PODER EXECUTIVO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.314-de-24-de-marco-de-2022-388624090