Instalada comissão do congelamento de reajuste e elevação da alíquota previdenciária

Foi instalada, há pouco, a Comissão Mista da Medida Provisória 805, que trata do congelamento de reajuste salarial e a elevação da alíquota previdenciária. O deputado Rogério Rosso (PSD/DF) foi eleito presidente do colegiado e o senador Cidinho Santos (PR/MT) foi designado relator da matéria.

A MP 805/2017 é do Poder Executivo e posterga aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes de diversas carreiras do funcionalismo público federal para dia para 1º de janeiro de 2019. Por outro lado, altera a Lei no 8.112, para dispor sobre o auxílio moradia e a ajuda de custo. Por fim, modifica a lei 10.887, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional (EC) nº 41, com efeito de elevar a alíquota previdenciária dos servidores públicos da União, de todos os Poderes, com remuneração superior ao valor do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS) de 11% para 14%. Ademais, por imposição dos ditames do § 1º do art. 149 da Constituição, a mesma alíquota previdenciária deverá ser aplicada aos servidores públicos estaduais e municipais.

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