Juízes e promotores rejeitam reforma administrativa; deputados criticam férias de 60 dias

Dedicação exclusiva, alta produtividade e grande número de processos por juiz foram argumentos usados na defesa das férias

Representantes de juízes e do Ministério Público rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20). O principal argumento é que, por causa da separação de Poderes, a reforma administrativa somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em audiência pública, deputados criticaram algumas vantagens da carreira de magistratura, especialmente as férias de 60 dias. A proposta original do Poder Executivo não inclui juízes e promotores na proposta, mas já foi apresentada uma emenda, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), para permitir que o presidente da República, deputados e senadores também proponham alteração à lei complementar do Estatuto da Magistratura. .

O relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), afirmou que a PEC não interfere na autonomia dos Poderes. Ele criticou as corporações e as férias de 60 dias para juízes. “As corporações vêm fazer autoelogio e defender suas posições. Isso não vai contribuir com esta comissão. Isso não vai modificar minha cabeça. Estes dados que foram apresentados aqui não são nenhuma novidade”, disse.

Arthur Oliveira Maia ponderou que considera juízes e promotores carreiras típicas de Estado, que terão conservadas a estabilidade e outras garantias. “Não vejo o efeito que a PEC teria contra o Ministério Público e a magistratura. Hoje tem situação de estabilidade, e continuará a tê-la na PEC”, garantiu.

Privilégio

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi um dos que defendeu o fim das férias de 60 dias, que considera um privilégio. “Não tem nenhuma afronta ao Poder Judiciário defender o fim das férias de 60 dias. É uma questão de isonomia entre qualquer brasileiro. Um absurdo que ainda existe na nossa legislação.” Tiago Mitraud lembrou que a média salarial da magistratura estadual é de R$ 48 mil mensais, já considerando o abate-teto. Ele ainda criticou o uso de aposentadoria compulsória como punição para juízes que venderam sentenças.

O deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) ponderou que a PEC não atinge direitos adquiridos e somente alcança futuros servidores. Neucimar Fraga defendeu que a reforma administrativa inclua todos os poderes. “Devemos acabar com privilégios e penduricalhos que poucos servidores têm e impedem que outros sejam valorizados. Quando a gente se propõe a fazer a reforma para cortar privilégios, vai sobrar mais para valorizar os profissionais de educação e de enfermagem.”

Andar de baixo

Em contraponto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a reforma administrativa atingiria os servidores públicos atuais, especialmente os servidores “do andar de baixo”. “Podem perder remuneração e ter redução de jornada. Professores não terão estabilidade e poderão ser expulsos de sala de aula porque o prefeito quer”, alertou.

Mesmo declarando ser contrário à PEC, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que o Congresso teria competência para legislar sobre outros Poderes. “Se mexer com servidor da base, vai ter que mexer com todos para dar exemplo. Se podemos ser julgados por um outro poder, podemos legislar sobre qualquer poder”, afirmou.

Saúde e dedicação

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcantara Videira, defendeu as férias para magistrados argumentando que outros países também oferecem períodos superiores a 30 dias. A juíza também afirmou que o Judiciário tem alta produtividade. “São 80 milhões de processos que carregamos nos ombros, sete processos por dia para cada juiz”, enumerou. “A produtividade vem a um custo, com peso na saúde do magistrado. Adoecem com o número excessivo de processos.”

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Murrieta e Tavares, lembrou que juízes e promotores devem ter dedicação exclusiva a suas funções e defendeu a estabilidade e independência das carreiras de Estado. “A PEC 32 avança em precedentes que podem tornar todos os poderes da República frágeis”, alertou.

Já o promotor de Justiça do Estado da Bahia e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto, defendeu um limite de 15% na contratação de cargos de liderança e assessoramento, com relação ao total de cargos efetivos. “Deve haver relação proporcional entre cargos de confiança e efetivos”, argumentou. Outras sugestões foram: exigir nível superior e seleção para cargos de confiança; vetar o exercício de outras atividades fora da função pública; proibir pagamento de dízimos a partidos; e coibir reajustes de remuneração acima da inflação para cargos de confiança, especialmente na véspera de eleição.

