O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de estreitar parcerias com prefeituras, participou do Expo Municípios 2019, no Centro de Convenções de Goiânia (GO). Com a assinatura de Acordo de Cooperação, é possível levar os serviços do INSS para os municípios diretamente por meio das Prefeituras, aumentando assim a capilaridade do atendimento e oferecendo mais comodidade para os cidadãos.

A parceria do INSS com a Prefeitura possibilita que os cidadãos possam requerer os serviços diretamente em seu município, sem precisar se deslocar para outras cidades onde haja uma agência de atendimento do INSS. A meta do INSS para esse ano, segundo seu Plano de Ação, é firmar Acordos de Cooperação com, ao menos, 10% dos municípios brasileiros que não possuam unidade de atendimento do INSS. E, a longo prazo, o objetivo é que o INSS esteja presente em 100% das cidades brasileiras por meio de acordos como esses.

Não foram boas as experiências da Previdência com as prefeituras.

Durante anos, com a implantação do FUNRURAL, experiência foi desastrosa. Em 1992, uma revisão tirou mais de 5 milhões de beneficiários do Funrural.

Mais recentemente, no governo FHC, foi inventado o PREVCidade entanto os prefeitos com instalações e servidores. Era uma proposta do PFL que disparou fraudes nos benefícios rurais e assistenciais.

Quando se pensava que o PT desativaria o PrevCidade, ele se espalhou especialmente em São Paulo, sendo progressivamente desativado a partir do Plano de Expansão que previa novas agências nos municípios com mais de 20 mil habitantes. O passivo de cada PRevcidade teve que ser auditado.

A Previdência sem Servidores poderá ensejar parceirias, mas as prefeituras acabarão concedendo benefícios, especialmente em períodos eleitorais.

*Com informações, Ascom INSS

As sete polêmicas da reforma da Previdência. Reduções da pensão por morte e da média salarial estão entre as mudanças que mais afetam os trabalhadores.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência aprovada em 07.08, em segundo turno pela Câmara dos Deputados por 370 votos a 124 tem como principal medida o fim da concessão de aposentadorias por tempo de contribuição, criando ​idades mínimas de 62 anos, para a mulher, e de 65 anos, para o homem que se aposentar pela nova regra. 

O projeto apoiado pela maioria dos deputados tem ao menos outros sete pontos com grande impacto sobre os trabalhadores do país e, por isso, são considerados polêmicos.

1 – Cálculo da renda

O cálculo dos benefícios proposto pela reforma é desvantajoso se considerado o tempo de contribuição necessário para obter a aposentadoria com valor integral da média salarial.

Atualmente, quem se aposenta por tempo de contribuição pode ter renda integral ao contribuir durante 30 anos (mulher) ou por 35 anos (homem), desde a soma da sua idade ao período contribuído resulte em 86 pontos (mulher) ou 96 (homem).

Também pelas regras válidas hoje, quem se aposenta por idade, aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem), recebe o benefício integral se comprovar 30 anos de contribuição.

Após a reforma, para receber uma aposentadoria sem desconto, mulheres precisarão contribuir por 35 anos e homens, por 40 anos. 

2 – Média salarial

O valor-base de um benefício previdenciário é a média dos salários sobre os quais o trabalhador contribuiu ao longo da sua vida. É sobre essa média que o INSS aplica fórmulas de cálculo que podem reduzir ou aumentar a renda mensal do beneficiário.

Atualmente, a média salarial é calculada sobre as 80% maiores contribuições realizadas desde julho de 1994. 

A reforma pretende que o cálculo da média salarial passe a ser sobre todas as contribuições desde julho de 1994.

O novo cálculo, portanto, vai incluir salários baixos que hoje são descartados na composição da média. O resultado será a redução na renda de beneficiários que tiverem variações salariais ao longo do tempo. 

3 – Pensão por morte

A pensão por morte corresponde hoje a 100% do benefício que o segurado que morreu recebia ou ao qual teria direito. A reforma reduz esse valor para 50% mais 10% por dependente. Um dependente sem filhos receberá 60%. O limite é de 100%.

Na prática, uma viúva de um aposentado que não tem filhos menores de 21 anos receberá somente 60% da renda que o marido recebia.

Uma viúva com quatro filhos com menos de 21 anos receberá 100%, mas as cotas de 10% deixarão de ser pagas conforme cada filho completar a idade para ser considerado dependente. 

A proposta ainda prevê pensões com valor inferior ao do salário mínimo nos casos em que o dependente tem outra fonte de renda formal.

4 – Aposentadoria especial

O trabalhador em ambientes que trazem risco à saúde pode se aposentar com 15, 20 e 25 anos de contribuição na atividade insalubre, segundo as regras atuais da Previdência. O tempo exigido varia conforme a gravidade do risco.

