Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharem ações contra o órgão na Justiça, a partir de agora têm direito a receber atrasados maiores pagos pela União. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o índice a ser usada para corrigir os valores deve ser o Índice Nacional de Preços ao Consumir Amplo Especial (IPCA-E).

A decisão garante que o indicador seja usado na correção do pagamento de precatórios (dívidas do governo federal, estados e municípios quando perdem ações na Justiça), emitidos a partir de 2015, marco usado pelo STF quando decidiu que os precatórios do governo devem ser corrigidos pela inflação.

O índice oficial de correção dos precatórios é a Taxa Referencial (TR), cujo rendimento é historicamente mais baixo (3,74%). Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, a decisão manteve o uso do índice de remuneração da poupança, prevista na legislação.