Vícios

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis dos Santos Andrade, afirmou que o texto da PEC traz vícios e a proposta nem deveria ter sido admitida pelo Congresso. Ele criticou especialmente a criação do vínculo de experiência, que teme levar a ingerências políticas no exercício da advocacia pública. “O candidato desempenha funções sem ter tido a aptidão aferida. A que tipo de pressão não se submeterão para não serem eliminados do certame?”, questionou.

A diretora-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Estaduais (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, lamentou que a PEC não investe na qualidade do serviço público, que poderia gerar economia. “Serviço público de qualidade não é ônus, mas economia para o Estado”, defendeu. Ela observou que o Estado gasta proporcionalmente mais com advogados dativos em municípios que não contam com defensores públicos.

O procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro Daniel Fernandes de Oliveira defendeu a manutenção de remunerações como a licença-prêmio, quinquênios e triênios. “Em muitos municípios, não são privilégios. Pode ser um mecanismo para retenção de cérebros em municipalidades.” Oliveira afirmou que a PEC ofende o pacto federativo e a autonomia dos municípios.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

INSS disciplina atuação de 480 temporários que não são concursados nas suas unidades

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/07/2021 Edição: 128 Seção: 1 Página: 108

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios

PORTARIA Nº 907, DE 7 DE JULHO DE 2021

Disciplina a atuação dos contratados temporariamente para o Grupo E. 1 na forma do Edital Conjunto nº 01/SEPRT/SEDGG/INSS, de 24/03/2020.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019 e a Portaria nº 1.308 PRES/INSS, de 14 de junho de 2021, bem como considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35014.145047/2020-89, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Disciplinar a atuação dos contratados selecionados para o Grupo E.1 por meio do Edital de chamamento público de processo seletivo simplificado nº 1/SEPRT/SEDGG/INSS, de 24/03/2020.

Parágrafo Único. Os agentes de que trata o caput deverão atuar, exclusivamente, na análise, conclusão e realização de todos os atos necessários para o reconhecimento inicial de direitos de benefícios administrados pelo INSS.

Art. 2º Os contratados do Grupo E.1 desempenharão as atividades na modalidade a distância (teletrabalho), sendo a Agência da Previdência Social – APS indicada no ato da inscrição a referência para definição da subordinação, localização funcional e comparecimento a convocações para eventuais atividades presenciais.

§ 1º Cabe aos contratados providenciar, por meios próprios, as estruturas tecnológicas e físicas necessárias, inclusive quanto a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo os custos referentes à conexão de internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas decorrentes.

§ 2º Os contratados poderão ter acesso às instalações físicas e aos sistemas corporativos informatizados do INSS, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições, mediante anuência prévia do gestor da unidade e existência de infraestrutura para tal comparecimento.

Art. 3º Os contratados comporão a Equipe Local de Análise de Benefícios – ELAB da respectiva Gerência Executiva de vinculação, submetendo-se, no que couber aos dispositivos da Portaria nº 1.182/PRES/INSS, de 20 de novembro de 2020.

Art. 4º Compete ao Coordenador da ELAB o suporte e a orientação aos contratados quanto a procedimentos e fluxos operacionais.

Parágrafo único. As dúvidas técnicas sobre o reconhecimento de direitos deverão ser encaminhadas para a Central Especializada de Suporte – CES, através de subtarefas de Parecer de Área Técnica, seguindo o fluxo instituído pela Portaria nº 411/DIRBEN/INSS, de 22/05/2020.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA ATUAÇÃO

Seção I Da Fila de Análise

Art. 5º A partir de 12 de julho de 2021, os contratados a que se refere esta Portaria deverão analisar as tarefas alocadas nas Unidades Regionais de Cumprimento Emergencial de Prazos – URCEPs, constantes do Anexo II da Portaria PRES/INSS nº 1.310, de 11 de junho de 2021, observada a Superintendência Regional – SR de vinculação.

§ 1º As SRs deverão adotar os procedimentos para cumprimento do disposto no caput, adequando os perfis de acesso de todos os contratados sob sua subordinação para atuação exclusiva nas tarefas a que se refere o Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.310, de 2021.

§ 2º Os contratados do Grupo E.1 terão 30 (trinta) dias para a conclusão das tarefas sob sua responsabilidade alocadas no repositório do Órgão Local – OL 01.900.313, podendo este ser prorrogado por igual período uma única vez.

§ 3º Transcorrido o prazo estabelecido no § 2º, as tarefas ainda pendentes de conclusão serão redistribuídas para as filas das CEABs ou URCEPs, conforme o caso.

