Débitos indevidos tinham sido bloqueados; novas vítimas têm que fazer denúncia pela internet

O INSS confirmou a conclusão da devolução de R$ 57 milhões a 800 mil aposentados e pensionistas que tiveram valores indevidamente debitados.

Para verificar se recebeu o depósito, o beneficiário pode conferir o extrato de pagamento de benefício, disponível no Meu INSS (meu.inss.gov.br). O órgão informou que o valor foi devolvido com os benefícios pagos em setembro. O depósito pode ser identificado pelo código 107.

A devolução ocorre após o INSS ter bloqueado, em maio deste ano, débitos de mensalidades de associações de aposentados que não tinham autorização dos beneficiários para realizar os descontos. 

Na ocasião, o INSS informou a suspensão dos repasses de valores para quatro associações e a retenção por 60 dias do dinheiro que já tinha sido retirado das contas dos beneficiários.

No período em que realizou essa investigação, o próprio INSS era responsável por receber denúncias de abusos financeiros contra os seus segurados. 

Em setembro deste ano, porém, o governo do presidente Jair Bolsonaro determinou que as queixas de descontos desautorizados pelos beneficiários do instituto deveriam ser registradas no portal consumidor.gov.br, que é administrado pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça. 

No portal, o consumidor registra a queixa e a empresa responsável tem dez dias para apresentar uma resposta, que é avaliada pelo usuário. Casos que não são resolvidos precisam ser encaminhados aos Procons.

Ao justificar a mudança, o governo afirmou que não cabe ao INSS interferir em relações de consumo.

Outra possibilidade de reclamar valores descontados indevidamente é acionar judicialmente a instituição responsável pelo débito e o INSS, como corresponsável, segundo o advogado Rômulo Saraiva.

DÉBITO INDEVIDO | O QUE FAZER

Descontos de empréstimos e outros débitos só podem ser feitos na aposentadoria se autorizados pelo beneficiário. O aposentado vítima de assédio ou abuso por parte de financeiras pode pedir a devolução dos valores descontados.

1) SAC da empresa

A primeira reclamação do desconto indevido deve ser feita à empresa responsável.

Bancos e financeiras costumam ter um SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor);

2) Portal Consumidor.gov.br

O registro da reclamação precisa ser feito à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. 

– A reclamação deve ser registrada pela internet, por meio do portal consumidor.gov.br;

– No portal, o consumidor deve registrar a reclamação e a instituição que fez o desconto;

– A empresa terá dez dias para dar uma resposta, que será avaliada pelo usuário.

3) Procon

Se o responsável pelo desconto não devolver a grana, o jeito é reclamar com o Procon. Para quem mora no estado de São Paulo, o site do Procon é www.procon.sp.gov.br. 

4) Justiça

A última opção para receber os valores de volta é recorrer à Justiça;

Existem dois caminhos para exigir judicialmente a devolução da grana:

1. a) Justiça estadual
   Quando a ação for contra bancos, financeiras e associações, o beneficiário pode ir à Justiça estadual;

– Se o prejuízo for de até 20 salários mínimos (R$ 19.960), é possível ir ao Juizado Especial – — Cível, sem advogado;
– O valor pode ser cobrado em dobro na Justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor.

59. b) Justiça Federal
    – Também é possível processar o INSS como corresponsável;
    – Quem faz essa opção pode começar o processo na Justiça Federal;
    – Ações de até 60 salários mínimos (R$ 59.880) são iniciadas no JEF (Juizado Especial Federal);

Defensoria
Quem não tem condições de pagar um advogado para continuar na ação pode pedir ajuda à DPU (Defensoria Pública da União).

DESCUBRA OS DESCONTOS 

A identificação dos descontos pode ser feita pela internet. Para isso, o aposentado precisa se cadastrar no Meu INSS.