Se o período necessário para ter a aposentadoria especial por insalubridade não for atingido, o trabalhador pode converter o tempo especial em comum, reduzindo assim a espera para se aposentar.

A proposta da reforma para a aposentadoria especial por insalubridade mantém os tempos mínimos de contribuição exigidos hoje, mas cria três idades mínimas: 55, 58 e 60 anos.

Assim como o período de recolhimentos, a idade de aposentadoria varia de acordo com o grau de risco ao trabalhador. 

A reforma também acaba com a conversão do tempo especial em comum.

5 – Carência maior para o homem

Hoje, mulheres e homens têm carência (tempo mínimo de contribuição) de 15 anos de contribuição para a aposentadoria por idade. 

A reforma vai elevar para 20 anos de contribuição a carência do homem que ainda não entrou no mercado de trabalho e vai se aposentar pela regra permanente, ou seja, com idade mínima de 65 anos.

6 – Idade mínima maior para a mulher

Na comparação entre as aposentadorias por idade antes e depois da reforma, a exigência para a mulher sobe de 60 para 62 anos. 

7 – Exclusão de estados, municípios e militares

Entre os principais argumentos do governo para a reforma da Previdência está a necessidade de combater privilégios, aproximando regras de aposentadorias de trabalhadores do setor privado ao de servidores públicos.

Mas o governo nem sequer chegou a incluir a aposentadoria de militares das Forças Armadas na sua proposta de emenda à Constituição.

Quanto aos servidores de estados e municípios, o Planalto acabou cedendo a pressão de corporações e aceitou a retirada dessas categorias do funcionalismo do texto.

Com Clayton Castelani Folha de São Paulo 07-08-2019

Mirante

O Tribunal de Contas da União botou encontrou indícios de irregularidades decorrentes de decisões tomadas pelo Comitê Diretor e pelo Grupo Executivo do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas 1 (SGDC 1) e pela Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) que resultaram na contratação da Visiona Tecnologia Espacial S.A. para realizar e concluir a busca e a seleção de fornecedores para implantação do SGDC 63. (…) O fato é grave e merece atenção dos Ministérios da Defesa e Ciência e Tecnologia. Há muita coisa errada, clamando por soluções urgentes.

1) o SGDC 2 será majoritariamente financiado com as receitas próprias da Telebrás;

2) sobre a capacidade financeira da Telebrás, registre-se que as receitas atingiram R$ 73 milhões em 2017 e não foram suficientes para cobrir todas as despesas, resultando em um prejuízo líquido do exercício ajustado de R$ 210,8 milhões;

3)  custo total do projeto SGDC 1, de aproximados R$ 2,3 bilhões, sendo cerca de R$ 1,8 bilhões somente relacionados ao artefato satelital, e também do apontamento já registrado pela Visiona de que a inclusão de diversas novas características no segundo satélite poderá ampliar o custo do anterior;

4) O MD já tem o cálculo inicial do valor a ser dispendido para a sua parte do satélite, em torno de R$ 600 milhões, a serem desembolsados em três parcelas anuais, de 2019 a 2021, por meio de ação orçamentária a ser criada; 

5) O. orçamento atribuído para o MD em 2019 é cerca de 23% inferior ao de 2018, que por sua vez já era considerado abaixo das necessidades de investimento pelo órgão.

O Conselho Diretor da GEAP aprovou a rescisão contratual com o escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, em 02.8, pondo fim a um dos maiores contenciosos da empresa e que abalou sua estrutura financeira. Eram três contratos: 1) de Processos Civis e Penais Contingenciamento, no valor previsto de R$19,2 milhões que vinha desde 2015; 2) Amicus Curiae, no valor de R$ 180 mil; 3) Atuação em todos processos do contencioso judicial e contencioso administrativo, no valor anual ade R$20.396.649,96 iniciado em 2016, com pagamento mensal de 1.699,720,83.

Governo veta projeto que impôs prazo para julgar liminar no STF O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto da Câmara dos Deputados (PL 10042/18) que estabelecia prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma ação. Pelo texto vetado, o prazo poderia ser prorrogado uma vez. Depois disso, se o mérito não fosse julgado pelos ministros, a liminar perderia eficácia.

Em mensagem enviada ao Congresso, Bolsonaro alega que a proposta fere o princípio da segurança jurídica, pois abre a possibilidade de liminar perder a validade apenas porque o mérito deixou de ser analisado pelo Supremo no prazo estipulado. 

O prazo proposto valeria para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e mandado de segurança. O projeto foi apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) (CE), atual líder do PDT.

