INSS prorroga rotina de atualização e manutenção de benefícios

PORTARIA Nº 933, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia; que tratam das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:

Art. 1º Prorrogar as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados por este Instituto, de que trata caput do art. 1º da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020, prorrogada pela Portaria nº 680/PRES/INSS, de 17 de junho de 2020, nos seguintes termos:

I – por mais 1 (uma) competência, setembro de 2020, as rotinas citadas abaixo:

a) bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior;

b) exclusão de procuração por falta de renovação ou revalidação após 12 meses;

c) suspensão de benefício por falta de apresentação de declaração de cárcere;

d) suspensão de benefício por falta de apresentação de CPF; e

e) suspensão de benefício por não apresentação de documento que comprove o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela, quando se tratar de administrador provisório, além do prazo de 6 meses;

II – por mais 2 (duas) competências, setembro e outubro de 2020, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.

Art. 2º Os beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes, identificados pelo Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN, e disponibilizados no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN, que receberam carta de convocação para apresentação de documentos de identificação, poderão apresentar cópia dos documentos de identificação por intermédio do canal remoto “Meu INSS”, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, mesmo após os prazos estabelecidos na Portaria nº 680/PRES/INSS, de 2020.

Parágrafo único. Nas situações em que houver dúvida fundada quanto à documentação apresentada, nos termos do caput, caberá solicitação de exigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

INSS permite remarcação de perícia médica por meio da central 135

PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial

O DIRETOR DE ATENDIMENTO e o DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido no processo SEI nº 35014.245321/2020-19, resolvem:

Art. 1º Por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social- APS, visando o enfrentamento da pandemia do COVID 19, permitir a remarcação de atendimento de perícia médica por meio da Central 135 nos casos de não comparecimento do usuário na data agendada ou em que não foi possível a realização do atendimento pelas APS na data previamente agendada.

§1º As medidas previstas nesta portaria não se aplicam para as APS que permanecem fechadas ou para as APS que não ofertem serviços de perícia médica, por ocasião da retomada do atendimento presencial.

§2º Nas situações mencionadas no §1º deverão ser observadas as orientações da Portaria Conjunta nº 47/SEPRT/INSS, de 21 de agosto de 2020, e da Portaria nº 552/PRES/INSS, de 27 de abril de 2020.

Art. 2º A remarcação será disponibilizada de acordo com os serviços ofertados pelo PMF-Agenda.

Art. 3º A perícia médica será remarcada para o local de atendimento inicialmente agendado.

Art. 4º As avaliações médico-periciais do SIBE não são passíveis de reagendamento pela Central, devendo ser reagendadas pelo servidor responsável pela análise da tarefa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIR

Comunicado

Até o momento, apenas 3,75% das micro e pequenas empresas tiveram acesso ao Pronampe

Na segunda fase do programa, bancos regionais e agências de fomento ganham destaque com direcionamento de aporte de recursos de R$ 1,5 bi

Na primeira semana de setembro, o governo federal anunciou a liberação de mais R$ 12 bilhões em garantias para a segunda fase do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Com o complemento das instituições financeiras, o montante de recursos disponíveis para empréstimos às micro e pequenas empresas deve alcançar mais R$ 14,1 bilhões. Apesar de ser o programa emergencial de crédito para os pequenos negócios mais bem-sucedido lançado até agora durante a pandemia, a análise dos dados oficiais mostra que um conjunto muito pequeno de negócios foi beneficiado pelo programa.

Dados atualizados até o último dia 03 de setembro pelo Sebrae, com informações do Fundo de Garantia de Operações (FGO), sob operação do Banco do Brasil, contabilizam 292 mil operações de crédito com a garantia do fundo no Pronampe, totalizando R$ 22,5 bilhões em volume de crédito concedido desde o início da operacionalização do programa. No total, quase 281 mil pequenos negócios foram beneficiados, sendo 136 mil microempresas e 146 mil empresas de pequeno porte. Considerando que o total de micro e pequenas empresas no país é cerca de 7,5 milhões de negócios, o programa até agora beneficiou somente 3,75% do seu público alvo.

No momento, as instituições financeiras que são as maiores operadoras do Pronampe são: Banco do Brasil (36,1%); Caixa (23,9%); Itaú Unibanco (12,2%) e Bancoob (11,9%). No entanto, nesta segunda fase do programa, o Ministério da Economia disponibilizou R$ 1,5 bilhão desse aporte total, de forma diferenciada entre algumas instituições financeiras credenciadas, com destaque para os bancos regionais e agências de fomento. Resultados das últimas pesquisas de impacto da pandemia, realizadas pelo Sebrae, em parceria com a FGV, apontaram que as maiores taxas de aprovação de crédito para os pequenos negócios foram alcançadas por essas instituições financeiras, incluindo também nesse grupo as cooperativas de crédito.

