Entre as medidas que podem aumentar as despesas de gasto público está uma eventual ampliação do Bolsa Família

Diferentes registros da inflação ao longo do ano devem impactar de formas opostas a situação fiscal do país em 2022, apontou a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) no seu relatório de acompanhamento fiscal do mês de julho. O documento, mostra que a inflação de julho vai dar mais folga para o cumprimento do teto de gastos, mas esse espaço deve ser comprimido pela inflação projetada para dezembro.

Segundo explica a IFI, é a inflação de junho, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que reajusta os limites de gastos públicos para o ano seguinte. O índice registrado, de 8,35%, vai representar um crescimento de R$ 124,1 bilhões no teto, que passará de R$ 1,49 trilhões em 2021 para R$ 1,61 trilhões em 2022.

No entanto, a inflação apurada em dezembro, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tem grande impacto no reajuste das quatro despesas que perfazem a maior parte dos gastos públicos obrigatórios: Previdência, seguro-desemprego, abono salarial e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os dois primeiros são reajustados diretamente pelo INPC, enquanto os dois últimos são indexados ao salário mínimo, cujo valor é corrigido pelo índice no início do ano. Esses quatro programas sociais representam 56% das despesas primárias da União.

O IPCA é calculado a partir da variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal entre um a 40 salários mínimos. Ele é a referência principal para o controle da inflação e a taxa oficial de juros. Já o INPC, mais usado para políticas sociais, verifica a variação do custo de vida médio das famílias entre um e cinco salários mínimos.

No cenário de junho, a projeção para o INPC de dezembro é de de 5,8%, o que provocaria um crescimento de R$ 76,8 bilhões nas despesas primárias. Assim, a IFI projeta que a diferença entre o teto de 2022 e os gastos sujeitos a ele será de R$ 47,3 bilhões. Esse valor corresponde ao espaço disponível para a inclusão de novas despesas no ano que vem sem descumprir a regra fiscal. Entre as medidas que podem ocupar esse espaço estão uma eventual ampliação do Bolsa Família, reajustes salariais para servidores públicos ou uma retomada das despesas discricionárias — obras e investimentos.

“O espaço gerado pela inflação mais alta de junho dá sobrevida à regra [do teto], mas não impede que os gastos voltem a pressionar o limite. Nos cenários atuais, o risco de descumprimento passou a ser elevado a partir de 2027. Houve uma melhora em relação a cenários passados. A dinâmica que faz com que os gastos alcancem o teto ainda está presente, apesar do alívio temporário”, afirma a IFI.

Dívida

A instituição classifica a situação da inflação brasileira como “preocupante” e lembra que ela pode provocar aumento na taxa de juros, o que teria influência direta sobre a gestão da dívida pública. Atualmente, a taxa Selic está em 4,25% ao ano.

Os meses de abril e maio apresentaram sinais de melhora no perfil da dívida, com uma redução da participação dos títulos de prazo curto (vencimento em até 12 meses) no estoque da dívida. Porém, a taxa média de juros nos títulos emitidos nos últimos meses apresenta crescimento, o que reflete ceticismo quanto à perspectiva fiscal do país, diz a IFI.

“De acordo com o Tesouro, em maio, as taxas médias de emissão dos títulos foram de 6,91% ao ano para os prefixados de 24 meses e de 7,97% ao ano, para os prefixados de 48 meses. Levantamento feito pela IFI junto ao Tesouro mostra que houve novas altas nas taxas de emissão de títulos em junho e julho. Nos títulos prefixados com vencimento em 1º de janeiro de 2023, por exemplo, as taxas médias de negociação foram de 7,15% ao ano. Nos títulos com vencimento em 1º de julho de 2024, as taxas médias foram de 8,08% ao ano. Informações preliminares referentes aos leilões de julho indicam ter havido continuidade nesse movimento no mês corrente. Esses números reforçam as incertezas presentes no cenário, a despeito da redução nos prêmios de risco-país”.