Art. 6º Fica vedada a distribuição de novas tarefas para o repositório do Órgão Local – OL 01.900.313.

Art 7º Os contratados deverão adotar, no sistema gerenciador de tarefas – GET, os seguintes procedimentos:

I – puxar a próxima tarefa da fila;

II – analisá-la; e

III – adotar todos os procedimentos pertinentes ao processo administrativo eletrônico.

§ 1º O contratado não deverá puxar nova tarefa da fila enquanto houver tarefa pendente de análise ou de procedimentos.

§ 2º Todas as tarefas que estiverem sob a responsabilidade do contratado e que não dependerem de sua ação devem estar sinalizadas com status de exigência ou com subtarefas vinculadas.

Art. 8º Poderá haver transbordo de tarefas entre as URCEPs, de modo a atender o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.310, de 11 de junho de 2021.

§ 1º O transbordo de tarefas entre as URCEPs, ocorrerá:

I – desde que a URCEP receptora esteja com os prazos de conclusão dos requerimentos, de todas as espécies, abaixo do estabelecido no Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.310, de 11 de junho de 2021; e

II – após prévia anuência do Superintendente Regional, a quem competirá a adequação da URCEP para recebimento das tarefas oriundas do transbordo.

§ 2º Caso inexistam tarefas a serem trabalhadas em quaisquer URCEPs, poderão ser remetidas para tais unidades requerimentos provenientes de outras filas cujos prazos ordinários para conclusão das análises estejam próximos ao vencimento.

Comunicado 2

União pagou R$ 19 bi de pensão a parentes de militares

A União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões de dependentes de militares em 2020. Das 226 mil pessoas que recebem este tipo de benefício no país, 137.916 delas, ou 60% do total, são filhas de militares já mortos. Os dados também revelam que as pensões nas Forças Armadas são maiores do que as dos servidores civis.

Em média, o valor pago aos 226 mil beneficiários de pensões militares foi de R$ 5.897,57 em fevereiro, enquanto os 286.208 civis ganharam, também em média, R$ 4.741,19. A pensão militar mais antiga começou a ser paga pelo contribuinte em setembro.

Os dados foram divulgados no domingo passado pela Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do Portal da Transparência. A divulgação foi feita com quase um ano e meio de atraso, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). É a primeira vez que o Estado brasileiro mostra dados sistematizados sobre pensões de militares, inclusive com os nomes dos beneficiários.

A decisão do TCU foi motivada por reclamações da agência de dados independente Fiquem Sabendo. O lote liberado abarca os meses de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021 e expõe dezenas de pensionistas de militares recebendo valores acima do teto constitucional do serviço público, R$ 39,3 mil.

Em fevereiro deste ano, por exemplo, eram 14 casos de pensionistas que ganhavam mais de R$ 100 mil líquidos, já depois dos descontos. Nesses casos, a “superparcela” se deve a um pagamento eventual, específico.

O maior pagamento, já depois dos descontos, foi de R$ 435,6 mil, a uma pensionista menor de 16 anos, filha de um segundo-tenente. Os dados dela foram omitidos. O maior benefício que não está relacionado a um pagamento eventual foi o da pensionista Gecy Brilhante da Fontoura Rangel, no valor de R$ 60,5 mil, já depois dos descontos.

Ela é filha de um marechal do Exército, Manoel de Azambuja Brilhante, e recebe o benefício desde 1996. Nos seis meses anteriores, o valor variou de R$ 117.012,43 a R$ 61.286,58, já com os descontos. No caso de Gecy, porém, a pensão do pai é somada aos benefícios de dois ex-maridos que também eram militares, o que lhe garante pensão tripla.

Gecy não foi localizada pela reportagem. Ao menos 77 pensionistas receberam benefícios em valor maior que o teto constitucional, em fevereiro deste ano. Na média, receberam R$ 80,3 mil cada, e consumiram R$ 6,1 milhões dos cofres públicos em apenas um mês. Procurado, o Ministério da Defesa ainda não se manifestou.

*Informações, André Shalders Brasília

Serrote

O ministro Benjamim Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), solicitou ao Ministério da Saúde que explique, num prazo de 10 dias, o motivo de o preço por dose da vacina Covaxin ter aumentado de US$ 10 para US$ 15 durante as negociações. O questionamento da corte de contas tem como base reportagem do Estadão que revelou a oferta mais baixa feita na primeira reunião da pasta com representantes da farmacêutica Bharat Biothec, fabricante do imunizante, e da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou o contrato.

