PORTARIA Nº 932, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e o art. 137 do Regulamento da Previdência Social aprovado pela Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e considerando o constante na Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47, de 21 de agosto de 2020, na Portaria Conjunta SPREV/INSS nº 53, de 2 de setembro de 2020, e na Portaria Conjunta MC/INSS nº 3, de 5 de maio de 2020, alterada pela Portaria Conjunta MC/INSS nº 6, de 6 de agosto de 2020, bem como nos autos do Processo Administrativo nº 10128.107045/2020-83, resolve:

Art. 1º Disciplinar e orientar sobre pagamentos e demais ações decorrentes no âmbito das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada – BPC e do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença), estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, excepcionalidades adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

Art. 2º Só poderão ser aceitos requerimentos das antecipações de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de outubro de 2020.

Art. 3º Para a antecipação ao requerente do BPC, a qual foi atribuída a espécie 16, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2020, e na Portaria Conjunta MC/INSS nº 3, de 5 de maio de 2020.

§ 1º O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) será devido até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, e o total antecipado será deduzido caso haja a concessão do BPC Deficiente – espécie 87 ou BPC Idoso – espécie 88 ou concessão de outra espécie de benefício inacumulável, mediante opção do segurado.

§ 2º Caso não haja prorrogação do período citado no § 1º, na forma do art. 6º da Lei nº 13.982, de 2020, as antecipações serão cessadas automaticamente quando atingirem a data limite do § 1º.

§ 3º Será gerado crédito no valor integral para o período de 1 (um) mês, dentro da competência do período do crédito, ressalvando-se a proporcionalidade do pagamento a partir da data da solicitação da antecipação.

§ 4º É vedada a criação de requerimentos ou habilitação de benefício de antecipação para o requerente de BPC que não possua tarefa criada automaticamente no Gerenciador de Tarefas – GET.

§ 5º Deverá ser cessada a antecipação, sempre que houver decisão do requerimento de BPC ou outra espécie de benefício inacumulável.

Art. 4º A antecipação para o requerente de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), cuja espécie continua 31, porém com tratamento 85, deve observar os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020, e na Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47, de 21 de agosto de 2020.

§ 1º O valor de R$ 1.045,00 (um mil quarenta e cinco reais) será devido até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto nº 10.413, de 2020, e o valor antecipado será deduzido na hipótese de conversão da antecipação em auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de deferimento de outra espécie de benefício inacumulável.

§ 2º Será gerado o crédito da antecipação para o requerente de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), obedecida a proporcionalidade de tempo indicada no atestado médico ou na análise de conformidade da perícia médica federal.

§ 3º O período para solicitação da prorrogação compreende os últimos 15 (quinze) dias da antecipação concedida, obedecida a data limite prevista no § 1º.

§ 4º Quando houver indicativo de exercício de atividade rural pelo requerente, deverá ser oportunizada a comprovação documental, por meio de exigência ao requerente.

Art. 5º Deverão ser adotados os seguintes procedimentos e motivos para cessação das antecipações, quando necessário executar manualmente:

I – em caso de concessão (espécies 87, 88), o B16 deverá ser cessado pelo motivo 28: TRANSFORMAÇÃO PARA OUTRA ESPÉCIE;

II – em caso de concessão (espécie 31), a antecipação para o requerente do B31 (tratamento 85) deverá ser cessado pelo motivo 29: CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO;

III – em caso de indeferimento (espécies 87, 88 ou 31), cessar o B16 ou antecipação para o requerente do B31 (tratamento 85) com o motivo 103: CESSAÇÃO ANTECIPAÇÃO LEI Nº 13.982, de 2020;

IV – nas situações em que houver solicitação de retorno voluntário, deverá ser cessado o pagamento da antecipação na data solicitada pelo requerente, sem prejuízo do controle administrativo nos casos em que o retorno voluntário ao trabalho não foi comunicado à Administração;

V – nas situações em que houver a concessão de um benefício inacumulável durante o pagamento da antecipação, deverá ser alterada a data de cessação da antecipação para o dia imediatamente anterior à Data do Início do Benefício – DIB do novo benefício; e

VI – nas situações em que houver solicitação de desistência de benefício, deverá ser cessado na data solicitada e bloqueados os possíveis créditos gerados e ainda não recebidos, com posterior geração de pagamento para o período devido e ainda não pago.