Atividade econômica

As previsões para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2021 continuam sendo revisadas para cima, segundo a IFI, de acordo com a gradual retomada da atividade econômica no país, mas o mercado ainda enxerga riscos. Entre eles está a possibilidade de uma carência hídrica, que poderia levar a uma crise de abastecimento energético, com racionamentos e apagões.

Também causa preocupação o ritmo da vacinação contra a covid-19 no Brasil. Segundo verifica a IFI, a imunização da população avançou entre maio e junho e atingiu um pico de 1,4 milhão de doses diárias no final do mês, mas, recentemente, estagnou em 1,1 milhão de doses por dia — abaixo do necessário para atingir um percentual significativo de proteção contra o vírus.

“O percentual de pessoas completamente imunizadas é ainda distante do nível considerado seguro ou ideal, o que ainda preocupa dada a disseminação de variantes mais infecciosas do SARS-CoV-2. Até o dia 11 de julho, o número de pessoas que receberam também a segunda dose de uma das vacinas disponíveis é de 28,1 milhões (ou 13,2% da população). 

*Com informações, Agência Senado

COMUNICADO 1

Novas regas para contratações públicas com o fim do concurso público no SPF

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/07/2021 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão

PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 9º do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto da Lei nº D14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

• 1º A alta administração dos órgãos e entidades de que trata o caput deve implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto nesta Portaria.
• 2º Os entes da federação que realizarem contratações com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias poderão observar as disposições desta Portaria, no que couber. 

Definições

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:

I – alta administração: gestores que integram o nível executivo do órgão ou da entidade, com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão da organização;

II – estrutura: maneira como estão divididas as responsabilidades e a autoridade para a tomada de decisões em uma organização;

III – governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão ou entidade, e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis; 

IV – metaprocesso de contratação pública: rito integrado pelas fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e que serve como padrão para que os processos específicos de contratação sejam realizados;

V – negócio de impacto: empreendimento com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável, nos termos do Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019, ou o que vier a substituí-lo;

VI – Plano de Contratações Anual: instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lei orçamentária do ente federativo. 

VII – Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS: instrumento de governança, vinculado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade, ou instrumento equivalente, e às leis orçamentárias, que estabelece a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão ou entidade, considerando objetivos e ações referentes a critérios e a práticas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social, ambiental e cultural; e

VIII – risco: evento futuro e identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ou negativamente, os objetivos a serem atingidos, caso ocorra. 

CAPÍTULO II

FUNDAMENTOS

Objetivos

Art. 3º Os objetivos das contratações públicas são:

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Função                      

Art. 4º A governança nas contratações públicas tem por função assegurar o alcance dos objetivos de que trata o art. 3º.

Diretrizes

Art. 5º São diretrizes da governança nas contratações públicas:

I – promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em consonância com a Estratégia Federal de Desenvolvimento e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

II – promoção do tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte;

III – promoção de ambiente negocial íntegro e confiável;

IV  – alinhamento das contratações públicas aos planejamentos estratégicos dos órgãos e entidades, bem como às leis orçamentárias;

V – fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;

VI – aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação;

VII – desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia, bem como as demais diretrizes do Governo Digital, dispostas no art. 3º da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;

VIII – transparência processual;

IX  – padronização e centralização de procedimentos, sempre que pertinente.

(Ver toda a portaria na edição de hoje ,20.07.2021 do Diário Oficial da União).

Comunicado 2

Acabar com o teto de gastos seria temerário”, diz nova diretora da IFI

A economista Vilma Pinto é a 1ª mulher negra no posto e defende a ampliação dos gastos sociais

Vilma Pinto, nova diretora da IFI (Instituição Fiscal Independente), diz que ampliar os programas sociais sem o fim do teto de gastos será o maior desafio do Brasil pós-pandemia. Para ela, acabar com o teto seria temerário.

 “O teto é um instrumento. Se é bom ou ruim, depende de como se usa. Acabar com o teto seria temerário, no sentido de que é uma regra de política fiscal e uma âncora”, afirmou.

