro, pequenas e médias empresas por meio do 2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID–BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis. Os recursos virão do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A operação terá garantias da União. — São 7,5 milhões de micro e pequenas empresas, que representam 28 milhões de empregos — afirmou a senadora.

– “Fizemos um acordo com o Mercosul, que estava parado há oito anos, com a União Europeia, parado há 20 anos, fizemos um acordo com a Área de Livre Comércio Europeia. Começamos negociações com Japão, Coreia do Sul, Canadá e chegamos a um grande acordo com os americanos para facilitar o comércio, convergência de marcos regulatórios e anticorrupção”, disse o ministro Paulo Guedes. O Brasil assumiu o Banco dos Brics, em Xangai.

– Jair Bolsonaro recebeu em Brasília o embaixador Robert O’Brien, conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos, e agradeceu o apoio do presidente Donald Trump para a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Atualmente, o grupo conta com 36 países-membros, a maioria da Europa. 

Da América Latina, apenas o Chile e o México estão no grupo. Para ingressar como membro, o Brasil deve cumprir uma série de requisitos, em um processo que leve, em média, três anos.

– O presidente da República instituiu o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e criou o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura, envolvendo 10 ministros.

O Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura é composto, no mínimo, pelos seguintes setores: I – transportes; II – telecomunicações; III – energia; IV – mineração; V – recursos hídricos e saneamento básico; e VI – pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quando aplicável. O I P LPI ou PAC 3 da Dilma será aprovado até 31.12.2020pelos sobreviventes da pandemia. O Coordenador geral do Plano ´´e o ministro Walter Braga Neto.

– O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, afirmou, em nota, que a ordem mantém “independência e equidistância” com o processo eleitoral deste ano.

A manifestação foi feita após Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, participar de uma live com Comassetto, candidato a vereador de Porto Alegre, Tarso Genro e o jurista Lenio Streck.

“A nossa entidade respeita todos os atores políticos e assegura sua postura apartidária, independente e de zelo pela transparência de suas ações. Não compactuamos com a partidarização e com tentativas indevidas de associação da entidade a alguma agremiação política.”

– O novo presidente da Bolívia, Luis Are, que deve assumir em novembro fez dois sinais: 1) quer renegociar o acordo do gás com o Brasil, com um argumento de que o governo boliviano não era legítimo. (sic). 2) Evo Morales não mandará no seu governo ele que anunciou em Buenos Aires que voltará a La Paz. São suas as palavras: “Uma coisa é a liderança do ex-presidente, porque sempre reconheceremos o líder histórico que ele foi, o mentor desse processo de mudança que a Bolívia vive desde 2006. Mas a questão das eleições é outra coisa. Elas tiveram como base as organizações sociais, a militância do MAS e o povo boliviano, que queria uma transformação”. Mas o Foro de São Paulo acredita que Luis Arce reforçará o Bloco que tem Argentina, Venezuela, Nicarágua e Cuba.

Central dos Servidores

– Pedro Portinho, filho e suplente do senador Arolde de Oliveira (que faleceu vítima da COVID-19 com cloroquina e os insumos do capitão), ganhou um mandato de presente.

– Artur Rodrigues, filho e suplente do senador Chico Cuecão/Fraldão Rodrigues, poderão não assumir o mandato.

– Será dia 5 de novembro a posse virtual do ministro do Supremo, Kassio Marques.

– O Plenário do Senado aprovou a indicação do advogado Alexandre Costa Rangel para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com a confirmação da indicação (MSF 55/2020), Rangel dirigirá o órgão até 31 de dezembro de 2024. Ele deverá assumir vaga de Carlos Alberto Rebello Sobrinho.

– EXONERAR, a pedido, JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO da interinidade no cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR, PEDRO CESAR NUNES FERREIRA MARQUES DE SOUSA, subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

– NOMEAR, CÉLIO FARIA JÚNIOR, chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

– NOMEAR CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA, assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, e, sem prejuízo das atribuições desse, para exercer, interinamente, o cargo de Chefe do Cerimonial da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

– DESIGNAR, BRUNO DE SOUSA SIMÕES para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de Diretor de Gestão de Pessoas, da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DESIGNAR NÍVIA BEATRIZ CUSSI SANCHEZ substituta eventual no cargo de Diretor-Geral da Imprensa Nacional, na Secretaria-Geral da Presidência da República,

Dança das cadeiras no Ministério de Desenvolvimento Regional

– NOMEAR, CRISTIANE COLLET BATTISTON, coordenador-geral da Coordenação-Geral de Gestão Integrada da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

– NOMEAR, ERIK PARENTE CURRLIN PERPETUO para exercer o cargo em comissão de gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

– Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público VIRGÍLIO DE MATOS SANTOS CASTELO BRANCO, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, , da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para atuar como Especialista em Aeródromos/Coordenador de Projetos na Organização de Aviação Civil Internacional – OACI, em Luanda, Angola, a partir de 26 de outubro de 2020 pelo período de doze meses.

– Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, ocupante do cargo de Professor Assistente “A” da Universidade Federal de São Paulo – UNIF ES P para exercer o cargo de Conselheiro Executivo do Conselho de Administração, do Grupo Banco Mundial, em Washington, DC, Estados Unidos da América, até 31 de outubro de 2020.

– Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional da servidora pública TATIANA ROSITO, ocupante do cargo de Ministra de Segunda Classe do Ministério das Relações Exteriores – MRE, , para exercer o Cargo de Assessora na Divisão de Estratégia e Parcerias, no Novo Banco de Desenvolvimento – NDB, em Xangai – China, pelo período de doze meses, com perda total da remuneração.

– DESIGNAR, ANNI ELLEN BARBOSA MARQUES DE JESUS e CÉSAR ÓLIVER DA SILVA TRINDADE para as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, no Estado do Amapá.

– DESIGNAR, FERNANDA LEAL ANTONUCCI substituta de coordenador-geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas; O DOI continua fazendo relatórios.

Dança das cadeiras no Ministério de Minas e Energia

– EXONERAR, MIGUEL IVAN LACERDA DE OLIVEIRA, diretor do Departamento de Biocombustíveis, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, código DAS 101.5, a partir de 21 de outubro de 2020.

– DISPENSAR, GUILHERME ZANETTI ROSA substituto do coordenador-geral da Expansão Eletroenergética, do Departamento de Planejamento Energético, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético.

– DESIGNAR, GUSTAVO CERQUEIRA ATAÍDE, substituto do coordenador-geral da Expansão Eletroenergética, do Departamento de Planejamento Energético, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético.

– NOMEAR, CLÁUDIO MEDEIROS LEOPOLDINO, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores chefe da Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis.

– DESIGNAR, o Juiz Federal RÔMULO GOBBI DO AMARAL, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Gilmar Mendes.