PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 9, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec para análise, autorização e liberação de recursos financeiros necessários ao pagamento de resíduos remuneratórios reconhecidos como devidos pela administração a servidores, contratados temporariamente ou empregados da administração direta, autárquica e

fundacional e a aposentados ou beneficiários de pensão abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, falecidos, e dá outras providências.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-9-de-22-de-fevereiro-de-2022-382320973

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 984, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 – Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-984-de-22-de-fevereiro-de-2022-382236354