A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados deu novo passo na tramitação do projeto que propõe assegurar aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e ocupantes de cargos comissionados o direito de escolher livremente a instituição financeira onde desejam receber seus salários, vencimentos ou proventos.

Na terça-feira (15), o presidente da CASP, Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), designou o Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) como relator da proposta no colegiado.

O prazo para apresentação de emendas ao projeto será aberto nesta quinta-feira (17), com duração de cinco sessões deliberativas, encerrando-se em 29 de abril. Nesse período, qualquer deputado poderá sugerir alterações à proposta.

Resumo da proposta:

O projeto garante que servidores e empregados públicos possam, a qualquer momento, escolher a instituição financeira para recebimento de sua remuneração, sem necessidade de justificativa e sem custos adicionais, tanto para o servidor quanto para o ente público. A única condição é que o banco esteja autorizado a operar pelo Banco Central.

Os órgãos públicos, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), ficam responsáveis por viabilizar os meios técnicos e operacionais necessários para cumprir essa determinação.

Próximos passos:

O projeto está agora sob análise do relator na CASP, e aguarda a apresentação de parecer para seguir à próxima fase de tramitação.