Somente a idade para servidores da União é fixada na Constituição (62 anos para a mulher e em 65 para o homem)

A regra definitiva de aposentadoria para os segurados que se filiarem à Previdência após a reforma dependerá de lei, tanto no regime próprio da União quanto no regime geral.

Segundo o texto aprovado, somente a idade para servidores da União é fixada na Constituição em 62 anos para a mulher e em 65 para o homem.

Lei complementar federal estabelecerá o tempo de contribuição mínimo e outros requisitos, exceto as regras para o cálculo da aposentadoria, que poderá ser feito por meio de lei ordinária, cujo quórum de aprovação é menor. A lei complementar depende do voto favorável de 257 deputados e 51 senadores. A lei ordinária precisa de maioria simples (50% mais um dos votantes se presentes 257 deputados ou 51 senadores, conforme o caso).

Servidores de estados, do Distrito Federal e dos municípios terão a idade, o tempo de contribuição e outros requisitos estabelecidos em emendas à Constituição estadual ou leis orgânicas municipais.

De igual forma, uma lei ordinária desses entes federados decidirá como será o cálculo dos proventos.

Categorias ou situações com exigências menores de idade e de tempo de contribuição dependerão de regras estabelecidas em lei complementar. É o caso de policiais, servidores que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde e pessoas com deficiência.

Já os professores de educação infantil e de ensino básico poderão se aposentar com cinco anos a menos da idade exigida para a regra geral: 57 anos para mulher e 60 anos para homem. Mas o tempo de contribuição também será fixado em lei complementar do ente federativo.

Regra transitória

 Enquanto não for feita essa lei complementar, o texto define regras transitórias exigindo tempo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais deverão cumprir 30 anos de contribuição, 25 de efetivo exercício nessas carreiras e contar com 55 anos de idade para se aposentar. Isso vale para ambos os sexos.

O servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde terá de contar com 60 anos de idade e 25 anos de exposição a esses agentes, além de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Para os professores, o tempo de contribuição também será de 25 anos, com dez de serviço público e cinco no cargo.

Segurados do INSS

A PEC acaba com a possibilidade de se aposentar somente com tempo de contribuição e exige idade mínima igual à dos servidores: 62 anos para mulher e 65 para homem.

Mantém-se ainda a redução de idade para professores (57 para mulher e 60 para homem), remetendo-se a lei complementar a definição do tempo de contribuição exclusivo nessas funções.

Entretanto, enquanto a lei não for feita, uma regra transitória exige 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homem. Professores deverão comprovar 25 anos de exercício no magistério em educação infantil, no ensino fundamental ou médio.

Segurados expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde poderão se aposentar, por essa regra transitória, com 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; aos 58 anos de idade em atividades de 20 anos de contribuição; e aos 60 anos de idade para atividades de 25 anos de contribuição. Isso vale para ambos os sexos.

Fica inalterada a idade exigida para trabalhador e pequeno produtor rural de economia familiar: 55 anos para mulher e 60 para homem.

Tanto para servidores quanto para segurados do INSS, o cálculo do valor do benefício será estipulado em lei, valendo a regra transitória até lá: 60% da média de todos os salários mais 2% por cada ano que passar de 20 anos de contribuição ou 15 anos, quando for o caso (aposentadorias especiais e mulheres).

O que vem depois do recesso; crescem as expectativas por medidas econômicas

O governo foi mobilizado para controlar determinados riscos que podem gerar insatisfação na base da reforma…

Quais os riscos?

O lançamento de políticas públicas polêmicas, principalmente na área econômica, base da reforma.

Cortes orçamentários que tenham impacto no acordo das emendas parlamentares negociadas em apoio às novas regras de aposentadoria.

A quebra de algum acordo político para indicações parlamentares 

Eventuais pressões das bases eleitorais.

Tensão entre senadores e deputados com a inclusão de estados e municípios, tese rejeitada pelos deputados.

A nova tabela de frete pode provocar protestos dos setores produtivos e dos caminhoneiros autônomos.

