Justiça aprova inclusão de R$ 9 mi em atrasados do INSS para orçamento federal em 2021

O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou na última terça-feira (29) a aprovação de R$9.090.933.476,61 para serem incluídos no orçamento federal de 2021 em relação ao pagamento de precatórios referentes à seguridade social. Os valores, conhecidos como “atrasados do INSS”, dizem respeito a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 68.761 processos, com 95.808 beneficiários. Contudo, como o governo planeja financiar o programa assistencial “Renda Cidadã” por meio da limitação do pagamento de precatórios, o valor deve ser alterado.

Ao todo, o CNJ liberou um montante de R$ 30.825.142.697,84 para o pagamento de precatórios por órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta da União (autarquias, fundações e empresas estatais dependentes). O orçamento federal está previsto para atingir um valor de R$ 48,4 bilhões.

A projeção das requisições de pequeno valor, RPVs, cujo valor para pagamento seja até 60 (sessenta) salários mínimos, foi estimada em R$17.598.940.850,92. Do total estimado, as RPVs relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais totalizaram R$14.186.373.923,00.

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