Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

A estrutura construída para enfrentar a pandemia de Covid-19 tem data para acabar: 31 de dezembro de 202

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou a possibilidade de prorrogar o estado de calamidade pública, muito menos os efeitos do Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106), que flexibilizou regras fiscais para combater a crise do coronavírus. A declaração foi dada neste sábado (17) em encontro virtual promovido pelo grupo de investimentos XP.

Segundo Rodrigo Maia, não existe “nenhuma hipótese” de usar o Orçamento de Guerra ou de se prorrogar o estado de calamidade. “A construção da PEC da Guerra foi muito elogiada, porque construímos solução para gastos extraordinários neste ano. Quando aprovamos a PEC, contratamos um período. A estrutura construída para enfrentar a pandemia tem data para acabar: 31 de dezembro de 2020”, delimitou. “Qualquer mudança vai gerar impacto em indicadores econômicos e causar um desastre muito grande. De forma alguma a PEC da Guerra vai ser usada para desorganizar a economia dos brasileiros e a vida dos brasileiros.”

O presidente da Câmara teme que uma possível prorrogação do estado de calamidade prejudique a credibilidade do País para receber investimentos, resultando em um aumento na taxa de juros, no crescimento da dívida pública e em uma recessão “ainda mais profunda”.

Pelo mesmo motivo, Rodrigo Maia também defendeu que as últimas parcelas do auxílio emergencial, prorrogado até dezembro, sejam mantidas em R$ 300, conforme a Medida Provisória 1000/20, e não subam para o valor inicial de R$ 600. “O que parece bom no curto prazo, se não respeitar a dívida pública e o teto de gastos, pode resultar depois em recessão e mais desemprego. Não adianta boa notícia no curto prazo. Quem vai pagar a conta outra vez são os brasileiros mais simples. E o governo vai pagar a conta da popularidade”, avisou, fazendo uma comparação com o aumento de despesas no Governo Dilma Rousseff e a recessão nos anos seguintes.

Renda mínima

A melhor alternativa, segundo Rodrigo Maia, é criar o programa de renda mínima, a partir da redistribuição de receitas do Orçamento de 2021 e da redução de incentivos fiscais. “Também não é nada simples, mas nosso papel de representantes da sociedade é construir soluções. Somos eleitos para enfrentar momentos como este”, apontou.

O presidente da Câmara elogiou a proposta dos economistas Ilan Goldfajn e Affonso Celso Pastore de criar um programa de renda básica que inclua uma poupança para lidar com a volatilidade de renda dos informais.

O novo programa de renda mínima precisa de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões, segundo os cálculos de Rodrigo Maia. “Nosso problema não está em cobrir receitas, mas de organizar despesas. Claro que é mais difícil do ponto de vista do político. O Orçamento tem pouca gordura ou quase nenhuma para cortes polêmicos ou difíceis”, alertou.

Entre os possíveis recursos que podem ser cortados ou realocados no Orçamento para financiar o programa, o presidente da Câmara citou abono salarial, seguro defeso e recursos das Forças Armadas. Rodrigo Maia também apontou para a necessidade de trabalhar com a desindexação de salários e aposentadorias. “Alguns auxílios podem ser suspensos por um período. Todos os brasileiros vão ter de fazer sacrifício. Todos têm de colaborar”, convocou. Ele lembrou que o próprio Parlamento cortou despesas e foi o único poder que não elevou o salário para o teto de R$ 39 mil.

O presidente da Câmara insistiu que a PEC Emergencial, que cria gatilhos para respeitar o teto de gastos, deve ser aprovada antes do Orçamento de 2021. “Falhamos na redação da Emenda Constitucional 95 porque os gatilhos são acionados apenas depois do caldo já entornado. Ninguém quer regulamentar o teto para tirar direito de ninguém”, ponderou. “O teto de gastos vai dar sinalização clara de como as despesas vão se comportar nos próximos anos. Talvez a partir de 2023 a gente tenha um impacto melhor da reforma da previdência e uma nova realidade.”

Sucessão
O presidente da Câmara ainda fez um apelo aos líderes partidários para que evitem conflitos pela sucessão da Presidência da Câmara e retomem a agenda de votações e a instalação da Comissão Mista de Orçamento. “Nesta disputa não haverá vencedores. Já estamos no limite do teto. O Brasil vivendo dificuldade, tendo de reestruturar a economia.”, apelou.

Rodrigo Maia insistiu que acordos partidários não podem ser menores do que acordos pessoais e afirmou que a sociedade vai punir nas eleições quem prejudicar a pauta do Brasil por interesse na sucessão. Ele sugeriu que os partidos deixem a eleição para Presidência da Câmara para “os últimos dias”. “Não adianta ganhar a eleição hoje. Tem de ganhar no dia 2 de fevereiro, na data da minha sucessão.”

