O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai analisar os processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo instituto, bem como dos requerimentos de benefícios com prazo legal expirado.

Poderão ser analisados, pelos próximos 18 meses, até três milhões de benefícios com indícios de irregularidades apontadas pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Força-Tarefa Previdenciária.

A resolução nº 690, publicada no Diário Oficial da União de 12.07, permite ainda a análise de requerimentos de benefícios feitos ao INSS pendentes há mais de 45 dias. Para isso, será pago aos cerca de 11 mil servidores que se inscreveram no programa de revisão, R$ 57,50 por processo concluído. Com o programa, o INSS espera zerar o estoque de benefícios pendentes de análise, além de intensificar o combate às fraudes.

Vale destacar que, ao longo do processo, um dos objetivos principais do INSS é identificar as fragilidades e vulnerabilidades do Instituto, aperfeiçoar os controles internos e mitigar as deficiências que possam vir a gerar fraudes ou pagamentos indevidos. Desta forma, o processo de revisão, além de contribuir para a economia nos cofres públicos, fornecerá subsídios para processo interno de aprendizagem e para fortalecer a prevenção de irregularidades.

Também neste momento, o INSS informa que dará total prioridade para que os pedidos pendentes de análise, em todo o país, sejam rapidamente atendidos, para pronta resposta ao cidadão.

Vale ressaltar que, mesmo antes de iniciar efetivamente o pagamento do bônus e o processo de revisão, o INSS, ao longo do 1º semestre, realizou 806 mil notificações a segurados que recebem benefícios com algum tipo de inconsistência. Nas próximas semanas, novas notificações serão feitas aos segurados prioritariamente pela rede bancária e, caso necessário, através de carta no endereço já cadastrado no INSS pelo próprio segurado.

O INSS priorizará os casos em que há maior potencial de lesão aos cofres da Previdência, ou seja, aqueles com maiores indícios de irregularidades.

Reforma da Previdência prevê dois tipos de transição para servidores públicos

Todos os servidores atuais, independentemente de terem entrado antes ou depois da última reforma (2003), seguirão a mesma regra de transição

Para os atuais servidores públicos, a reforma de Previdência (PEC 6/19) prevê dois tipos de transição, sempre envolvendo aumento da idade e do tempo de contribuição.

Atualmente, os servidores já têm uma regra mais rígida para se aposentarem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulher. Além disso, aqueles que estão na transição de reformas anteriores devem contar com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem.

Nova Regra

Com o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), todos os servidores atuais, independentemente de terem entrado antes ou depois da última reforma (2003), seguirão a mesma regra de transição.

Além de 20 anos de serviço público e cinco no cargo em que se aposentar, o servidor federal terá de contar com 61 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e com 56 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

Terá ainda de contar com uma soma da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 para mulher e 96 para o homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a exigência dessa soma aumenta anualmente em um (87, 88, 89 etc.) até chegar a 100 para a mulher e a 105 para o homem.

Em janeiro de 2022, a idade mínima também sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem).

PedágioA segunda opção de transição aplica-se àquele para quem faltam poucos anos para se aposentar. As idades (57 ou 61) e os tempos de contribuição (30 ou 35) são iguais à mesma regra de transição aplicada ao Regime Geral, mas os servidores continuam a ter de cumprir 20 anos no serviço público e 5 no cargo em que se aposentar.

Já o pedágio será de 100% do tempo que falta para atingir os anos de contribuição. Assim, se faltarem dois anos, a pessoa terá de cumprir quatro no total: dois até chegar ao tempo normal exigido e mais dois de pedágio.

Professores

Na transição por pontos, a regra diferenciada para professor segue o padrão geral do INSS, reduzindo-se em cinco anos a idade, o tempo de contribuição e a soma (idade mais tempo de contribuição). Dessa forma, para uma professora (educação infantil ou ensino básico), a idade inicial será de 51 anos, com 25 de contribuição e 81 pontos na soma.

Em 2022, a idade sobe para 52 anos (mulher) e para 57 anos (homem). A partir de 2020, a soma exigida também cresce um ponto a cada ano até ficar em 92 pontos para a mulher (em 2030) e em 100 pontos para o homem (em 2028).

Para aqueles que escolherem a transição com pedágio de 100% do tempo de contribuição faltante, a idade será diminuída em dois e a contribuição em cinco anos.

Portanto, a professora poderá se aposentar com 55 anos de idade e 25 de contribuição mais o pedágio; e o professor com 58 anos de idade e 33 anos de contribuição mais o pedágio.

Os valores de cálculo dos proventos seguirão a mesma regra adotada para cada uma das opções de transição (pontos ou pedágio).

Proventos

No caso da primeira regra de transição, para os servidores que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, o valor da aposentadoria será a última remuneração desde que a mulher se aposente com 62 anos e o homem com 65 anos de idade.

Se o servidor optar pela transição do pedágio, não precisará atingir essa idade e sim os 57 anos (mulher) ou 61 (homem).