A economista de 31 anos será a 1ª mulher negra a ocupar uma diretoria da IFI. Foi indicada ao cargo pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), com apoio do diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, e teve o nome aprovado pelo Senado em 7 de julho. Agora, pretende trabalhar para dar transparência às contas públicas e aperfeiçoar a medição do resultado fiscal estrutural.

Vilma Pinto foi a entrevistada do Poder360 Entrevista da última 4ª feira (14.jul.2021). 

Para a economista, é preciso pensar de forma abrangente e entender a aplicação de regras fiscais como o teto de gastos antes de falar em extingui-las. O fim do teto de gastos foi defendido recentemente pelo ex-presidente Lula (PT) e pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Seguindo as projeções da IFI, Vilma Pinto não vê risco de descumprimento do teto de gastos no curto prazo. O instrumento terá uma correção de 8,53% em 2022 –é o maior reajuste desde que o teto foi criado, em 2016, para limitar o crescimento dos gastos públicos. “Isso confere um aumento nominal da margem que o governo pode gastar”, diz.

Vilma Pinto afirma, no entanto, que é preciso avaliar a qualidade das despesas públicas e priorizar as mais eficientes para bancar programas como o novo Bolsa Família. Cita, por exemplo, os gastos tributários, que representam 4% do PIB (Produto Interno Bruto). Porém, diz que reduzir benefícios fiscais é uma agenda difícil, que tem apresentado “resultados pouco efetivos”.

“O governo pode criar um novo Bolsa Família e conceder reajuste salarial de forma continuada, desde que indique a fonte de financiamento. Sem uma fonte de compensação, pode comprometer o teto e piorar a situação das contas públicas”, afirma.

Para Vilma Pinto, ampliar os programas sociais será o maior desafio do Brasil pós-pandemia, já que a covid-19 acentuou as desigualdades sociais e o país ainda apresenta um quadro de “desequilíbrio fiscal”.

melhora nas estatísticas de curto prazo, muito por conta do ciclo das commodities e da variação de preços. Mas é uma melhora conjuntural, que vai durar pouco tempo”, disse.

A diretora da IFI disse que a relação dívida/PIB deve cair neste ano, mas deve voltar a subir logo depois e se estabilizar só daqui a 4 anos. “É preciso pensar na trajetória. A dívida deve estabilizar em torno de 2025 ou 2026, em um nível ainda elevado, algo como 87% do PIB”.

Vilma diz, então, que é preciso continuar buscando formas de reduzir o deficit do governo. “Com as contas públicas desequilibradas, o governo não consegue avançar em algumas agendas para promover o crescimento econômico. É preciso avançar na agenda de investimentos públicos”, afirmou.

*Fonte: Poder 360

SERROTE

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), estuda reduzir em R$ 50 bilhões a carga tributária sobre a renda do capital produtivo e dos trabalhadores. Sabino é o relator do projeto de lei que trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21). Outro projeto, cujo relator é o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), cria a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social-PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins. “A Câmara dos Deputados entregará uma reforma estruturante do Imposto de Renda, que promoverá uma grande geração de emprego e renda nos próximos anos. Faremos justiça fiscal e simplificação do sistema tributário”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais. 

MIRANTE

– O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, encaminhou à ministra Cármen Lúcia a ação do PT sobre a análise do impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Em despacho proferido na 6ª feira (9.jul.2021), Fux considerou que o caso não tem urgência suficiente para ser avaliado durante o recesso do Judiciário.

A ação agora retorna ao gabinete de Cármen, que continua trabalhando neste mês. A ministra, porém, avisou no início do recesso que iria atuar somente em casos que já estavam em seu acervo. A ação do PT foi protocolada durante o plantão.

– Bolsonaro está corrido contra o tempo para vetar ou aprovar o Fundão Eleitoral que passou de R$ 1,7 bilhão para R$ 5,7 bilhões para as eleições de 2022, Seus filhos, o deputado Eduardo e o senador Flavio, votaram a favor. O Centrão em peso que lhe dá sustentação contra o impeachment aprovou. Se vetar, para ficar com opinião publica, terá o veto rejeitado. É dinheiro para mais de metro. Vão roubar até cansar. E se for O implantado o voto impresso o a despesa poderá chegar aos R$ 10 bilhões, O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que – o capitão ao atacá-lo, “agiu claramente” para proteger os seus filhos   que votaram a favor do Fundão. 