Pelo acordo, fechado em fevereiro, o Ministério da Saúde se comprometeu a comprar 20 milhões de doses por R$ 1,614 bilhão. O preço de US$ 15 por unidade é o mais caro pago pelo País dentre os seis imunizantes negociados até agora.

Mirante

A ministra do STF Cármen Lúcia solicitou que a PGR se manifeste sobre o pedido de impeachment do ministro Paulo Guedes, diz O Globo.

O documento foi protocolado pelos deputados federais Kim Kataguiri (DEM-SP) e Elias Vaz (PSB-GO) com base no episódio em que Guedes não compareceu a uma sessão da Câmara para a qual foi convocado. Segundo eles, o ministro da Economia praticou crime de responsabilidade ao se ausentar sem justificativa.

Vice Presidente, Hamilton Mourão, descartado como candidato a Vice na chapa do capitão, o em 2022, a Roberto Dávila, sobre o que pra foi pra cima do muro, afirmar: “Estou PSDB”. Com sua postura, perderia eleição para presidir uma instituição de defesa de menores no Tio Grande onde nasceu e de uma instituição de velhos sambistas no Rio de Janeiro, onde viveu.

– O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ao G1 que o governo está disposto a corrigir eventuais erros nas mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, um dos pontos da reforma tributária. 

A ideia é que isso ocorra durante a tramitação do texto no Congresso.Se tiver erro na dose, vamos consertar, não temos compromisso com erros. Mas a reforma está na direção certa, tributar rendimentos de capital e desonerar empresas e assalariados”, disse Guedes.

Especialistas têm alegado que a reforma apresentada pelo governo Bolsonaro aumenta não só

a tributação dos rendimentos de capital, mas também de empresas e assalariados. Guedes, no entanto, disse que não existe a intenção de aumentar a carga tributária. 

Nosso objetivo é a neutralidade, desonerar empresas e assalariados para estimular a economia e tributar rendimentos de capital”.

Ao ler uma notícia sobre casos de infecção da variante Delta entre populações vacinadas, o presidente disse: “Abre logo o jogo que tem uma vacina aí que infelizmente não deu certo. Abre logo o jogo. Eu estou aguardando aquele cara de São Paulo falar”, sem citar Doria.

Não deu certo essa vacina dele infelizmente no Chile. Aqui no Brasil também parece que está complicado. Torcemos para que essas notícias não estejam certas, parece que infelizmente não deu muito certo”, acrescentou. Os números chilenos, no entanto, não corroboram a afirmação: a maioria dos internados no país não foi vacinada.

O presidente, recebeu no Palácio da Alvorada, o ex-ministro Eduardo Pazuello e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. O encontro ocorre dois dias depois de a Procuradoria da República do Distrito Federal mover uma ação por improbidade administrativa contra Pazuello.

“A escalada da crise nos últimos meses fez surgir no entorno presidencial grupos de conselheiros”, “Na ala jurídica – certamente a mais sensível – despontam como os mais ouvidos: o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o ministro do STF Gilmar Mendes”.

Na esfera política ministro Fábio Faria, e pelos presidentes de partidos: Gilberto Kassab, Ciro Nogueira, e Marcos Pereira, presidente dos Republicanos.

– Gilberto Kassab, do PSD, vislumbra o impeachment do presidente. Disse a O Globo:

Não sou daqueles que acham que não deve ter impeachment. Eu observo e entendo que a cada dia surgem fatos novos que fortalecem a tese. Até porque chega uma hora que transborda o balde, fica inevitável. Entendo que as circunstâncias são cada dia mais favoráveis.”

Ele não descarta o apoio de Arthur Lira:

Lira não vai fazer a violência de abrir um processo sem fatos e evidências, mas espero que, havendo condições, dê prosseguimento. Surge mais munição a cada dia para que a pauta possa ganhar força na sociedade. E quando isso ocorre é muito difícil segurar. Principalmente em ano eleitoral.”