Para o cálculo dessa remuneração integral, o texto estabelece algumas restrições. Se o cargo estiver sujeito a variações de carga horária, a remuneração seguirá proporcionalmente o tempo e o salário respectivo. É o caso, por exemplo, de um médico que tenha trabalhado um tempo com jornada de 20 horas e outro tempo com jornada de 40 horas.

Outro caso é de parte do salário que é variável por estar vinculado a indicadores de desempenho ou produtividade. Essa parcela será incorporada ao valor final também proporcionalmente ao número de anos completos de recebimento e contribuição.

Para os servidores que tenham entrado no serviço público após 31 de dezembro de 2003 ou que tenham exercido opção pelo fundo de previdência complementar, primeiramente será calculada a média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

O benefício será encontrado tomando-se por base 60% do valor encontrado na média mais 2% por cada ano que passar de 20 anos de contribuição.

Assim, uma mulher que se aposentar aos 32 anos de contribuição, contará com 84% da média (60% + 24%: 2% a mais por 12 anos). O limite é de 100% da média (40 anos de contribuição).

No caso da segunda regra de transição (pedágio de 100% do tempo), os proventos serão de 100% da média obtida de todos os salários de contribuição para o servidor que ingressou depois de 2003 e a remuneração integral para os que ingressaram antes desta data.

Após fundo complementar 

Servidores que tenham entrado após a vigência do fundo complementar (Funpresp), em 2013, ou que tenham feito a opção por ele, receberão apenas até o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.839,45).

Quem receber a remuneração integral terá o reajuste dos proventos com o mesmo índice aplicado aos servidores da ativa e quem receber pela média terá o reajuste do INSS, atualmente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Policiais
Após a aprovação de uma emenda do Podemos, por 467 votos a 15, haverá duas regras de transição para os policiais federais e policiais civis do Distrito Federal, cujo salário é pago pela União. Em vez de uma sistemática que imponha aumentos progressivos de idade, tempo de contribuição e de atividade de natureza policial, como estava na PEC original, o texto exige idade mínima de 55 anos para ambos os sexos e determina a aplicação da Lei Complementar 51/85 para os demais requisitos.

Essa lei exige tempo de contribuição de 25 anos para mulher (com 15 de atividade de natureza policial) e de 30 anos para homem (20 de atividade de natureza policial) com proventos integrais.

A emenda incluiu outra possibilidade. Se o servidor cumprir pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para atingir o exigido pela lei complementar quando da publicação da futura emenda constitucional, ele poderá se aposentar com 52 anos se mulher e com 53 anos se homem.

Ambas as regras se aplicam ainda aos agentes penitenciários e socioeducativos federais.

Entretanto, o texto, assim como a lei complementar, não faz referência ao critério de reajuste nem diferencia aqueles que ingressaram após a instituição da previdência complementar dos que ingressaram antes dela, já que a base de contribuição é diferente. Os que entraram após a instituição do Funpresp pagam 11% somente sobre o teto do INSS, enquanto os que entraram antes do fundo pagam sobre toda a remuneração. O mesmo tipo de incidência ocorrerá em relação às novas alíquotas.

Abono permanência 

Para todos os servidores atuais que já cumprirem as condições para se aposentar e continuarem trabalhando, o texto garante o pagamento de um abono permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária até que uma lei federal discipline nova regra.

A medida já existe e tem como objetivo incentivar o adiamento da aposentadoria.

Para os servidores de qualquer ente federativo que ingressarem após a reforma, o texto torna o pagamento uma possibilidade a ser regulamentada por cada governo e no valor máximo da contribuição.

Apenas aposentadoria e pensão

A proposta também restringe apenas à aposentadoria e à pensão os benefícios que poderão ser pagos aos servidores pelos regimes próprios de previdência social.

Afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não poderão sair do orçamento do regime próprio.

Entretanto, fica autorizado a esses regimes fazer empréstimo consignado aos seus segurados, segundo regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Quanto às dívidas dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, o texto prevê o parcelamento ou a moratória a 60 meses.

Comunicado

As medidas de economia impostas pelo presidente da Itaipu Binacional, general Silva e Luna, equivale à metade dos recursos destinados à construção da Ponte da Integração Brasil Paraguai, que deve custar R$ 323 milhões Luna fechou o escritório de Curitiba que tinha 150 servidores e mandou todos para Foz do Iguatu. A redução de gastos mais significativa foi no orçamento referente a convênios com economia de R$ 140 milhões. Na concessão de patrocínios o corte foi de R$ 17 milhões. Cancelamento de R$ 4,1 milhões no edifício sede de Curitiba. Em passagens e diárias dos servidores que iam e voltam de Curitiba a Foz do Iguatu a economia de foi R$ 2,3 milhões

Serrote

A ANAC acaba de fechar sua agência no Aeroporto Internacional de Brasília, deixando os passageiros em dificuldades com as voadoras. A agência tinha um servidor para resolver as pendencias que surgem a toda hora, chamando o gerente para resolver com o problema com o passageiro, olho no olho, substituiu por um totem que muitos passageiros não sabem o que é, além do que é mudo, não ouve e não fala. Falta seriedade e respeito da ANAC aos consumidores/passageiros.