Art. 6º As antecipações de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 13.982, de 2020, não fazem jus ao abono anual.

Parágrafo único. Quando convertida em benefício por incapacidade, a antecipação de benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ensejará pagamento de abono anual e as diferenças calculadas entre o valor da antecipação e a Renda Mensal Inicial – RMI calculada.

Art. 7º Deverão ser aplicados os seguintes procedimentos para o acerto de contas:

I – na hipótese de concessão do BPC ou de outro benefício inacumulável, os valores recebidos a título de antecipação para o requerente de BPC, referentes a período concomitante, deverão ser deduzidos;

II – na hipótese de conversão da antecipação em benefício por incapacidade ou de concessão de um benefício inacumulável de outra espécie, os valores recebidos a título de antecipação para o requerente de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), referentes a período concomitante, deverão ser deduzidos; e

III – reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas.

Art. 8º Nos casos de indeferimento da antecipação, após a retomada do atendimento presencial pela perícia médica, o INSS notificará o segurado via MEU INSS, SMS e por Edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o agendamento da perícia médica, com garantia da Data de Entrada do Requerimento – DER da primeira solicitação.

§ 1º Não sendo realizado o agendamento da perícia médica no prazo estipulado no caput, o requerimento administrativo será arquivado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º Se o segurado realizar o agendamento da perícia médica, mas não comparecer ao ato pericial, o requerimento administrativo será arquivado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º Nos casos de indeferimento da antecipação, se a perícia médica presencial atestar a existência de incapacidade ao tempo do requerimento e desde que atendidos os demais requisitos do benefício, o segurado terá direito às diferenças desde o requerimento administrativo.

Art. 9º Será resguardada a Data de Entrada do Requerimento – DER para as solicitações realizadas a partir de 1º de fevereiro de 2020, com indeferimento da antecipação, aos requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que não tiveram perícia realizada devido a interrupção do atendimento nas unidades.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 480/DIRBEN/INSS, de 22 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 23 de junho de 2020.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Comunicado 1

Audiência Pública na ADPF 708 Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Objeto e data

Nos dias 21 e 22 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal realizará, sob a coordenação do Ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, audiência pública destinada a debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a alocação de seus recursos e a situação das políticas públicas em matéria ambiental no Brasil. A audiência pública contará com exposições de autoridades, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, acadêmicos e empresários.

Meio

A participação dos expositores selecionados pelo juízo poderá ocorrer presencialmente, na Sala de Sessões da Primeira Turma, ou por meio de videoconferência e telão, para os que optarem por essa via. A assessoria do Ministro Luís Roberto Barroso solicita que o expositor indique se participará presencial ou virtualmente pelo e-mail: audienciapublicastf@stf.jus.br.