Foram destinados mais de R$ 21 milhões em crédito pela Agência de Fomento de Goiás; R$ 268 milhões pelo Banco do Nordeste; R$ 203 milhões pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); R$ 282 milhões pelo Banco da Amazônia e R$ 730 milhões pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). De acordo com o analista da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Giovanni Beviláqua, o acesso a crédito continua sendo um grande problema para os pequenos negócios, mesmo com a importância do segmento, que representa 99% das empresas do país e 30% do PIB nacional. “Os dados disponíveis apontam para a necessidade de ampliação da quantidade e qualidade de instituições ofertantes de crédito para os pequenos negócios, sobretudo no que se refere às instituições não-bancárias que, durante a pandemia, se mostraram favoráveis aos pequenos negócios ao apresentarem taxas de aprovação de crédito superiores aos grandes bancos comerciais”, destacou.

Emprestômetro

Dados do Ministério da Economia, disponíveis na plataforma “Emprestômetro” (no Portal do Empreendedor), mostram que o governo federal já alcançou, a marca de quase R$ 66 bilhões em empréstimos concedidos especialmente às micro e pequenas empresas. Ainda segundo o governo, foram efetuados 506 mil contratos, que utilizaram as diferentes linhas de crédito disponibilizadas aos donos de pequenos negócios no país. O maior volume de recursos foi operacionalizado por meio de linhas de crédito oferecida pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para capital de giro e com garantias do Fundo Garantidor de Investimentos, quem somam R$ 36 bilhões.

Serrote

Um grupo de países ricos que representa 13% da população mundial comprou mais da metade do suprimento de vacinas contra a Covid-19. De acordo com um relatório da ONG Oxfam, serão produzidas 5,9 bilhões de doses dos cinco principais imunizantes que estão na última fase de testes, o que seria suficiente para cerca de 3 bilhões de pessoas. Até o momento, 51% desse montante foram encomendados por nações que incluem EUA, Reino Unido e Japão. O restante, adquirido ou com promessa de aquisição por Brasil, Índia, China, entre outros. Diante da constatação, a ONG pediu que se ofereça uma “vacina do povo”, que seria distribuída gratuitamente.

Mirante

– A previsão do mercado financeiro para a queda do PIB (Produto Interno Bruto) este ano foi ajustada de 5,11% para 5,05 %. O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. A estimativa está no boletim Focus, do Bacen.

Para 2021, a expectativa crescimento segue em 3,50%, a mesma previsão há 17 semanas consecutivas. Em 2022 e 2023, o mercado financeiro continua a projetar expansão de 2,50% do PIB, em cada ano.

INFLAÇÃO

O mercado financeiro aumentou a projeção de inflação para 2020. Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) alteraram a projeção para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 2020 de 1,94% para 1,99%. Trata-se da 3ª semana consecutiva com previsão de aumento da inflação.

DÓLAR

A previsão para a cotação do dólar permanece em R$ 5,25, ao final deste ano. É a 3ª semana seguida em que a previsão se mantém. Para o fim de 2021, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5. Já para 2022 e 2023, a estimativa é de R$ 4,90.

TAXA DE JUROS

A Selic deve fechar 2020 em 2% ao ano, de acordo com o boletim. Nas últimas 12 semanas, a previsão se manteve igual.

– A pandemia afetou a doação de órgãos e transplantes no Brasil. O número de doadores caiu 6,5% entre janeiro e junho deste ano, em comparação com o mesmo período de 2019, de acordo com a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos. Como mostra a coluna de Claudio Lottenberg, os procedimentos mais afetados foram os que envolvem pulmão (85%), pâncreas (65%) e coração (62%). Para ajudar a reverter este quadro, a Anvisa e o Ministério da Saúde atualizaram suas recomendações sobre o procedimento. Essas mudanças, que incluem testagem para Covid em doadores e pacientes na fila de espera, têm como objetivo garantir a segurança e qualidade em um momento tão importante.

– o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, DO ministério DA Mulher, da Família e dpos Direitos Humanos, aprovou recomendação aos Partidos Políticos #que se abstenham de práticas que constituam assédio e violência política de gênero contra as mulheres, assegurando:

I – a eliminação de todas as barreiras que discriminem direta ou indiretamente a participação, de qualquer natureza, da mulher na atividade política;

II – a participação plena da mulher em todas as estruturas internas de tomada de decisões e nos processos de nomeação por designação ou eleição;

III – a incorporação da equidade de gênero em seus estatutos e programas políticos, adotando medidas para garantir a participação igualitária das mulheres nos cargos de direção, no acesso aos recursos do fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, na forma da lei;

IV – a responsabilização de seus filiados e dirigentes por qualquer prática que implique em violência política institucional, física, sexual, moral, econômica e psicológica contra as mulheres, independentemente da sua filiação partidária, assegurando a sua atuação a salvo de qualquer forma de intimidação por questão de gênero#.

