Lei que define bases do orçamento vai a votação amanhã

Considerado fundamental para organizar as despesas públicas no ano que vem, o chamado projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai à votação no Congresso amanhã, às pressas, sob críticas de parlamentares e sem consenso.

A primeira versão da proposta foi apresentada pelo governo em abril, mas deputados e senadores ainda não tiveram acesso ao relatório, o texto final que será votado. Já foram apresentadas 2.205 emendas. Normalmente, o Congresso aprova dois projetos para balizar os gastos do governo no ano seguinte: a LDO, com as regras gerais das finanças públicas, e a Lei Orçamentária, com as fontes de receitas e o destino das despesas.

Caso a Lei Orçamentária não seja aprovada até o fim deste ano-cenário provável -, há a previsão de que a máquina pública seja custeada por meio de liberações mensais, com base na proposta de despesas definida pelo governo. Mas, para que esse mecanismo provisório entre em ação, é necessária a aprovação ao menos da LDO.

*Fonte, O Globo

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