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

Executivo quita R$ 47,9 bilhões destinados ao socorro de microempresas na pandemia

Foto: Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas-RS

Governo também já repassou 100% dos recursos para o financiamento da folha e a isenção da tarifa social de energia. Por outro lado, as instituições para idosos ainda não receberam nada

O Poder Executivo concluiu os pagamentos dos R$ 47,9 bilhões destinados ao apoio às micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia. Os recursos devem possibilitar capital de giro e pagamento de salários nessas firmas, as que mais empregam no País.

Com isso, já são três as ações emergenciais com repasse integral dos recursos autorizados. As duas outras com 100% quitados são o financiamento da folha salarial das empresas maiores (R$ 17 bilhões) e a isenção da tarifa social de energia elétrica (R$ 900 milhões).

O orçamento criado neste ano para combater a Covid-19 acumulou até 15 de outubro quase R$ 587,5 bilhões em despesas autorizadas. Desse total, cerca de R$ 451,7 bilhões (76,9%) foram pagos, revela levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Auxílio a idosos

De outro lado, segue com execução zerada o auxílio às instituições de longa permanência para idosos (R$ 160 milhões). O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou no último dia 13 o resultado parcial das instituições aptas a receber a ajuda.

No total, 3.360 instituições se candidataram, das quais 1.965 foram habilitadas. O prazo para que as demais 1.395 recorram da decisão termina nesta segunda-feira (19), às 23h59. O dinheiro será dividido considerando o número de pessoas atendidas em cada entidade habilitada.

O socorro financeiro às instituições de longa permanência para idosos foi proposto pela deputada Leandre (PV-PR) e outros três parlamentares por meio do Projeto de Lei 1888/20, que foi aprovado em maio pela Câmara e transformado na Lei 14.018/20.

Em julho, a Medida Provisória 991/20 abriu crédito extraordinário para atender a nova lei. Essa MP perderá a validade em 12 de novembro se não for aprovada pelo Congresso.

Auxílio emergencial

A maior despesa do chamado “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso Nacional no começo da pandemia, é o auxílio emergencial de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade. Dos mais de R$ 254 bilhões, 88,0% já chegaram a esse grupo.

Começaram também os pagamentos do auxílio emergencial residual de R$ 300. Serão até três parcelas, a última em dezembro. Dos quase R$ 67 bilhões reservados a essa finalidade, 19,7% já chegaram aos beneficiários, conforme informações disponíveis em 2 de outubro.

COMUNICADO 2

TF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os ministros, a diferenciação viola o princípio da isonomia entre homens e mulheres. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 659424, com repercussão geral (Tema 457), na sessão virtual encerrada no dia 9/10, e orientará a resolução de, pelo menos, 1.700 casos semelhantes tramitando em outras instâncias.

Dependência econômica

O recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) que determinou a concessão de pensão por morte ao cônjuge de uma ex-servidora estadual sem a comprovação de invalidez ou dependência econômica, conforme estava previsto na Lei estadual 7.672/1982, já revogada mas que vigorava no momento do falecimento da servidora. De acordo com a norma, o marido só tinha direito à pensão se for dependente da segurada. No RE, o Ipergs sustentava que a lei não é contrária aos maridos, mas favorável às esposas.

Postulado da igualdade

O relator do recurso, ministro Celso de Mello, observou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a instituição de requisito relativo à comprovação de invalidez do cônjuge do sexo masculino como condição para a concessão de pensão por morte de sua esposa ou companheira servidora pública é contrária ao postulado constitucional da igualdade. O mesmo se aplica, portanto, à exigência de comprovação de dependência econômica. Segundo o ministro, o princípio da isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público, de forma a obstar discriminações e extinguir privilégios.

Conceito ultrapassado

Celso de Mello salientou que a presunção de dependência econômica em desfavor da mulher, para justificar a exigência unilateral, é um conceito ultrapassado. Ele apontou que estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram a elevação do número de famílias brasileiras chefiadas por mulheres. Destacou, ainda, que a nova legislação do RS sobre o tema (Lei Complementar estadual 15.142/2018) eliminou qualquer fator de discriminação entre homens e mulheres vinculados aos segurados filiados ao respectivo sistema previdenciário.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional , por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V) ”.

MIRANTE

– Somente em 2020, o real sofreu desvalorização de cerca de 40% ante o dólar, os preços internacionais das commodities, não só agrícolas, mas também de algumas matérias-primas, subiram expressivamente.