– Um estudo realizado na Suíça e publicado na revista científica PLOS ONE concluiu que mais de um quarto de pacientes adultos que tiveram Covid-19 não se recuperou completamente de seis a oito meses após ter contraído a doença. Embora as respostas iniciais sejam de uma diminuição da carga viral e da chamada fase aguda da infecção, um grande corpo de evidências aponta para um número cada vez maior de pessoas com sequelas físicas e mentais a longo prazo. Chamada de “Covid longa” ou “Síndrome pós-Covid”, essas sequelas têm causado preocupação para os profissionais de saúde. Na pesquisa, foram recrutados 431 participantes.

– O Exército Brasileiro afirmou em documento enviado à CPI da Covid, que, entre 2020 e 2021, produziu e distribuiu 2.931.820 comprimidos de cloroquina 150 mg, medicamento sem eficácia contra a Covid-19, para estados e hospitais militares. 

O documento foi assinado pelo general Francisco Humberto Montenegro Júnior, chefe de gabinete do Comandante do Exército Brasileiro. O ofício foi enviado ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, em repostas ao requerimento em que o senador questionou a origem dos pedidos de produção do remédio.

– Consta que finalmente o Kit Covid do Ministério da Saúde saiu do ar nas recomendações do tal Ministério, mas o ministro Queiroga, que foi ou ainda é dono de um hospital privado em João Pessoa, continua defendendo o uso da cloroquina para não ficar mal com o capitão.

– Expectativa em Brasília, Washington e Pequim para a decisão do Tribunal de Conas da União marcada para 18,05 sobre o 5 G. A China joga tudo. Controlando Argentina (setor agrícola e militar) e Venezuela (petróleo e setor militar), quer tomar conta do Brasil (já controla o agronegócio). É decisão de cachorro grande. Os chineses sabem que os militares são alinhados a Washington, mas estão na brigar feio, com ameaças sobre o agronegócio. O embaixador chinês em Brasília já se livrou de ser expulso e agora, sem o embaixador Erresto Araújo e os filos do capitão fazendo ameaças, está com uma desenvoltura igual a que teve na Argentina, quando pôs o país de joelhos ante Pequim.

– O colunista Cláudio Humberto, sempre atento e bem informado e com credibilidade, revela que 18 dos 27 Estados pagam pensão vitalícia para ex-governadores em valores superiores a 30 salários-mínimos. Em vários casos, ainda desfrutam de mordomias como carros com motoristas, seguranças e assessores.

– Alguns Estados optaram por respeitar a população. O Rio Grande do Sul extinguiu o gasto de R$6 milhões anuais com as pensões vitalícias. Alagoas, Paraná e Rondônia já fizeram isso, mas o Ceará, mantém pensão para três ex-governadores. O pobre Acre, dos petistas Jorge e Tião Viana (PT), paga a pensão mais alta: R$35 mil mensais para seis ex-governadores, R$2,5 milhões por ano. Os cofres públicos perdem R$3,6 milhões anuais no pagamento de pensões vitalícias para oito ex-governadores de Santa Catarina. Na Paraíba, a pensão beneficia nada menos que 15 ex-governadores e oito viúvas, ao custo anual de R$ 2,1 milhões. No Mato Grosso do Sul, 16 beneficiários embolsam até R$24 mil por mês. No Mato Grosso, o erário sustenta um ex-governador e duas viúvas.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos da Casa Civil:

– EXONERAR, a pedido, SHISMENIA ANANIAS DE OLIVEIRA do cargo de Diretora de Programa do Ministro de Estado da Saúde.

– DESIGNAR, CLOVIS FELIX CURADO JNIOR substituto de Secretário Especial, NE, da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Atos do CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

– EXONERAR, HELOÍSA MEIRE DE OLIVEIRA CARVALHO de assessor.

