Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, uma portaria conjunta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que autoriza o instituto cancelar a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedido judicialmente se constatar a ausência de incapacidade para o trabalho nas perícias do pente-fino.

O corte pode ser feito sem que a Justiça seja comunicada. No entanto o Ministério do Desenvolvimento Social informou que, nos casos em que a ação ainda não terminou, a decisão de corte deverá ser enviada para avaliação do juiz do caso.

Para o ministério a medida garante igualdade no tratamento dos benefícios independentemente de sua origem, judicial ou administrativa.