INFORME ANASPS – 22/02/2022

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Comissão Especial da Vedação de Encargos Financeiros aos Entes Federados, 13h30

Parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), pela aprovação da PEC 122/2015, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.

 

 

PODER EXECUTIVO

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.420, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Canapi, no Estado de Alagoas; Teresina de Goiás, no Estado de Goiás; e Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.420, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – PORTARIA PRES/INSS Nº 1.420, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional

Previdência Social