20/10/2021

*Poder Legislativo*

A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, poderá apreciar a partir das 9h, o Parecer do relator, deputado Alexandre Padilha (PT/SP), pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 3506/2019 de autoria do deputado Eduardo Costa (PTB/PA), que altera a Lei nº 8.213, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade. Bem como, o Parecer do relator, deputado Adriano do Baldy (PP/GO), pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 4580/2020, de autoria da deputada  Lauriete (PSC/ES), que altera a Lei n.º 8.212, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores.

Já a Comissão de Finanças e Tributação, poderá deliberar a partir das 9h, o Parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4367/2020, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), de forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei. E o Parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita do PL 4708/2020, do deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social.

– A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania poderá votar a partir das 9h, o parecer do relator, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) a PEC 7/2020, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que altera o Sistema Tributário Nacional.

– A Comissão Especial dos Precatórios – PEC 23/2021, analisará a partir das 14h, o Parecer do relator, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) pela aprovação, com substitutivo, da PEC 23/2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

A CPI da Pandemia fará a apresentação do parecer final a partir das 10h.