A ida da COAF para o Banco Central é uma temeridade. O que fez o Banco Central na Lavandeira Brasil. Nada, rigorosamente nada. Milhões de dólares foram para paraísos fiscais da Europa, do Caribe, do Mediterrâneo, Uruguai e o Banco Central não disparou uma única ação para conter a bandalheira. Parece e que a seção da Lavanderia Brasil, no Bacen, é dirigida por um bicheiro, “pois só vale o que está escrito”. 

Central dos Servidores

• Nomeada Helena Aguiar Rodrigues, coordenadora distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena – Potiguara da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

• Nomeada Deborah Silva Figueiredo Roberto, diretora do Departamento de Saúde Ambiental da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, para substituir Ocileia Fernandes Carneiro.

• Pediu as contas Fabricio Moura Moreira, subsecretário de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

• Nomeações no Ministério do Meio Ambiente:
• Mariana Miranda Maia Lopes, diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável.
• Marcelo Donnini Freire,diretor do Departamento de Recursos Externos da Secretaria-Executiva 
• Francisca Cristina Moura de Lima Boaventura, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
• Rondinelle Silva Oliveira, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no Estado do Rio Grande do Norte.
• Lucas Dantas Evaristo de Souza, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no Estado de Santa Catarina.

• A Brasiltour na AGU:
• Adriana Oliveira Soares, lotada na Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP e em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social em Jundiaí/SP, para participar do curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal, no período de 16 de setembro de 2019 a 7 de outubro de 2020.
• Cathy Mary do Nascimento Quintas, lotada e em exercício na Procuradoria Seccional Federal em Londrina, para realizar curso promovido pela Universidade de Toronto, em Toronto, Canadá, no período de 30 de setembro a 20 de dezembro de 2019.
• Katarine Keit Guimaraes Fonseca Faria, lotada e em exercício na Procuradoria-Regional da União na 5ª Região, para elaborar dissertação de Mestrado em Direito e Ciências Jurídicas – especialidade em Direito Administrativo/Direito Processual Civil, promovido pela Universidade de Lisboa.

• Gustavo Luís de Souza Motta. CARGO/FUNÇÃO: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. ÓRGÃO: SPG/MME. PAÍS DE DESTINO: Bolívia. FINALIDADE: Participar como palestrante, apresentando a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) no Painel “Desenvolvimento Tecnológico e Evolução da Indústria Biocombustível na Região”, integrante do 2º Fórum Internacional de Gás, Petroquímica e Combustíveis Verdes, a convite do Ministério de Hidrocarburos da Bolívia. PERÍODO: 17/08/2019 a 20/08/2019 

• A Brasiltour na Eletrobrás:
• Orsino Borges de Oliveira Filho, Diretor de Laboratório Experimental do CEPEL, com destino a Hungria, no período 23 a 31.08.2019, para participar do 21 International Symposium on High Voltage Engineering e da Reunião do Grupo de Trabalho Internacional do Cingré WG D1.60: Traceable Measurement Techniques for Very Fast Transientes, onde apresentará contribuições técnicas sobre Comparação de Sistemas de Medição de Impulso de Perfuração em Isoladores para Alta Tensão. 
• Carlos Alfredo Rodrigues de Carvalho, engenheiro da ELETRONUCLEAR, com destino a França e Espanha, no período 26.08 a 22.09.2019, para participar na semana de Preparação para a Missão Wano PR, e da avaliação de segurança operacional designada Wano Peer Review, como responsável pela revisão da área de treinamento e qualificação. 

• A Brasiltour no Ministério de Minas e Energia
• Marlon Arraes Jardim Leal. Coordenador Geral de Etanol: Estados Unidos da América. Participar do Cochran Biofuels Program prmovido pelo Governo Americano – Departamento de Agricultura, por intermédio da Universidade do Missouri. PERÍODO: 12/09/2019 a 29/09/2019. 

• A Brasiltour no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
• Cecília Campello Rosas Pita, coordenadora-geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Diretoria de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Ministério, para tratar de assuntos particulares, no período de 20 a 30 de agosto de 2019.

• O diplomata Marcelo Otávio Dantas Loures da Costa, ministro de primeira classe, foi cedido à Câmara dos Deputados para ser: Assistente Técnico de Gabinete, do presidente Rodrigo Maia.

• O diplomata Rudá Gonzales Seferin, ministro de segunda classe removido do consulado-geral do Brasil em Rivera para a Secretaria de Estado.

A Candidata do PSB, delegada Gleide Angelo obteve 412.636 votos totalizados (9,15% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual em Pernambuco no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: alepe

Jb Serra e Gurgel
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