– Claudia Fernanda Iten, Márcia Paim e Lilian Alves ,da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) lideraram a palestra online “Previdência Complementar para Municípios” para os municípios de Santa Catarina (SC) que possui 68 dele com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que deverão instituir a previdência complementar para seus servidores públicos dentro do prazo instituído pela EC 103/19. Atualmente, apenas o estado de Santa Catarina criou sua previdência complementar. O evento conta com a parceria da Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Santa Catarina (ASSIMPASC). Para auxiliar nesse processo, a SURPC já treinamentos para os municípios de São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco.

– Neste ano de 2020, a Receita Federal não só antecipou o pagamento do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda para o mês de maio, reduziu o número de lotes de sete para cinco e pagou até.

– Até setembro de 2020 foi de mais de R$ 23 bilhões, beneficiando quase 16 milhões de pessoas. Foram recebidas cerca de 32 milhões de Declarações dentro do prazo contra30,7 milhões, em 2019, A Receita ressaltou no 1º lote foram pagos e R$ 2 bilhões, o R$ 5,7 bilhões, o 3 e o 4 de R$ 5,7 bilhões cada, e o 5 R$ 4,37 bilhões.

– O Ministério da Infraestrutura anunciou que dará início à reestruturação da EPL (Empresa de Planejamento e Logística) e da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias. A nova ideia é fundir as duas estatais em uma nova empresa, batizada de Infra S.A., que será “mais enxuta, eficiente e sustentável”. A Valec é responsável pela construção e administração de ferrovias federais. Já a EPL atua na elaboração de estudos técnicos para as concessões de transportes. GF foram criadas para implantação do trem bala entre Campinas-São Paulo. São Paulo-Rio de Janeiro e Brasília. As duas empresas hoje servem para empregar militares reformados da arma de Engenharia.

– O Tribunal de Contas da União – TCU encaminhou à Justiça Eleitoral (TSE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) a lista dos políticos com contas julgadas irregulares nos oito anos anteriores.  É o que prevê a Lei da Ficha Limpa. Segundo Mauro Giacobbo, secretário de Gestão de Processos do TCU, quem estiver na lista não está automaticamente inelegível. O TCU não declara a inelegibilidade. Esse é um papel da Justiça Eleitoral. 

– O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 420 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, no dia 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do coronavírus (Covid-19).

Entre 16 de março e 18 de outubro, foram 420.490 decisões – 316.812 terminativas e 103.678 interlocutórias e despachos.

As decisões terminativas, na maioria, foram monocráticas (251.849). As decisões tomadas pelos colegiados do tribunal nesse período somaram 64.963.

Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (125.696), os habeas corpus (89.655) e os recursos especiais (54.702).

De acordo com os dados atualizados, o tribunal realizou no período 136 sessões virtuais.

– Com chamada de capa, O Estado de S. Paulo aponta que a campanha antecipada da reeleição do presidente Jair Bolsonaro, em 2022, “saiu das redes sociais para as estradas brasileiras”.
Isso porque entidades ruralistas e empresariais instalaram outdoors com a foto do presidente e mensagens de incentivo nas margens das rodovias que interligam a Amazônia, o Centro-Oeste e o Nordeste. O veículo percorreu 2,4 mil quilômetros de rodovias federais e estaduais e identificou uma intensa campanha política a favor do presidente nos estados da Bahia, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Goiás, Tocantins e Distrito Federal.

– O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 420 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, no dia 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do coronavírus (Covid-19).

Entre 16 de março e 18 de outubro, foram 420.490 decisões – 316.812 terminativas e 103.678 interlocutórias e despachos.

As decisões terminativas, na maioria, foram monocráticas (251.849). As decisões tomadas pelos colegiados do tribunal nesse período somaram 64.963.

Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (125.696), os habeas corpus (89.655) e os recursos especiais (54.702). De acordo com os dados atualizados, o tribunal realizou no período 136 sessões virtuais.

– O ministro Gilmar Mendes disse que é “demagogia” a ideia de levar decisões monocráticas de ministros imediatamente ao plenário virtual do STF, exposta pelo presidente Luiz Fux na sessão de ontem do Supremo. “Respeitem um pouco a inteligência alheia, não façam muita demagogia e olhem para os próprios telhados de vidro”, disse Gilmar.

