Foi aprovado nesta terça-feira (29) pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 888/2019, que restabelece regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 

O projeto mantém o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais impostos a pagar.

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