O deputado Júlio Delgado (PSB/MG) foi indicado para ser o presidente da Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei 5864/2046. Já para compor a relatoria, a indicação é o deputado Wellington Roberto (PR/PB).

Encaminhado pelo Poder Executivo, o PL modifica a nomenclatura da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. A proposta altera a estrutura remuneratória desses cargos, além de realizar adequações referentes à estrutura de classes e padrões. Institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, no valor de R$ 5.000,00, para auditores, e R$ 3.000,00, para analistas-tributários, nos três primeiros meses, a contar da entrada em vigor da lei.

Próximo Passo:

Os líderes partidários deverão indicar quais deputados vão compor o colegiado e após o preenchimento dos titulares será convocada reunião de instalação, eleição de presidente e vice-presidentes e designação de relator.