Cadastro

O acesso é pelo site de serviços do governo (gov.br/meuinss) ou direto no meu.inss.gov.br. Também é possível baixar o aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS. Será necessário informar nome completo, número do CPF e informações para contato

Extrato

Quem já é cadastrado deve fazer o login e informar a senha para entrar no Meu INSS. Do lado esquerdo da tela, é preciso clicar em “Extrato de Pagamento de Benefício”. O extrato apresentará quais foram os valores depositados e descontados do beneficiário.

INSS NÃO ACEITA RECLAMAÇÕES

Desde agosto deste ano o INSS não recebe reclamações sobre descontos indevidos. A orientação do órgão é para que o consumidor faça a queixa no portal consumidor.gov.br. O órgão alega que não é responsável por regular relações de consumo dos beneficiários

Fontes: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Procon-SP e Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça

Por Clayton Castelani Cristiane Gercina FOLHA DE São Paulo 03-12-2019 Do Agora 

COMUNICADO

Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu  sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício.

Com a decisão, os segurados terão direito ao cálculo da aposentadoria que for mais vantajoso: a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (norma definitiva da Lei 8.213/1991) ou a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994, data do Plano Real (regra de transição da Lei 9.876/1999).

Em um dos recursos julgados pela Primeira Seção, o segurado havia entrado com pedido de revisão do benefício, alegando que a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/1999 resultou em uma aposentadoria mil reais menor do que se fosse aplicada a regra definitiva da Lei 8.213/1991. O recurso foi provido para permitir a revisão do valor.

A controvérsia foi cadastrada como Tema 999 no sistema dos recursos repetitivos. A tese firmada pelos ministros foi a seguinte:

“Aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator dos dois recursos julgados, afirmou que a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 deve ser vista em seu caráter protetivo, como é típico no direito previdenciário.

“É direito do segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições”, disse.

Ele destacou que não se harmoniza com o direito previdenciário admitir que as contribuições feitas pelo segurado antes de 1994 sejam “simplesmente descartadas” no momento da aposentadoria.

A concessão do benefício, segundo Napoleão Nunes Maia Filho, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado, nos termos da orientação do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mirante

BLOOMBERG informa: Maia:  CPMF não deve ter espaço no Congresso Nacional…. PIB deve ser gatilho para upgrade no 1º semestre de 2020…CDS abaixo de 100 pontos menor nível desde 2012…. B3:  Hering é escolhida para 2ª. prévia do Ibovespa para jan/abr de 2020… TAP aprova acordo comercial com a Azul… JBS tem nota elevada no Moodys para a BZ com perspectiva estável….  Capital: Brasil poderá crescer 2% ou mais em 2020, Focus projeta para PIB 2019: assa de 1,1 para 1,2%…..Magazine Luiza tem preço elevado pelo Credit Suiusse…. B3: migração de empresa para outras bolsas é maior preocupação….Via Varejo  deve fazer venda pública de créditos no começo de 2020… Roosenberg: ata do copom trouxe elementos mais conservadores…. Western: ata eleva chance de aa de juro não cair em fevereiro…B3 vê de 20 a 30 ofertas de ações em 2020….BMG pressão da carne na inflação deve seguir até 1º bimestre de 2020.

O Senado divulgou pesquisa  nacional Redes Sociais, Notícias Falsas e Privacidade na Internet  realizada com ,4 mil cidadãos que têm acesso à internet, em todas as unidades da Federação, por meio de ligações para telefones fixos e móveis, no período de 17 a 31 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. As conclusões: 79% disseram o WhatsApp para se informar, seguido da televisão. Mas o percentual varia conforme a escolaridade: é de 76% entre cidadãos que têm ensino fundamental e chega a 90% entre os que têm escolaridade superior. Pela ordem, WhatsApp, Facebook, Youtube, Instagram e Twitter são fortes. Fracos: jornal e revista.

Cuba está vivendo praticamente das transferências dos cubanos de Miami que enviam anualmente 3 bilhões e 500 milhões de dólares e que servem para pagar comida, transporte, negócios, casas, eletricidade, entretenimento, enfim bens e serviços fortemente controlados pelo Estado Cubano, que depende do México e que ajuda da Argentina.

