O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a portaria (nº 1.382) que muda as regras sobre os efeitos das contribuições feitas em atraso por microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores autônomos e domésticos. Na prática, a mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas e que se enquadrariam nas regras de transição da reforma da Previdência.

Segundo o texto, os processos de pedidos de aposentadoria em análise poderão ser indeferidos se tiveram em seu período de contribuição recolhimentos em atraso, quando observada a data do primeiro recolhimento e se ocorreu a perda da qualidade de segurado.

*Fonte: Extra