PODER EXECUTIVO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-191-de-8-de-marco-de-2022-384522307

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.422, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para revalidação das autorizações de desconto associativo em benefícios previdenciários.

Prorrogar o prazo de revalidação das autorizações de desconto associativo em benefícios previdenciários para 31 de dezembro de 2023, em razão da situação da pandemia ocasionada pela Covid-19 e a necessidade de continuidade na prevenção à saúde dos associados às instituições financeiras conveniadas ao INSS.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.422-de-8-de-marco-de-2022-384596729

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar a partir das 13h55, entre outras, a seguinte matéria:

PL 4491/2021 – Autor: do Senado Federal – Sérgio Petecão(PSC-AC) –  Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.