– O ministro Milton Ribeiro assumiu o MEC e instituiu Comissão Técnica para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2021 – Ensino Médio, com a finalidade de apoiar o Ministério da Educação – MEC na avaliação pedagógica das obras didáticas, literárias e dos recursos digitais destinados aos estudantes, professores e gestores das escolas do ensino médio da educação básica pública, das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, A Comissão Técnica será composta pelos seguintes especialistas por área do conhecimento,: I – Linguagens e suas Tecnologias: a) Orna Levin (titular); e b) Ana Maria Costa de Araujo Lima (suplente). II – Matemática e suas Tecnologias: a) Mauricio Rosa (titular); e b) Washington Luis Parga Garrido Junior (suplente). III – Ciências da Natureza e suas Tecnologias: a) Márlon Herbert Flora Barbosa Soares (titular); e b) Mariana dos Santos (suplente). IV – Ciências Humanas e Sociais Aplicadas: a) Cristiani Bereta da Silva (titular); e b) Daniel Mallmann Valerius (suplente).

Central dos Servidores

– Com três reuniões consecutivas e mais de 12 horas de trabalho, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou indicações de 32 diplomatas para chefiar embaixadas do Brasil e representar o país em organismos internacionais.

Os 26 primeiros indicados fizeram suas apresentações aos senadores de forma remota. O diplomata Bruno Luiz dos Santos Cobuccio, aprovado para conduzir a embaixada no Senegal, elogiou a iniciativa dos senadores.

– Sabatina do Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira, indicado para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar – STM.

– EXONERAR, a pedido, PAULO ÉRICO SANTOS DE OLIVEIRA da Diretoria de Defesa e Segurança da Secretaria de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

– TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, o Vice-Almirante (IM) MARCELO BARRETO RODRIGUES, do Comando da Marinha.

– EXONERAR, a pedido, HENRI YVES PINAL CARRIERES do cargo de assessor especial, código DAS 102.5, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, a servidora VIVIANE FERNANDES DE ALBUQUERQUE, coordenadora, da Coordenação do Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– EXONERAR, ALESSANDRO DA SILVA PAULA, coordenador de Engenharia e Desenvolvimento de Projetos, código do Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA.

– DISPENSAR, BRUNO MARQUES DOS SANTOS SILVA, substituto de Subsecretário, da Subsecretaria de Sustentabilidade da Secretaria Executiva do Ministério de Infraestrutura.

– DESIGNAR, LARISSA CAROLINA AMORIM DOS SANTOS, substituta de Subsecretário, código DAS 101.5, da Subsecretaria de Sustentabilidade da Secretaria Executiva deste Ministério, de Infraestrutura.

– EXONERAR, a pedido, MARIANE CORTAT CAMPOS MELO, coordenadora de Políticas de Justiça da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– EXONERAR, a pedido, RICARDO ROMAGNOLI DO VALE, coordenador Geral de Polícia Judiciária e Perícia da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Mudanças no Gabinete do Defensor Público Federal:

1º Exonerar, a contar de 03/11/2020, o Defensor Público Federal Dr. Wagner Ramos Kriger do cargo de Assessor Jurídico-Chefe da Assessoria Jurídica – AJUR, código DAS 101.4. Parágrafo único. Fixar o trânsito de 30 (trinta) dias para que o Defensor Público Federal Dr. Wagner Ramos Kriger possa se deslocar de Brasília/DF para São Paulo/SP.

2º Dispensar, a contar de 26/10/2020, o Defensor Público Federal Dr. Alexandre Kaiser Rauber da função de Secretário de Atuação no Sistema Penitenciário Nacional e Conselhos Penitenciários – SASP. Parágrafo único. Fixar o trânsito de 30 (trinta) dias para que o Defensor Público Federal Dr. Alexandre Kaiser Rauber possa se deslocar de Brasília/DF para Go i â n i a / G O.

Dispensar, a contar de 26/10/2020, a Defensora Pública Federal Dra. Rachel Désirée de Barros e Silva Moura da função de Assessora na Assessoria de Relações Governamentais – ARGOV. Parágrafo único. Fixar o trânsito de 30 (trinta) dias para que a Defensora Pública Federal Dra. Rachel Désirée de Barros e Silva Moura possa se deslocar de Brasília/DF para Porto Velho/RO.

Com a posse do ministro Luiz Fux na presidência do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ele dispensou muitos desembargadores e juízes que estavam no Conselho:

DECLARAR o encerramento das atividades da Juíza KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desde 14 de setembro de 2020.

DECLARAR o encerramento das atividades Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na condição de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, desde 11 de setembro de 2020.

DECLARAR o encerramento das atividades do Desembargador VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na condição de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, desde 11 de setembro de 2020.

DECLARAR o encerramento das atividades do Juiz de Direito RICHARD PAE KIM, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na condição de Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, desde 11 de setembro de 2020.

DECLARAR o encerramento das atividades da Juíza de Direito MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, na condição de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, desde 11 de setembro de 2020.

DECLARAR o encerramento das atividades da Juíza Federal CAMILA PLENTZ KONRATH, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na condição de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, desde 11 de setembro de 2020.

Previdência Social