Dia 21.09.2020 – Manhã, das 9hs às 13hs. Seção 1: Autoridades e órgãos públicos: (i) Exmo. Sr. Davi Alcolumbre (Presidente do Senado); (ii) Exmo. Sr. Rodrigo Maia (Presidente da Câmara dos Deputados); (iii) Ministro Augusto Heleno Ribeiro Pereira (Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República); (iv) Ministro Marcos Cesar Pontes (Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações); (v) Ministro André Luiz de Almeida Mendonça (Ministro da Justiça e Segurança Pública); (vi) Ministro Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior (Ministro de Estado de Minas e Energia); (vii) Ministro Ricardo de Aquino Sales (Ministro de Estado do Meio Ambiente); (viii) Ministra Tereza Cristina Correa da Costa (Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento); (ix) Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (Expositores: Dr. Nabil Moura Kadri, Chefe do Departamento de Meio Ambiente e Gestão do Fundo Amazônia, e Dr. Raphael Duarte Stein, Gerente do Departamento de Meio Ambiente e Gestão do Fundo Amazônia, o tempo será divido entre os expositores); (x) Dr. Eduardo Fortunato Bim (Presidente do IBAMA); (xi) Dr. Marcos de Castro Simnovic (Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio); (xii) Fundação Nacional do Índio – FUNAI (Expositores: Dr. Juan Felipe Negret Scalia, Coordenador-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento/FUNAI; Dr. Azelene Inácio, indígena Kaingang, Coordenadora Regional do Interior Sul/FUNAI; Dr. Jocélio Leite Paulino, indígena Xucuru, Chefe de Coordenação Técnica Local em Delmiro Gouveia/FUNAI; Dr. Arnaldo Zunizakae, indígena Parecis, Agricultor, que dividirão o tempo); (xiii) Secretário José Mauro de Lima O’ de Almeida (Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará); (xiv) Secretária Tatiana Schor (Secretária de Ciência Tecnologia do Estado do Amazonas); e (xv) Embaixador Rubens Antonio Barbosa (Presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior da Federação das Indústrias de São Paulo); (xvi) Dr. Alessandro Molon (Partido Socialista Brasileiro – PSB). Os expositores desta seção terão até 15 minutos para manifestação.

Dia 21.09.2020 – Tarde, das 14h30 às 18:15. Seção 2: Organizações sociais e Institutos de Pesquisa: (i)Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA (Expositora: Inger Andersen, Diretora Executiva); (ii) Greenpeace Brasil (Expositora: Dra. Fabiana Ferreira Alves, Coordenadora de Clima e Justiça, especialista em mudanças climáticas); (iii) Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB (Expositora: Dra. Sonia Guajajara, Coordenadora Executiva da APIB e indígena do Povo Guajajara); (iv) Transparência Internacional Brasil (Expositor: Dr. Renato Morgado, USP); (v) Human Rights Watch – Brasil (Expositora: Dra. Maria Laura Canineu, Diretora do Escritório do Brasil); (vi) World Wide Fund for Nature – Brasil (Expositor: Dr. Maurício Voivodic, Diretor Executivo da World Wide Fund for Nature – Brasil); (vii) The Nature Conservacy – TNC (Expositora: Karen Oliveira, Gerente de Relações Institucionais da TNC Brasil); (viii) Conectas Direitos Humanos; (ix) Instituto Democracia e Sustentabilidade; (x) Conselho Federal da OAB (Expositora: Dra. Marina Motta Benevides Gadelha, Conselheira Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB); (xi) Iniciativa “Terceira Via Amazônica” / Projeto Amazônia 4.0 (Expositor: Dr. Carlos Afonso Nobre, Pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP e do Instituto de Estudos Climáticos da UFES, Professor do INPE e da UNESP-São José dos Campos); (xii) Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM (Expositor: Dr. Paulo Moutinho, cientista sênior e cofundador do IPAM); (xiii) Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON (Expositora: Dra. Brenda Brito do Carmo, Advogada, Mestre e Doutora em Ciência do Direito pela Universidade Stanford, EUA); (xiv) Instituto Socioambiental – ISA (Expositor: Dr. Mauricio Guetta, Consultor Jurídico do ISA); e (xv) Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia – IDESAM (Expositor: Dr. Mariano Cenamo Diretor de Novos Negócios do IDESAM). Os expositores desta seção terão até 15 minutos para manifestação.

