Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2940/11, que determina a isenção do Imposto de Renda para a pessoa com deficiência grave. 

O PL de autoria do ex-deputado, Ronaldo Benedt, estabelece ainda que a deficiência grave deve ser comprovada por laudo biopsicossocial, realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Caberá ao Poder Executivo estimar as perdas da arrecadação com a concessão dos benefícios. As propostas aprovadas também inclui no texto regras do PL 10878/18, apensado.

O projeto de lei altera duas leis que tratam do Imposto de Renda: 7.713/88 e 9.250/95. 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.