Fiscalização do TCU relatada pela ministra Ana Arraes apontou falhas no Programa Terra Legal, a exemplo da falta de providências para a recuperação de áreas irregularmente ocupadas na Amazônia

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, fiscalização de orientação centralizada no Programa Terra Legal. O trabalho do TCU, em linhas gerais, verificou a falta de providências para a recuperação de áreas irregularmente ocupadas e a ausência de medidas para retomada e destinação de áreas cujos processos de regularização foram indeferidos.

Por isso, na última semana (1º), o TCU determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, em até 120 dias, apresente plano de ação, detalhando ações, responsáveis e prazos.

O Incra terá de inibir a divulgação pública de dados do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) de imóveis que apresentem indícios de comércio irregular. E terá de cessar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de áreas que não possuam títulos de posse ou de propriedade válidos na Amazônia Legal.

O TCU determinou ao Incra que busque a recuperação dos imóveis da União ocupados irregularmente por detentores que não cumprem os requisitos legais (Lei 11.952, de 2009). Esses imóveis foram ocupados irregularmente após o indeferimento dos processos de regularização.

O indeferimento se deu por conta de titulação a partir de declarações falsas, com indícios de fracionamento simulado ou qualquer outra situação incompatível com as regras do programa, ou apresentando indícios de comércio irregular. “O objetivo é promover a reversão de tais áreas e que lhes seja dada a devida destinação”, explicou a ministra relatora Ana Arraes.

A Corte de Contas também determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que, no prazo de 120 dias, apresente plano de ação contemplando objetivos estratégicos, indicadores de desempenho, procedimentos e metas exequíveis para o Programa Terra Legal.

“O plano de ação do Mapa deverá incluir critérios e normas para definição das metas de georreferenciamento, titulação, vistorias e projeção do tempo necessário para cumprimento dos objetivos do Terra Legal”, orientou a ministra Ana Arraes.

Saiba mais sobre o Terra Legal

O Programa Terra Legal foi criado em junho de 2009 visando à regularização fundiária de terras públicas federais não destinadas na Amazônia Legal. Esta abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de parte do Estado do Maranhão, e equivale a cerca de 61% do território brasileiro.

Esse programa visa regularizar a ocupação de 150 mil famílias rurais em toda a região, o que corresponde à regularização de 10.210 imóveis rurais em uma área de 2.136.293 hectares. Tem como objetivo dar mais celeridade ao processo de regularização fundiária na Amazônia Legal, de modo a garantir segurança jurídica aos proprietários, possibilitar seu acesso a políticas públicas de apoio ao desenvolvimento sustentável, impulsionar a criação de modelos de produção sustentável na região e dar destinação correta a terras da Amazônia.

Sistema de Gestão Fundiária

O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), por sua vez, é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Incra e pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário para a gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro. Por ele são efetuadas a recepção, a validação, a organização, a regularização e a disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados.

Esse sistema é capaz de analisar sobreposições pela comparação com informações de georreferenciamento cadastradas no banco de dados do Incra. Os principais objetivos do Sigef são a automatização da certificação de imóveis rurais e o suporte a outras atividades ligadas à destinação de terras públicas, visando deixar o processo de certificação mais eficaz. As informações centralizadas no banco de dados do Sigef podem ser obtidas de maneira rápida, fácil e objetiva por cidadãos e órgãos públicos.

Comunicado 1

Senador da Paraíba propõe suspender pagamentos de estados e municípios à Previdência 

O senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) defendeu a aprovação de projeto de sua autoria (PL 1.642/2020) que suspende o pagamento das contribuições previdenciárias dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, referentes aos respectivos empregados públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RPPS).

Pela proposta, a suspensão da cobrança pela União será válida enquanto perdurar o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. Após a crise sanitária, esses entes da Federação poderão parcelar o pagamento das contribuições suspensas, explicou o senador.

“Mensalmente, o governo federal faz esse recolhimento, essa retenção. E, neste instante, a nossa ideia, até para ajudar os estados e municípios, que terminam por absorver grandemente os efeitos da covid-19, é essa suspensão”, defendeu.

Veneziano também comemorou a aprovação, na semana passada, do projeto que abre linhas de crédito para as micro e pequenas empresas, sem necessidade de oferta de garantia (PL 1.282/2020). Para o senador, a continuidade desses empreendimentos é fundamental para a manutenção de milhares de empregos.

Comunicado 2

Calculadora do INSS está de volta: Simulador já está adequado às mudanças da Nova Previdência

O serviço “Simular Aposentadoria”, do Meu INSS, já está disponível e adequado às mudanças da Nova Previdência. O simulador traz o cálculo das regras de transição para os segurados que já estavam na Previdência antes das mudanças. E também simula se havia direito adquirido nas regras anteriores que estavam vigentes na data da alteração das regras, em 13 de novembro do ano passado.

No total, o simulador realiza até sete tipos de cálculos: dois de Aposentadoria por Idade e cinco de Aposentadoria por Tempo de contribuição.

Em breve, a calculadora vai valer também para quem se filiou ao INSS (ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social) após a data das mudanças, em 13 de novembro de 2019. E futuramente voltará a calcular também quanto vai ser o valor estimado da renda do cidadão ao se aposentar.