Dia 22.09.2020 – Manhã, das 9h às 12h30. Seção 1: Academia: (i) Dr. Armínio Fraga (Sócio-fundador da Gávea Investimentos, Presidente do Conselho de Administração da BM&F Bovespa de 1999 a 2002, ex-Presidente do Banco Central do Brasil); (ii) Dr. Ricardo Abramovay (Professor do Departamento de Economia da FEA/USP); (iii) Dr. Beto Veríssimo (Pesquisador Sênior do IMAZON); (iv) Dr. Ingo Wolfgang Sarlet (Professor Titular da PUC-RS) e Dr. Tiago Fensterseifer (Doutor pela PUC-RS e Defensor Público), que dividirão o tempo de exposição; (v) Ricardo Magnus Osorio Galvão (ex-diretor do INPE); (vi) Izabella Mônica Vieira Teixeira (ex-Ministra do Meio Ambiente, 2010-2016); (vii) Flavia Witkowski Frangetto (Gerente de Projetos do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA); (viii) Pedro de Camargo Neto  (Produtor rural, Master of Science pelo Massachusetts Institute of Technology, Doutor em Engenharia de Produção pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo); (ix) Sergio Margulis (ex-Secretário de Desenvolvimento Sustentável da Presidência da República, 2013-2015); (x) David Richard Boyd (Relator Especial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos/2018 e Professor na Universidade da British Columbia); (xi) Thelma Krug (Vice-Presidente eleita do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima – IPCC); (xii) Tasso Azevedo (Coordenador do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa brasileiro, ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro, ex-Diretor do Programa Nacional de Florestas, ex-Diretor Geral do Imaflora); (xiii) Braulio Ferreira de Souza Dias (Secretário Executivo da Convenção Sobre Diversidade Biológica – CDB da Organização das Nações Unidas – ONU, 2012-2017; Professor da UNB); e (xiv) Joana Setzer (Prof. da London School of Economics, onde lidera linha de Pesquisa sobre litigância climática). Os expositores desta seção terão até 15 minutos para manifestação.

Dia 22.09.2020 – Tarde, das 14h30 às 18:00. Seção 2: Atividades Empresariais: (i) Natura Brasil (Expositora: Dra. Luciana Villa Nova Silva, gerente de Sustentabilidade da Natura Brasil); (ii) Companhia Vale do Rio Doce (Expositor: Dr. Hugo Barreto, Diretor de Sustentabilidade e Investimento Social); Suzano Papel e Celulose (Expositor: Dr. Pablo F. G. Machado, Diretor Executivo de Relações e Gestão Legal da Suzano Papel e Celulose); ; (iv) Banco Itaú, Bradesco e Santander (Expositor: Dr. Candido Botelho Bracher, Presidente do Itaú Unibanco Holdings S.A); (v) Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável – CEBDS (Expositora: Dra. Marina Grossi, Presidente); (vi) Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG (Expositor: Dr. Alexandre Mendonça de Barros, engenheiro agrônomo e doutor em Economia Aplicada pela Escola Superior de Agricultura); (vii) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (Expositor: Dr. Rodrigo Justus de Brito); (vii) Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA (Expositores: Deputado Federal Arnaldo Jardim, Partido Cidadania; Deputado Federal Zé Vitor, Partido da Mobilização Nacional; Deputado Federal Sérgio Souza, Partido MDB, que dividirão o tempo de exposição); (ix) Associação dos Mineradores do Tapajós – AMOT (Expositor: Dr. José Altino Machado, empresário do ramo da mineração na Amazônia Legal); (x) Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB (Expositor: Dr. Roberto Rodrigues, Coordenador do Centro de Agronegócio da FGV/EESP e Embaixador Especial da FAO para as Cooperativas); (xi) Associação Brasileira dos Produtores de Soja – APROSOJA BRASIL (Expositor: Dr. Ricardo Manoel Arioli Silva, engenheiro Agrônomo e produtor rural); e (xii) Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal – FNBF (Expositor: Dr. Frank Rogiere de Souza Almeida, Presidente do FNBF e médico veterinário); (xiii) Dr. Rodrigo Agostinho, Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS da Câmara dos Deputados; (xiv) Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE. 

