Em cumprimento à Ação Civil Pública n° 5051528-2017.4.04.7100, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) providenciou a adequação do seu regulamento interno para garantir isenção de carência para concessão de auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja comprovada clinicamente com alto risco e haja recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos em razão dessa condição clínica.  

O Ofício-Circular Interinstitucional tratou de adequação nos sistemas do INSS para cumprimento da decisão.  Considerando que os casos de gestação com alto risco não estão elencados entre as doenças isentas de carência, os sistemas do INSS estão preparados para o processamento automático da isenção de que trata a ACP. 

É importante ressaltar que a decisão judicial não afasta a realização de perícia médica tendo em vista necessidade de constatação de incapacidade laborativa por gestação de alto risco por período superior a 15 dias. 

Com informações INSS