O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social, que incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo ele, os parágrafos 2º e 9º do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade, e também ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.