Só simulação

Somente após a análise do INSS é que o cidadão saberá se tem mesmo direito à Aposentadoria. Isso, pois algumas informações podem ser incluídas ou alteradas durante a simulação. E é por isso que, ao solicitar o benefício, o INSS pode pedir que você envie documentos para comprovação dos períodos trabalhados/contribuídos.

Sem sair de casa

O Meu INSS é acessado pela internet (gov.br/meuinss) ou pelo aplicativo para celulares, nas versões para IOS e Android.

A atualização do simulador foi implantada na quinta-feira (2) pela Dataprev. No momento, a ferramenta está disponível no portal do Meu INSS e no sistema Android – que representam 91% dos acessos. 

O serviço “Simulação de Aposentadorias” aparece já na tela inicial do aplicativo, do lado direito. Mas se ainda não consegue visualizá-lo, sugere-se a atualização do aplicativo ou que aguarde até aparecer atualizado no seu celular.

O cadastro no Meu INSS pode ser feito pelo próprio aplicativo ou pelo site dos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi.

Por meio do Meu INSS o cidadão pode pedir aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, atualizar dados cadastrais, bloquear empréstimo consignado, excluir desconto de mensalidades associativas e, em breve, enviar atestado médico para pedidos de auxílio-doença.

Mirante

Última hora  

– ECONOMIA – PIB do país deve cair 6% em 2020 por coronavírus, diz Moody’s. Para a América Latina, a expectativa é de contração de 5,5% este ano, o dobro do que foi na crise financeira mundial de 2008.

– BOEING perde encomendas de aviões, com tráfego aéreo global prejudicado.

– “Coronavírus: Contra projeto da Câmara, governo propõe R$ 77 bi a estados e municípios contra coronavírus.

– Petrobras faz 10º corte e preço da gasolina cai 50% nas refinarias desde janeiro. Reajustes acompanham queda das cotações internacionais; diesel também terá redução.

– Auxílio de R$ 600 para informais e MEIs começa a ser pago.

– ETANOL/UNICA: usinas do centro-sul vendem 13% menos em março, ou 2,30 bilhões de litros.

– Governo transferirá R$ 40 bi a estados e municípios.

– ‘Financiamento de carros caiu 80%’, diz presidente do BV. 

– Ibovespa sobe com dados comerciais da China melhores do que o esperado.

– Compras Online crescem 18,5%. 

– Instituído o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19 com competência para em 90 dias: 

I – propor ações estruturantes, atos normativos e medidas legislativas para a retomada das atividades afetadas pela covid-19 em âmbito nacional;

II – articular com Estados, Municípios, Distrito Federal, empresas públicas e privadas, bem como com entidades sem fins lucrativos, propostas de ações coordenadas para a retomada das atividades afetadas pela covid-19 em âmbito nacional;

– A Justiça vem divergindo quanto à possibilidade de suspensão de contratos para exploração de espaços comerciais em aeroportos devido à queda no movimento, causada pelas medidas para evitar a propagação do novo coronavírus. No Paraná, a Justiça Federal negou que uma loja deixasse de pagar aluguel durante a crise. Contudo, em Pernambuco, a Justiça estadual autorizou a medida. O juiz federal Gerson Luiz Rocha suspendeu, nesta segunda-feira (13/4), liminar que garantiu a uma empresa de bijuteria a suspensão do contrato com a Infraero para atuar no aeroporto Afonso Pena, em Curitiba, por conta do coronavírus. Para proteger funcionários e passageiros, a 18ª Vara Cível de Recife, ainda que liminarmente, proibiu a Aeroportos Nordeste do Brasil de cobrar de empresas que operam no Aeroporto Gilberto Freyre faturas vencidas após a decretação de estado de calamidade pública em Pernambuco, o que ocorreu em 14 de março.

– A França está com expectativa de uma queda de 8% no PIB de 2020.

– O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina restabeleceu sentença que condenou gestores da prefeitura de Ponte Alta do Tocantins (TO) por improbidade administrativa. Eles foram acusados de fracionar despesas para contornar a exigência de licitação no uso de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do governo federal.

Na ação civil pública, o MPF sustentou que os gestores estavam fracionando a despesa para que produtos alimentícios e material escolar pudessem ser comprados com dispensa de licitação. A sentença condenou os réus com base nos artigos 10, VIII, e 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Central dos servidores

Designada: IZABEL LEANDRA DE ASSIS MAIA para exercer a função de assistente na Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Nomeada: ROSE MARY ROSENDO DE SOUZA para exercer o cargo de assessor técnico, no Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.

Nomeado: MARCONDES DA SILVA BOMFIM, coordenador-geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Dispensado o Brigadeiro do Ar R/1 LUIZ CARLOS LEBEIS PIRES FILHO, diretor do Museu Aeroespacial – MUSAL.

Nomeada: JANAINA STAEL DE CARVALHO SILVA, coordenadora-geral, da Coordenação-Geral de Normatização e Assuntos Estratégicos da Secretaria de Educação Superior deste Ministério – SESu-MEC. 

Nomeado: FREDSON FERREIRA GOMES, chefe de Gabinete da Presidência da Fundação Nacional do Índio.

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Jb Serra e Gurgel
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