O novo contingenciamento fiscal deve gerar pressões e temores políticos e desconforto no Congresso.

O desemprego acima dos 12%; as quedas sucessivas do PIB, de 1,6% para 0,8%, se aproximando das previsões do mercado; lentas respostas da equipe econômica diante de um novo período recessivo.

A liberação de recursos do PIS/Pasep e do FGTS para incentivar o consumo pode não produzir efeitos.

 Aceleração dos projetos de privatização e em outras pequenas reformas microeconômicas.

Humor do mercado.

Humor dos políticos na volga do recesso; 

O relatório bimestral de receitas e despesas com dados da arrecadação abaixo do esperado com agravo da política fiscal.

Comunicado

A CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado deverá aprovar em agosto os relatórios sobre a indicação de quatro diplomatas para embaixadas brasileiras no exterior:  Maria Laura Rocha para exercer o cargo de embaixadora do Brasil na Romênia; José Luiz Machado e Costa para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Hungria; Eugenia Barthelmess para o cargo de embaixadora do Brasil junto à República de Cingapura e diplomata Ary Norton de Murat Quintella. Para o cargo de embaixador do Brasil junto à Malásia e, cumulativamente, junto ao Estado do Brunei Darussalam.

MiranteA devolução de recursos de R$ 126 bilhões ao Tesouro Nacional, ainda este ano, é uma das prioridades do ministro Paulo Guedes apresentada ao novo presidente do BNDES, Gustavo Montezano. Ele prometeu atender. A segunda prioridade do ministro é a participação efetiva do BNDES nas parcerias público privadas. Para isso, instalou uma diretoria do Banco em Brasília.  Montezano insistiu que uma de suas metas será a abertura da “caixa preta” do banco, seguida pela venda de participações especulativas em Bolsa de Valores – o banco ainda tem algo da ordem de R$ 100 bilhões;

Central dos Servidores

Exonerações na Casa Civil:

• Ubiratan de Albuquerque Melo e Leite de subchefe Adjunto de Acompanhamento junto ao Senado Federal da Subchefia de Assuntos Parlamentares;
• Vitor Evangelista Almada, subchefe Adjunto de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados da Subchefia de Assuntos Parlamentares;

Nomeações no ministério da Agricultura:

• Neil Duarte de Souza, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Pará.
• Walter Nerival Pozzobom, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Paraná. 
• Luiz Andre de Figueiredo Mello, exonerado da Presidência da Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, 

Mudanças no Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações e Comunicações:

• Exonerado Alexandre Gromann de Araújo Góes, diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
• Exonerado Lorenzo Jorge Eduardo Cuadros Justo Junior, subsecretário de Unidades Vinculadas da Secretaria-Executiva. 
• Nomeado Ino Ishikura, diretor do Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção da Secretaria de Tecnologias Aplicadas.
• Nomeado Gerson Nogueira Machado de Oliveira, para exercer o cargo de Subsecretário de Unidades Vinculadas da Secretaria.

Nomeado no Ministério da Economia

• Fernando Machado Diniz para assessoramento técnico relacionado à proposta da Nova Previdência.
• Manoel Rodrigues Dos Santos Junior, foi nomeado Diretor de Desenvolvimento Institucional do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. 

Exonerações no Ministério da Educação

• Marco Aurélio de Oliveira do cargo de Diretor de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
• Patricia Neves Raposo, do cargo de diretora de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação.
• Exonerado Cláudio André Neves, do cargo de Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no Estado de Rondônia
• Nomeado Marcelo Augusto Xavier da Silva, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI. 

Nomeações no Ministério da Saúde:

• Celio Lopes de Araujo Junior, para exercer o cargo de Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, no Estado de Rondônia- 
• Mauro Rodrigues Bastos, para exercer o cargo de Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, no Estado do Pará.
• Ricardo Vidal de Abreu, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento da Secretaria-Executiva.
• Exonerado Edilson Portela França do cargo de Diretor de Programas da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional, substituído por Rodrigo de Paula Chiari.

