Solicitações devem ser respondidas em no máximo 60 dias

Definir um prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responda aos segurados sobre as decisões adotadas pelo Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). É o que estabelece o Projeto de Lei 10729/18 em análise na Câmara dos Deputados.

A proposição de autoria do deputado, Célio Silveira (PSDB-GO), determina o prazo máximo de 60 dias para que as solicitações sejam respondidas. Atualmente, não existe data para a análise dos pedidos.

Na avaliação de Silveira, estabelecer um limite é fundamental, pois as demoras podem acarretar prejuízos aos segurados, que já possuem o prazo máximo de 30 dias para apresentar recurso administrativo ao conselho.  “A demora acarreta prejuízos que muitas vezes são irreparáveis e inadmissíveis”, afirma o deputado.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações Agência Câmara