A leitura da matéria que trata da reforma da Previdência está prevista para a próxima segunda-feira (12/12), a partir das 14h, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), oportunidade em que deverá ser concedida vista coletiva. A votação da matéria na Comissão poderá ocorrer a partir da quarta-feira (14/12), na parte da tarde, ou após a Sessão Extraordinária do Plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 é de iniciativa do Poder Executivo e pretendealterar os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Reforma da Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.

Próximos passos:
Após a análise na CCJC, a matéria seguirá à Comissão Especial (oportunidade em que será aberto prazo de dez sessões para apresentação de emendas) e, na sequência, ao plenário da Casa, para votação em dois turnos.