– NOMEAR, RAPHAEL TOSTI DE ALMEIDA VIEIRA assessor, no Cerimonial da Presidência da República.

– NOMEAR, HELOÍSA MEIRE DE OLIVEIRA CARVALHO assessor, da Assessoria Especial do Presidente da República. 

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social: 

– EXONERAR, RAFAEL VITOR DA SILVA, assistente técnico, do Gabinete da Presidência.

– NOMEAR, EDSON PINHEIRO ALVARISTA, assistente técnico, do Gabinete da Presidência. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES.

Atos do Ministério da Educação:

– NOMEAR, JONATHAN FERNANDO TEIXEIRA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento de Práticas de Alfabetização da Diretoria de Alfabetização Baseada em Evidências da Secretaria de Alfabetização deste Ministério.

– DISPENSAR, ANDERSON JAMIL ABRAHÃO, substituto secretário, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério. 

– DESIGNAR, CRISTIANE DIAS LEPIANE, para substituto de secretário, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério. 

Atos do Ministério de Minas e Energia:

– DESIGNAR, RENATO LIMA FIGUEIREDO SAMPAIO, substituto do coordenador-geral de Acompanhamento do Mercado, do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

– NOMEAR, CLARISSA MARIA FORECCHI GLORIA, chefe da Assessoria de Apoio ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: 

– DESIGNAR, BRUNO TEMPESTA coordenador-geral de Combate ao Trabalho Escravo do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério. 

– DESIGNAR, os servidores EDUARDO MIRANDA FREIRE DE MELO, e JOÃO ANDRÉ ALVES LANÇA, para exercerem, respectivamente, os encargos de DIRETOR NACIONAL e COORDENADOR, dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério, abaixo especificados: I – PNUD/BRA/15/006 – Fortalecimento dos Mecanismos da Justiça de Transição no Brasil, objeto do Processo nº 00005. 204831/2015-01; e II – PNUD/BRA/16/020 – Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos, objeto do Processo nº 00005.220349/2016.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

– CEDER o servidor LINDOLPHO ANTÔNIO CADEMARTORI DE ALMEIDA ARAÚJO, primeiro-secretário, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício na Câmara dos Deputados. 

– REMOVER, ex officio, NEYLOR CALDAS MONTEIRO, Terceiro-Secretário do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Seul.

– REMOVER, ex officio, DANILO ZIMBRES, segundo-secretário do Ministério das Relações Exteriores, do Consulado-Geral do Brasil em Ciudad del Este para a Embaixada do Brasil em Praga, 

– DISPENSAR, FÁBIO CEREDA CORDEIRO, conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, como substituto, do Diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação

– DESIGNAR, AUGUSTO CÉSAR TEIXEIRA LEITE, conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, o diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação.

– REMOVER, MARIA TERESA MESQUITA PESSÔA, ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Katmandu para a Secretaria de Estado. 

– DISPENSAR, THOMAZ DINIZ GUEDES, primeiro-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Assistente da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço.

– DISPENSAR, THOMAZ DINIZ GUEDES, primeiro-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, substituto, do chefe da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço, código FCPE 101.

Atos da Controladoria-Geral da União:

– DESIGNAR, ADRIANO PANDOLFI DE OLIVEIRA, substituir o coordenador-geral de Auditoria de Estatais dos Setores Financeiro e de Desenvolvimento da Diretoria de Auditoria de Estatais da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.

– DISPENSAR, BRUNO MIRANDA HENRIQUE, substituto do coordenador-geral de Auditoria de Estatais dos Setores Financeiro e de Desenvolvimento, da Diretoria de Auditoria de Estatais da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.

– DISPENSAR, AMANDA CERQUEIRA DE MORAES e substituta do coordenador-geral de Processos Administrativos Disciplinares, da Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.

– DESIGNAR, MURILO DE MELLO CAMPOS substituir o coordenador-geral de Processos Administrativos Disciplinares, da Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.