O Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer para todos os municípios do país. A Lei n° 14.129 publicada em 30 de março de 2021 no Diário Oficial da União (DOU), estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis em aplicativos para celular. 

As novas regras já valem para os entes federados que adotem atos normativos próprios sobre o tema.

Com a medida, o governo busca reforçar a transparência e a abertura de dados públicos, além de ampliar o uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações – tanto entre órgãos públicos entre si quanto entre órgãos públicos com os cidadãos.

*Informações, Ministério da Economia e Casa Civil