– A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional foi instalada. Por aclamação, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) foi eleita presidente da comissão. O relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) será o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) e o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) será o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Antes, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) comunicou aos presentes a retirada de sua candidatura. Uma das primeiras missões desta nova CMO é a votação da LDO para 2022. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também preside as reuniões do Congresso Nacional, já afirmou que espera votar a LDO até 17 de junho na comissão mista e no Plenário do Congresso, como determina a Constituição Federal. O relator da LDO para 2022, deputado Juscelino Filho, prometeu apresentar o relatório preliminar.

– Eleito 2º vice-presidente da comissão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apontou para o desafio de a comissão reincorporar o orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que teve R$ 5,1 bilhões contingenciados neste ano, o que corresponde a 91% dos recursos para pesquisa. O Congresso já aprovou dois projetos que recompõem R$ 2,3 bilhões para o FNDCT.

Central dos Servidores

– O Senado aprovou as indicações de Alberto Bastos Balazeiro e Amaury Rodrigues Pinto Junior para exercerem o cargo de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

– A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado sabatinou Romison Rodrigues Mota, indicado para a direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, indicado para o cargo de diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

– O Senado aprovou a indicação de Alexandre Cordeiro Macedo para exercer o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de 4 anos. Alexandre Macedo, que entrará na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Barreto de Souza,

Atos da Casa Civil

– N O M EA R JANSEN CARLOS DE OLIVEIRA, diretor do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

– EXONERAR PEDRO AURELIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– EXONERAR LAURICIO MONTEIRO CRUZ, diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

– EXONERAR, a pedido, ANA PAULA ALVES DE SOUZA assessora especial do ministro de Estado de Minas e Energia.

– NOMEAR LUIS HENRIQUE RIBEIRO CAMPOS, para exercer o cargo de chefe de gabinete no Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Ato da AGU

– AUTORIZO, o afastamento do País do Advogado da União DAVI BRESSLER, lotado e em exercício na Procuradoria Regional da União na 4ª Região, para participar do programa de LL.M. in National and Global Health Law, promovido pela Georgetown University, em Washington, EUA, no período de 16 de agosto de 2021 a 24 de maio de 2022.

Ato do Ministério das Comunicações

– EXONERAR, a pedido, a partir de 5 de julho de 2021, TELMA REGINA PAVARINO COSTA, assessora técnica, da Coordenação-Geral de Relacionamento, da Subsecretaria de Imprensa, da Secretaria de Comunicação Institucional deste Ministério.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional

– NOMEAR JOÃO MIRANDA LEAL, coordenador-geral da Coordenação-Geral de Gestão de Acordos e Convênios da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

– DESIGNAR ANA CINTIA PEREIRA DA SILVA ROCHA, substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Licitação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

Atos do Ministro da Educação

– DISPENSAR TOMÁS DIAS SANT’ANA, substituto de secretário, ocupado por Wagner Vilas Boas de Souza, da Secretaria de Educação Superior deste Ministério.

– DESIGNAR EDUARDO GOMES SALGADO, substituto de secretário, ocupado por Wagner Vilas Boas de Souza, da Secretaria de Educação Superior deste Ministério.

– DISPENSAR, a partir do dia 18 de maio de 2021, CLÁUDIA RAMOS CARIOCA, do cargo de vice-reitora Pro Tempore da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – Unilab.

Ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública

– NOMEAR DÁVINI RIBEIRO ALVES DE LIMA, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Imprensa da Coordenação de Imprensa da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro.

Ato do Ministério das Relações

Remover, ex officio, ALEXANDRE BRASIL DA SILVA, ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Belgrado, designando-o para exercer a função de MinistroConselheiro.

Atos da Secretaria Especial de Cultura

– DESIGNAR LUIZ MAURÍCIO CAPIBERIBE AZEDO, para exercer o encargo de substituto de chefe, de Divisão de Fiscalização, da Coordenação de Acompanhamento, da CoordenaçãoGeral de Monitoramento, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial de Cultura.

– DISPENSAR, a pedido, EVA AMANDA OTAVIA IRMA LETÍCIA STEFANIA MAIA MIRANDA e subgerente, da Subgerência de Circo, da Coordenação de Circo, do Centro de Artes Cênicas, da Fundação Nacional de Artes.

– NOMEAR RICARDO PESSOA DE SOUZA BRAGA coordenador-geral, de Empreendedorismo e Inovação, do Departamento de Empreendedorismo Cultural, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial de Cultura.

Previdência Social