A Brasiltour na Secretaria de Segurança Institucional: 

• Alexsandro Souza de Lima, coordenador-Geral na Coordenação-Geral de Segurança Aeroespacial do Departamento de Acompanhamento Aeroespacial da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para participar da “70ª International Astronautical Congress”, a realizar-se na cidade de Washington, D.C. 
• Contra-Almirante Antônio Capistrano de Freitas Filho, secretário de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e do Capitão de Mar e Guerra Gleiber Banus Barboza, diretor do Departamento de Coordenação de Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Grupo 001, para participar da “63rd Annual Regular Session of the IAEA General Conference” , a realizar-se na cidade de Viena, República da Áustria. 

A Brasiltour no Ministério das Minas e Energia: 

• Ney Zanella dos Santos. Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica/ Secretaria Executiva para compor a delegação brasileira com representantes do GSI e Itamaraty, para participar da Reunião Permanente de Política Nuclear, na Chancelaria em Buenos Aires. 

A Brasiltour na Agência Nacional de Energia Elétrica:

• Rodrigo Limp Nascimento: Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍSES DE DESTINO: Portugal, Bélgica, Holanda e Itália.: Participação da ANEEL na missão técnica: “Project Energy transition – how to handle new industry governance and regulatory challenges”, de 15 a 22 de setembro de 2019
• Dirceu Cardoso Amorelli Junior e Aurélio César Nogueira Amaral, do assessor de diretoria Rafael Bastos da Silva e do superintendente Marcelo Paiva de Castilho Carneiro, no período de 17 a 23 de agosto de 2019, para participarem de missão Institucional da ANP na Noruega com os órgãos governamentais Royal Norwegian Ministry of Petroleum and Energy – MPE e Norwegian Petroleum Directorate – NPD e as empresas Equinor e Gassco, em Oslo e Bergen, na Noruega.

A Brasiltour na Eletrobrás:

• A Eletronuclear enviará os profissionais ao exterior conforme detalhado a seguir: No período 28.07 a 15.08.2019, com destino a Argentina: Fábio Martins de Oliveira, físico, participará como inspetor de salvaguardas da ABACC nas usinas de Atucha I e II e Embalse, visando atender acordo bilateral Brasil/Argentina. No período 03 a 11.08.2019, com destino a Suíça: Rodrigo da Silva Abreu, engenheiro, representará o Brasil no grupo de trabalho internacional das lições aprendidas sobre preservação e envelhecimento de usina com construção, momentaneamente paralisadas, coordenadas pela AIEA. 

A Brasiltour no Ministério da Saúde:

• MArisa da Silva Santos, médica do Instituto Nacional de Cardiologia (INC), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar da 36ª Reunião Científica do Grupo EuroQol de Pesquisa, em Bruxelas – Bélgica, no período de 18 a 22 de setembro de 2019. 
• Germana Lyra Bahr, médica pediatra do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar de Fórum de Desenvolvimento de Lideranças Femininas no Setor Público, na Universidade de Columbia, em Nova Iorque – EUA, no período de 20 a 28 de julho de 2019;
• Flora de Freitas Soares Lima, assessora técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar de Curso de Verão” Desafios da Saúde Global 2019 “, na Faculdade de Saúde e Ciências Médicas da Universidade de Copenhague, na Dinamarca, no período de 3 a 18 de agosto de 2019;
• Carmelita Ribeiro Filha Coriolano, coordenadora-Geral de Vigilância das Doenças em Eliminação, da Secretaria de Vigilância em Saúde, para participar, apresentando trabalhos, do 20º Congresso Internacional de Hanseníase, em Manila – Filipinas, no período de 6 a 15 de setembro de 2019
• Leandro Manassi Panitz, coordenador-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar de Curso de Verão “Desafios da Saúde Global 2019”, na Faculdade de Saúde e Ciências Médicas da Universidade de Copenhague, na Dinamarca, no período de 3 a 18 de agosto de 2019.

A Candidata do PSB, Fabiola Mansur obteve 54.444 votos totalizados (0,78% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual na Bahia no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: bahiaalerta.com.br

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