Lula veta projeto que dispensa reavaliação de aposentadoria para incapacitados permanentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 5.332/2023, que dispensava aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável de reavaliações periódicas. A proposta, de autoria do ex-deputado Rôney Nemer, alterava a Lei de Benefícios da Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social, isentando beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de novas avaliações médicas nesses casos. Lula justificou o veto, afirmando que a proposta contraria o interesse público ao tratar a deficiência como uma condição irreversível, sem considerar os avanços terapêuticos e a abordagem psicossocial. Ele também destacou a inconstitucionalidade da medida, que violaria a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e afetaria a gestão dos benefícios previdenciários, podendo gerar um aumento nas despesas públicas.

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