Senadores e deputados, contrários presidente Jair Bolsonaro, seguem afirmando que não aprovarão a extinção do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) sumir. Para a Seguradora Líder, o Dpvat “propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”. “Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, com 73 seguradoras. cerca de 80% têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.

“A seguradora argumenta ainda que o Dpvat “representa importante fonte de recursos para a União em prol de toda a população”. “Além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma cerca de 12%.

O presidente autoproclamado do Brasil e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ganhou a benção da GLOBO para implodir a PEC Paralela que institui a justa Previdência dos estados e municípios. Depois de aprovada em dois turnos no Senado, Rodrigo Maia quer implodir a PEC não por causa dos estados e municípios, mas porque o relatório Tasso Jereissati acaba com a isenção da contribuição previdenciária dos exportadores rurais. Inacreditável. A Previdência rural em 2019, como nos anos anteriores, tem um déficit superior a R$ 100 bilhões. A contribuição rural não chega a 5%; quem paga a conta não é Rodrigo Maia, mas os contribuintes urbanos que foram durante castigados.

Central dos servidores

• Nomeado JOSÉ AMIR DA COSTA DORNELLES, ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Indonésia, removendo-o, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Assunção, República do Paraguai, para a Embaixada do Brasil em Jacarta.
• Nomeada VERA LUCIA DOS SANTOS CAMINHA CAMPETTI, ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados, removendo-a, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Caiena, Guiana Francesa, para a Embaixada do Brasil em Bridgetown.
• Nomeado MARCELO BAUMBACH, ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.
• Nomeado RUBEM ANTONIO CORREA BARBOSA, ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão e, cumulativamente, na República Quirguiz e na República do Turcomenistão, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Jacarta para a Embaixada do Brasil em Astana.
• Nomeada, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, ALBA VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, juíza titular da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria do Juiz José Antonio Piton.
• A vice-ministra dos Assuntos Estrangeiros da República Italiana, Marina Sereni, visitou o Brasil, em 10.12 e foi recebida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, interino, Embaixador Otávio Brandelli. Ambos acordaram atualizar o Plano de Ação da Parceria Estratégica bilateral, que completará 10 anos em 2020A Itália é um dos maiores investidores no Brasil. Há mais de mil companhias italianas instaladas no Brasil, gerando cerca de 150 mil empregos diretos.
• A Brasiltour na Polícia Federal:
• SIDNEI HARADA, para participar da II Conferência Regional sobre Seguridade de Documentos, em Londres/Reino Unido, no período de 14 a 23 de fevereiro de 2020.
• A candidatura de Paulo Skaf, com apoio do Capitão, a prefeitura de São Paulo em 2020 não sairá do edifício da FIESP.É mala sem alça.
• O Rio de Janeiro corre o risco de ter Eduardo Paes na disputa da Prefeitura, apesar da Lava Jato, dos escândalos do Maracanã, Parque Olímpico e das vigas da perimetral encontradas no sitio de Piciani.
• A deputada Joyce Hasselmann não tem mais espaço para ser candidata à prefeitura de São Paulo. O Governador João Doria rifou.
• O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra, insiste que “o toma lá dá cá” deve ser mantido nas relações entre o Capitão e o Congresso. É o fim.
• O Centrão quer antecipar a reforma ministerial do Capitão, em janeiro. Quer o Gabinete Civil ou o Ministério da Infraestrutura ou de Minas e Energia.
• Com 14 deputados federais, o Solidariedade criticou duramente a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi e anunciou que estuda protocolar uma proposta de emenda à Constituição para extinção do TST.

A Candidata do PPS, Any Ortiz obteve 94.904 votos totalizados (1,64% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual no Rio Grande do Sul no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: al.rs.gov.br

Jb Serra e Gurgel
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