Comunicado 2

Presidente do STJ designa coordenadores dos comitês consultivos de gestão

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou, na terça-feira (15), os ministros que coordenarão os seis comitês consultivos criados para auxiliar a gestão do tribunal:

Comitê de Gestão: ministro Felix Fischer;

Comitê de Saúde: ministro Gurgel de Faria;

Comitê de Segurança e Transporte: ministro Benedito Gonçalves;

Comitê de Tecnologia da Informação: ministro Luis Felipe Salomão;

Comitê de Assuntos Legislativos: ministro Mauro Campbell Marques;

Comitê de Orçamento e Finanças: ministra Assusete Magalhães.

Segundo o ministro Humberto Martins, os coordenadores foram escolhidos com base na experiência de cada magistrado, mas a gestão do tribunal terá a contribuição de todos os 33 ministros. Caberá aos coordenadores de cada comitê indicar os demais membros.

“É uma forma de partilhar com todos os ministros as variadas demandas do tribunal. O coletivo e a cooperação estarão sempre em primeiro lugar. São marcas da nossa gestão”, afirmou o presidente.

A criação dos comitês, aprovada por unanimidade pelo Pleno do tribunal, faz parte dos objetivos traçados para que a atual administração (empossada em 27 de agosto para o biênio 2020-2022) seja participativa, dando voz e vez a ministros, servidores e colaboradores.

“A gestão participativa é aquela que ouve a opinião dos demais ministros do STJ, assim como dos servidores do tribunal, da sociedade brasileira e das instâncias ordinárias do Poder Judiciário, pois as decisões do presidente da corte impactam o dia a dia de diversas parcelas da sociedade e não deveriam ser adotadas isoladamente”, declarou o ministro no dia da posse.

Atribuições

A resolução define as atribuições dos seis comitês consultivos. Segundo o documento, cabe ao comitê de gestão opinar sobre estratégias do tribunal, monitoramento dos resultados alcançados, melhoria da qualidade dos serviços, elaboração e atualização de normas e procedimentos internos, relações e parcerias com outras instituições, transparência e prestação de contas, e outros assuntos que sejam submetidos ao comitê pelo presidente do STJ.

Mirante

– A denúncia da Operação Esquema S colocou Roberto Teixeira e Cristiano Zanin (sogro e genro (advogados de Lula) como integrantes – e comandantes – do “núcleo duro” da organização criminosa que desviou R$ 151 milhões dos cofres do Sistema S (Sesc/Senac) e da Fecomércio do Rio. A lista de crimes é rica: acusados dos crimes de estelionato, peculato, tráfico de influência, exploração de prestígio, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e sonegação fiscal. O MPF considerou elementos de prova obtidos em depoimentos, buscas e apreensões anteriores, quebras de sigilos telemático, telefônico, bancário e fiscal, além da colaboração premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio e amigo de Sergio Cabral.

– A pandemia do COVID 19 mudou os hábitos dos brasileiros, sendo um deles o crescente uso do e-commerce. As vendas realizadas pelo celular, em especial pelo WhatsApp e outros aplicativos de mensagens, se desenvolveram como forma de negócio.

Levantamento da Kantar Talks indicou que, 11,7% dos lares fizeram compras de bens de consumo rápido por meio do smartphone em 2020, o que demonstram a adaptação dos consumidores e das empresas às mudanças de hábitos impostas neste período. O fast food (54%), os remédios (37%) e os itens de vestuário (34%) foram os principais artigos que os brasileiros começaram a comprar ou aumentaram gastos no consumo online.

“O e-commerce avançou em meses o que estava previsto para anos.

– O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, anunciou que mais de 4.000 brasileiros já receberam ao menos a primeira dose da vacina desenvolvida pela Sinovac Biotech, a CoronaVac. Segundo ele, os estudos estão evoluindo dentro do esperado e, até o momento, nenhum paciente teve efeitos adversos graves, apenas incômodos de menor potência, como dor no local da aplicação. Ao todo, 9.000 brasileiros participam dos ensaios clínicos da fase 3 em cinco estados e o Distrito Federal. As primeiras doses do fármaco devem ser entregues a partir de outubro. Já as obras da fábrica que produzirá o imunizante chinês no Brasil serão iniciadas em 1º de novembro.

