Lei que agrava transporte irregular entra em vigor

Entrou em vigor no último sábado (5), a Lei n° 13.855, que coloca o transporte irregular de passageiros, incluindo de estudantes, como infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União em junho a Lei torna mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem autorização para fazê-lo.

Previdência Social