O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou que é “normal” ocorrer a judicialização da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – que trata da reforma da Previdência e endurece as regras para a concessão da aposentadoria. Na avaliação de Caetano, nem todos os questionamentos sobre a PEC da reforma serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O secretário disse que existem estudos atuariais que embasam a reforma previdenciária, proposta pelo governo Temer, que serão apresentados ao STF – alvo do questionamento colocado em pauta na esfera jurídica. “Naturalmente que há estudos para isso [atuariais] e vamos responder ao Supremo no prazo que nos foi definido”, disse.

O ministro do STF, Celso de Mello, deu um prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prestem informações sobre a PEC.