“Eu vejo agora muita gente entusiasmada: ‘vamos proibir a liminar, não se pode’. A liminar mais longa que eu conheço na história do Supremo Tribunal Federal, ao menos que tenho lembrança, é aquela do auxílio-moradia, por que não vem no plenário de imediato?”, continuou Gilmar. A liminar do auxílio-moradia é de Fux.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– NOMEAR, a partir de 1º de novembro de 2020, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os seguintes Oficiais-Generais:

Vice-Almirante ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, para exercer o cargo de Diretor do Pessoal Militar da Marinha;

Vice-Almirante LUIZ OCTÁVIO BARROS COUTINHO, para exercer o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais;

Vice-Almirante NORIAKI WADA, para exercer o cargo de Comandante do 3º Distrito Naval;

Vice-Almirante PAULO CÉSAR COLMENERO LOPES, para exercer o cargo de Diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo;

Vice-Almirante RALPH DIAS DA SILVEIRA COSTA, para exercer o cargo de Comandante do 9º Distrito Naval;

Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ, para exercer o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada;

Vice-Almirante HUMBERTO CALDAS DA SILVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de Comandante do 2º Distrito Naval; e

Vice-Almirante GILBERTO SANTOS KERR, para exercer o cargo de Comandante do 7º Distrito Naval.

– EXONERAR, ex officio, a partir de 1º de novembro de 2020, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, o Vice-Almirante LUIZ OCTÁVIO BARROS COUTINHO, do Comando da Marinha, do cargo de Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

– EXONERAR, ex officio, a partir de 1º de novembro de 2020, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os seguintes Oficiais-Generais:

Vice-Almirante ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES do cargo de Comandante do 2º Distrito Naval;

Vice-Almirante NORIAKI WADA do cargo de Diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo;

Vice-Almirante ALAN GUIMARÃES AZEVEDO do cargo de Comandante do 3º Distrito Naval;

Vice-Almirante PAULO CÉSAR COLMENERO LOPES do cargo de Comandante do 9º Distrito Naval;

Vice-Almirante RALPH DIAS DA SILVEIRA COSTA do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada;

Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ do cargo de Comandante do 7º Distrito Naval;

Vice-Almirante HUMBERTO CALDAS DA SILVEIRA JUNIOR do cargo de Diretor do Pessoal Militar da Marinha; e

Vice-Almirante GILBERTO SANTOS KERR do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais.

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 31 de outubro de 2020, para a reserva remunerada, o General de Brigada Engenheiro Militar ANTONIO JOSÉ GONÇALVES PINTO, do Comando do Exército.

– EXONERAR, ex officio, a partir de 31 de outubro de 2020, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, o General de Brigada Engenheiro Militar ANTONIO JOSÉ GONÇALVES PINTO, do Comando do Exército, do cargo de Chefe do Centro Integrado de Telemática do Exército.

– INCLUIR o Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA no Quadro Especial da Ativa da Aeronáutica, por ter sido nomeado Ministro do Superior Tribunal Militar.

– Publicadas as designações do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , dos novos adidos da ABIN juntos à Embaixada do Brasil em Washington D.C., Estados Unidos da América, pelo prazo de três anos, Embaixada do Brasil em Lima, República do Peru, junto à Embaixada do Brasil em Assunção, República do Paraguai, pelo prazo de três anos.

– CONCEDER APOSENTADORIA a FÁBIO PRIETO DE SOUZA no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 31 de outubro de 2020, para a reserva remunerada, o General de Brigada Engenheiro Militar ANTONIO JOSÉ GONÇALVES PINTO, do Comando do Exército.

– EXONERAR, ex officio, a partir de 31 de outubro de 2020, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, o General de Brigada Engenheiro Militar ANTONIO JOSÉ GONÇALVES PINTO, do Comando do Exército, do cargo de Chefe do Centro Integrado de Telemática do Exército.

– Autorizado o afastamento do cargo pelo Ministro de Estado da Cidadania, no período de 22 a 25 de outubro de 2020, para tratar de assuntos particulares.

– NOMEAR MAURICIO DE VASCONCELOS MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Infraestrutura Hídrica, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), entidade vinculada a este Ministério do Desenvolvimento Regional. Viva o Centrão.

– Designar, para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD, os seguintes representantes do Ministério da Saúde: I – LILIAN FERNANDES DA CUNHA, na qualidade de membro titular, em substituição a José Carlos Aleluia; e II – ALEX SANDER DUARTE DA MATTA, na qualidade de membro suplente, em substituição a Fernanda Horne da Cruz.

– Dispensar o Policial Rodoviário Federal RODRIGO EDUARDO SCHNEIDER da função de Coordenador de Gestão Especializada no Enfrentamento ao Crime da Coordenação-Geral de Operações Especializadas da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

– Designar o Policial Rodoviário Federal LUIS AURELIO MENEZES DE OLIVEIRA para exercer a função de Coordenador de Gestão Especializada no Enfrentamento ao Crime da Coordenação-Geral de Operações Especializadas da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

– Ceder o servidor CARLOS AUGUSTO ROLLEMBERG DE RESENDE, primeiro-secretário, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Ministério da Economia.

– A Aurora Alimentos informou, que a presidência do Conselho de Administração será exercida de forma interina pelo vice-presidente da cooperativa, Neivor Canton, após a morte do então presidente, Mário Lanznaster,