Mirante

A Cúpula do Mercosul no próximo fim de semana terá a transferência da presidência pro tempore da Argentina para o Brasil.  Na agenda, a aceleração do acordo com a União Europeia. Todos os países vão se dedicar a aprovação do Acordo inicialmente pelos Congressos Nacionais e as Chancelarias coordenarão as providências para implementação dos acordos prioritários. No caso brasileiro, o que é prioritário são os acordos do agronegócio. Brasil, Argentina Paraguai e Uruguai também buscarão acordos bilaterais para aumentar exportações e derrubar barreiras e maior integração com o bloco do Pacífico.

Há temor que o fundo eleitoral, em 2010, com eleições municipais chegue até R$ 3,7 bilhões. Em 2018 o fundo eleitoral carregou $ 1,7 bilhão.  O relator da LDO, deputado Cacá Leitão, reabriu o debate sobre as doações empresariais para as campanhas políticas, Rodrigo Maia o presidente autodeclarado do Brasil e da Câmara, disse que as eleições municipais custam mais caro que as gerais porque são mais abrangentes. O rolo vai se estender até a aprovação do orçamento de 2020. Maia pretendia aprovar Proposta de Emenda Constitucional enviada pela Câmara em 2015 e da qual ele foi relator, prevendo que as empresas poderiam fazer doações apenas para os partidos. Mas não há tempo.

Central dos servidores

• A Brasiltour na AGU: 

Débora Beal Thaís de Córdova, lotada e em exercício na Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina, para realizar curso promovido pela Open Hearts Language Academy – OHLA, em Orlando, EUA, no período de 16 de setembro a 29 de novembro de 2019.

• A Brasiltour no Ministério da Cidadania.

Angelo Roger Aroldo de França Costa, diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Especial do Esporte deste Ministério, para participar de reuniões da Comissão de Juventude, Comissão de Desporto e dos diretores-gerais da Juventude e Desporto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) durante a XII Reunião da Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP, a realizar-se em Luanda, Angola, no período de 21 a 24 de julho de 2019.

Emanuel Fernando Scheffer Rêgo, secretário nacional de Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Especial do Esporte deste Ministério, para participar do “XVIII Jogos Pan-americanos de Lima 2019”, a realizar-se em Lima, Peru, de 25 a 27 de julho de 2019.

Lucielen Franciane Correa Barbosa, gerente de Projeto da Secretaria Especial do Esporte, para acompanhar e assessorar o Secretário Especial do Esporte durante a “XII Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP”, a realizar-se em Luanda, Angola, no período de 20 a 26 de julho de 2019.

• A Brasiltour no do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

Antonieta Middea, técnica do Centro de Tecnologia Mineral – CETEM, para participar, com apresentação de trabalho, da Advanced Nano Materials Conference (ANM2019), na University of Aveiro, em Aveiro, Portugal, de 14/07/2019 a 21/07/2019, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme. 

Jean Pierre Henry Balbaud Ometto, pesquisador, coordenador do Centro de Ciência do Sistema Terrestre do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar da Second Lead Author Meeting for the Working Group II contribution to the IPCC Sixth Assessment Report (WGII AR 6), do Intergovermental Panel on Climate Change, em Kathmandu/Nepal, de 12/07/2019 a 20/07/2019. 

Renata Grassini de Cerqueira, assessora da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, para participar da Reunião de Especialistas da Convenção para a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas (CPAB), no Escritório das Nações Unidas em Genébra – UNOG, em Genébra, Suíça, de 27/07/2019 a 10/08/2019, 

Yasko Kodama, tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar do Regional Workshop on Advanced Emerging Technologies for Industrial Applications, da International Atomic Energy Agency (IAEA), em Toluca/México, de 13/07/2019 a 21/07/2019.

Odim Mendes Júnior, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar, com apresentação de trabalho, do 9th International Congress on Industrial and Applied Mathematics (ICIAM 2019), da Sociedad Española de Matemática Aplicada (SEMA), em Valência/Espanha, de 13/07/2019 a 21/07/2019.

Aposentou-se no Itamaraty Flávio Roberto Bonzanini, ministro de Primeira Classe.

• A Brasiltour na Defensoria Pública da União:

Defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, e defensor público federal, Leonardo Cardoso Magalhães, para participarem das sessões do Conselho Diretivo e do Comitê Executivo, bem como do IX Congresso Internacional da AIDEF.

Subdefensor público-geral federal, Jair Soares Júnior, e da servidora pública federal Tatyana Moreira Garcia, para participarem das sessões do Conselho Diretivo e do Comitê Executivo, bem como do IX Congresso Internacional da A I D E F.

A Candidata do PSD, Ivana Bastos obteve 76.605 votos totalizados (1,10% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual na Bahia no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Redação Pauta Livre Metrópole

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