– Empresários e organizações continuam pressionando o governo federal acerca das queimadas na Amazônia e no Pantanal, essas últimas já tendo destruído 15% do bioma, área do tamanho da cidade de Nova York. Uma coalizão de 230 organizações e empresas enviou carta ao alto escalão do governo federal com seis propostas para reduzir o desmatamento. Estão no grupo empresas como JBS, Klabin, Marfrig, Natura e Unilever, além de ONGs como WWF Brasil, TNC, Imazon e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). As organizações e empresas fazem parte da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne nomes da área ambiental e empresas ligadas ao agronegócio. Clamam no deserto.

– maioria (61,2%) da população brasileira pretende tomar a vacina contra a Covid-19 assim que ela for lançada, mesmo que a imunização não seja obrigatória. Segundo levantamento do instituto Paraná Pesquisas, 26,9% admitiram que vão levar em conta o país de origem do medicamento e 8,7% disseram que não pretendem se imunizar, se não for compulsória. Para 55,2% dos entrevistados, é correto que o governo obrigue as pessoas a tomar o imunizante, enquanto 38,6% disseram ser contra a imposição e 6,2% não souberam ou não opinaram. A pesquisa ouviu 875 pessoas por telefone. 

– Com chamada de capa, Valor Econômico chama atenção para a vacância das agências reguladoras, que acumulam hoje 40% das vagas de diretorias ocupadas por interinos ou em aberto.
A reportagem assinala que sete dos 11 chefes de agências estão hoje como substitutos. É esse o caso na Anac, ANTT, Antaq, ANP, Ancine, Anvisa e ANS.

Há 14 meses, nenhum novo diretor tomou posse. Especialistas avaliam que o problema tira poder das agências nas relações com regulados.

– Arthur Weintraub, irmão do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, deixou o cargo de assessor especial da Presidência da República, para assumir um posto na OEA (Organização dos Estados Americanos).A saída do assessor foi anunciada 3 meses depois do irmão deixar o MEC (Ministério da Educação). Abraham Weintraub assumiu 1 a direção do Banco Mundial no início de agosto. Arthur será indicado pelo Brasil para uma vaga na OEA. Ambos têm sede em Washington, nos Estados Unidos.

– Mesmo sem o BNDES estar de acordo com a proposta, a Klabin convocou a assembleia de acionistas em 30.do outubro para aprovar o acordo que pode extinguir o contrato que a obriga a pagar royalties à família pelo uso da marca. A estimativa é que esse compromisso custe 67 milhões de reais à empresa neste ano. No ano passado, o gasto foi de 59 milhões de reais e de 52 milhões de reais em 2018. Nos seis primeiros meses de 2020, o Ebitda da Klabin cresceu 20%, para 2,36 bilhões de reais. No fim de julho, , a Klabin anunciou estar disposta a pagar 367 milhões de reais aos controladores, com a emissão de 92,9 milhões de ações ordinárias, para comprar definitivamente sua própria marca (sobrenome da família) e dar fim a um contrato de 25 anos que a obriga a pagar 1,37% da receita líquida das vendas de cartões e papelão ondulado. As ações serão usadas para incorporar a Sogemar, sociedade que detém os direitos, e equivalem a uma diluição de 1,65%.

Central dos servidores

Exonerar, PAULO EDUARDO CIRINO, superintendente-regional Sudeste II, do INSS, em Belo Horizonte.

Nomear, ADRIANA DE SOUZA CARMO, para exercer o cargo comissionado de Superintendente-Regional Sudeste II, em Belo Horizonte.

Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin participam de evento da OAB para celebrar 30 anos do CDC.

Nomear, ANAPAULA REGINA LOBO CAVALCANTI, assessora técnica, na Coordenação-Geral de Gestão do Acesso à Informação da Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Exonerar, a pedido, LETÍCIA BORGES DA ROCHA, na Assessoria de Agenda e Cerimonial do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Designar, ELAINE CRISTINE PIFFER GONÇALVES, consultor técnico da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Borracha Natural, do Ministério da Agricultura.

Exonerar, a pedido, a servidora EMILLY RAYANNE COELHO SILVA, assessora, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania.

Mudanças no Ministério da Educação

Nomear, EDGARD CARVALHO RIBEIRO NETO, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

Designar, MÁRCIO FERNANDES CUNHA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Sistemas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva – SE-MEC.

Nomear, DELSON PEREIRA DA SILVA, gerente de Projeto, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

Nomear, DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Serviços de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Exonerar, LUANNA SIQUEIRA DE ASSIS, gerente de Projeto, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

Designar, RODRIGO RIBEIRO ALENCAR, servidor do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Serviços Aéreos, do Departamento de Políticas Regulatórias da Secretaria Nacional de Aviação Civil deste Ministério.

Mudanças no Ministério da |Justiça e Segurança Pública

Nomear, CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA, secretário adjunto da Secretaria de Operações Integradas.

Designar, FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, substituto eventual do cargo de coordenador-geral de Fronteiras da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas.

Designar, FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA substituto eventual do cargo de coordenador-geral de Operações Integradas da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações.

Designar, CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK substituto eventual do cargo de coordenador-geral do Sistema Integrado de Comando e Controle da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas.

Nomear, WELLINGTON DIAS MOREIRA, coordenador do Arco Sul da Coordenação-Geral de Fronteiras da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas.

Nomear, MARCONI COSTA MELO para exercer o cargo de coordenador-geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça.

Nomear, FREDERICO SKORA LIEBERENZ para exercer o cargo de coordenador geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional Justiça.

A Brasiltour informa

Autorizar o afastamento do país da servidora CLARISSA GURGEL AQUINO, ocupante do cargo efetivo de agente Federal de Execução Penal, do Quadro Permanente do Departamento Penitenciário Nacional, para participar do Máster Universitario en Estrategias Anticorrupción y Políticas de Integridad de la Universidad de Salamanca, no período de 30 de outubro de 2020 a 13 de agosto de 2021.

Autorizar o afastamento do país do servidor RODRIGO PEREIRA LOPES, ocupante do cargo efetivo de agente Federal de Execução Penal, do Quadro Permanente do Departamento Penitenciário Nacional, para participar do Máster Universitario en Estrategias Anticorrupción y Políticas de Integridad de la Universidad de Salamanca, no período de 17 de setembro de 2020 a 13 de agosto de 2021.

Mudanças no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Designar, FRANCISCO WAYNE MOREIRA, para exercer a função de subsecretário adjunto da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Designar, RAIANNE XAVIER DE ALCÂNTARA HOROVITS, para exercer o encargo de substituta do cargo de coordenador-geral de Elaboração de Estudos e Diagnósticos do Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção.

Exonerar, DAVI LIMA VALENTE CALAZANS, do cargo de coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

Mudanças no Quartel General da Saúde

Nomear, BRUNO CARNEIRO SANTANA, para exercer o cargo de assessor técnico, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, da Secretaria-Executiva, ficando exonerada do referido cargo DAYSE KARENINE DE OLIVEIRA CARNEIRO.

Designar, DAYSE KARENINE DE OLIVEIRA CARNEIRO, assistente, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado da referida função, BRUNO CARNEIRO SANTANA.

Exonerar, a pedido, PÂMELA RODRIGUES PEDROSO do cargo de coordenadora de Análise Médica e Farmacêutica de Demandas Judiciais, da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, da Secretaria Executiva.

Designar, MARCOS VINÍCIUS MONTEIRO DA ROCHA, substituto eventual do cargo de coordenador-geral de Estudos e Monitoramento do Departamento de Empreendedorismo Cultural, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial de Cultura.